PL 399: Deputados levam argumentos prós e contras ao plenário da Câmara

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O extenso debate do projeto de lei que regulamenta a cannabis medicinal e industrial no Brasil chegou ao plenário da Câmara nesta quarta (26), quando deputados se manifestaram na tribuna com argumentos favoráveis ou contrários ao PL 399 — selecionamos os principais de cada lado, confira

PL 399, sim ou não?

Prestes a ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta o plantio, produção e comercialização de produtos à base de cannabis com fins terapêuticos, além do cânhamo industrial, no Brasil, é alvo de polarização entre legisladores que apoiam e os que se opõem à regulamentação.

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Em reunião no Plenário da Câmara, nesta quarta (26), deputados e convidados apresentaram argumentos prós e contras o PL 399. Entre inverdades absurdas, depoimentos pessoais e ponderações sensatas, listamos, a seguir, os principais argumentos trazidos pelos legisladores, favoráveis e contrários, à aprovação do projeto de lei. Confira:

 PL 399: Deputados levam argumentos prós e contras ao plenário da Câmara

PRÓS

Pingos nos is

O discurso introdutório, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial, propôs rebater as inverdades que estão reverberando nos debates do PL 399 desde o início, sobretudo, a de que o projeto “libera” ou facilita o cultivo e o uso adulto da maconha, também chamado social ou recreativo. “Quarenta e sete países regulamentaram o uso medicinal, e não social, da cannabis. Desses, muitos têm políticas duríssimas em relação às drogas, mas não deixaram seu povo sem acesso aos medicamentos de cannabis”, argumenta.

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Só CBD não resolve

“Um medicamento apenas, um produto, uma substância, o CBD, não vai atender aos interesses das famílias que querem esse projeto aprovado”, diz o deputado Eduardo Costa (PTB-BA), rebatendo a proposta dos opositores, de fornecer, via SUS, medicamentos exclusivamente à base de canabidiol importados.

Quem é contra nem está lendo

“É um projeto que cria regras claras para o cultivo, cria regras claras para a prescrição médica”, explica o deputado e relator do substitutivo Luciano Ducci (PSB-PR), que esclarece que o PL 399 não contempla os usos recreativo e religioso, tampouco o consumo fumado da planta. “Não existe nenhum tipo de insegurança no plantio que estamos propondo”.

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Com ressalvas

“Se hoje temos um relatório que ainda tem pontos que podem ser aprimorados, principalmente no que se refere às associações sem fins lucrativos, ao autocultivo, existe um mérito que é indiscutível, que é reconhecer que o uso da cannabis medicinal é uma realidade (…) e que o acesso hoje passa por preços proibitivos, passa por caminhos tortuosos de busca por uma autorização judicial”, destaca a deputada Natália Bonavides (PT-RN), participante ativa da Comissão.

Reduzir custo e ampliar acesso

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), médica e deputada suplente da Comissão, lamenta que colegas opositores, também médicos, estejam usando o tema para “fazer discurso eleitoral”. Além disso, a parlamentar argumenta que, com base em propaganda e fake news, deputados da base governista desvirtuam o debate, que verdadeiramente acontece para reduzir o custo e ampliar o acesso aos tratamentos à base de cannabis no Brasil. “Quem está contra o projeto está a favor da indústria farmacêutica”, argumenta Feghali.

Que seja mais democrático

“Foi por conta do papel que as famílias desenvolveram que hoje é possível fazer esse debate”, afirma a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que questiona se a oposição ao projeto tem relação com as comunidades terapêuticas, ou com a lógica de repreensão a dependentes ou com interesses da indústria farmacêutica. A parlamentar critica fortemente o uso de fake news e de inverdades dos opositores e apela para que o projeto contemple as associações e as pessoas já autorizadas pela Justiça ao plantio de cannabis. “É graças a essas pessoas que hoje podemos fazer esse debate”, afirma.

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10x mais barato

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) trouxe o argumento da economia aos cofres públicos para defender a produção nacional de cannabis no país. Com o objetivo de promover a “cannabis medicinal a preço acessível”, o parlamentar afirma que defender o gasto pelo SUS com produtos importados em detrimento à regulamentação é “uma irresponsabilidade com o dinheiro público”.

