Comissão Especial da Câmara aprova PL sobre cannabis medicinal e industrial no Brasil

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Em votação realizada na manhã desta terça (8), a Comissão Especial aprovou o projeto de lei 399/2015, que regulamenta o plantio, produção e comercialização de cannabis com fins terapêuticos e veterinários e do cânhamo industrial no Brasil; deputados opositores ao projeto devem apresentar requerimento para que a matéria vá ao plenário da Câmara e não siga para o Senado

Foi como uma reprise resumida das dezenas de audiências públicas e debates que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (8), o relatório que cria regras para a cannabis medicinal e veterinária, além do cânhamo industrial, no país. Por 17 votos favoráveis e 17 contrários e com o voto de minerva do relator Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto de lei 399 deve seguir para o Senado federal – embora a oposição ao PL já tenha adiantado que apresentará requerimento para que a matéria seja encaminhada ao plenário da Câmara.

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A sessão, que revisitou os principais pontos debatidos ao longo de dois anos de trabalho legislativo, nas palavras dos parlamentares favoráveis e contrários ao projeto, culminou na votação do relatório pelos membros da Comissão, que não encontraram consenso: o empate sobre a decisão, de 17 x 17, foi resolvido com o voto do relator, que aprovou a matéria. Veja como votou cada deputado:

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Acompanhe a íntegra da reunião, que decidiu também por descartar as emendas e manter o texto do relator:

O que propõe o projeto?

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Arte: Thiago Fagundes | Agencia Câmara

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#PraCegoVer: na imagem (de capa), o relator do PL 399/2015, deputado Luciano Ducci, vestindo máscara e com um microfone à frente. Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados.

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