Experiência própria

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) compartilhou sua experiência pessoal com o uso de canabidiol para aliviar alguns sintomas da doença de Parkinson, como tremores, para apoiar a regulamentação. “Luto contra o Parkinson há dez anos e já provei o canabidiol. Nas vezes que usei, melhorou muito minha qualidade do sono e tremores”, e reforça que é “contra a liberação indiscriminada, mas o PL não é sobre isso”.

Na ponta do lápis

“Eu, como médico, percebo a dificuldade de pacientes conseguirem acesso aos tratamentos”, diz o deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que calculou o custo mensal dos produtos à base de cannabis nacionais, produzidos por uma associação de pacientes, em comparação aos importados, mostrando diferença significativa do valor entre ambos.

Defender a vida

“Esse é um projeto que tem sido atacado com mentiras, ninguém aqui libera uso de maconha para fins recreativos. Teve deputado até me chamando de maconheiro”, diz o autor do PL 399, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). “Nenhum mandato vale mais do que uma vida, e o que nós estamos fazendo aqui é defender a vida de pessoas, crianças que têm epilepsia”, completa.

Barato de cânhamo? 

“Este relatório não é sobre uso recreativo”, reafirma o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). “Quem leu o relatório feito com muito cuidado pelo Luciano Ducci, tem clareza sobre isso, mas é lamentável que esteja se discutindo por muitos deputados que se trata de uso recreativo”, e ressalta: “chega ao ridículo proibir que haja cânhamo no Brasil, que não possui efeito psicoativo. Se alguém fumar cânhamo e tiver barato já estava doido antes”.

Monitoramento e cuidado

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca os rígidos e criteriosos controles de regulamentação para o plantio de cannabis medicinal em solo nacional propostos no projeto. “Que fique claro que este cultivo se dá para a produção nacional e barateamento dos custos”, afirma a parlamentar. “Como falar de repasse para o SUS se não há recursos, inclusive, para a produção nacional de fármacos?”, questiona.

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CONTRAS

Narcoagroestado

“A maconha causa danos permanentes ao cérebro”, disse o conhecido deputado Osmar Terra (MDB-RS) que, entre argumentos falaciosos e proibicionistas, defendeu que o PL 399 instauraria o ‘narcoagronegócio’ no país, e sugeriu que o canabidiol é a única molécula terapêutica da planta e, como tal, não justifica a regulamentação.

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Má fé

O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) disse que as famílias estão sendo maldosamente “usadas de má fé”. “Com o argumento de que essa proposta serve para dar remédio para os pacientes que precisam, eles querem na verdade criar uma nova indústria no Brasil a partir da cannabis, para fins cosméticos, têxteis, alimentícios. Eles querem criar uma cultura da cannabis no Brasil!”, diz o legislador que, na última reunião sobre o tema, agrediu fisicamente o presidente da comissão.

Grande irresponsável

A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que é médica e se diz a favor do uso exclusivo do canabidiol, chamou de “grande irresponsável” o relator do projeto por, segundo ela, permitir que “a maconha seja praticamente liberada nesse país”. Citando Éder Maffissoni, presidente da Prati-Donaduzzi, disse que o fator determinante do preço do produto não é o plantio de cannabis, mas o desenvolvimento da tecnologia para extrair o CBD. “Ou vocês acham que o produto caseiro vai conseguir isolar apenas o canabidiol dessas 400 substâncias?”, questiona.

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Zumbilândia

“Alguns deputados querem fumar maconha no parlamento”, sugere o pastor e deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP). Usando sua história pessoal sobre abuso de drogas que, segundo ele, “começou com a maconha”, disse que o projeto para regulamentar o uso medicinal da cannabis transformaria o Brasil em uma “zumbilândia”. “Daqui a pouco vai ter chazinho de maconha na Câmara”, ironiza o deputado.

Todo território nacional

Partindo do argumento de que uma pequena área de plantio de cannabis dá conta de uma produção que atenda milhares de pacientes, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) questiona a autorização ao plantio “em todo território nacional”: “se a área é tão pequena, por que liberar o plantio?”, pergunta o parlamentar na tribuna.

O SUS paga

“O SUS vai cuidar disso como cuida de outros medicamentos muito mais caros”, diz o deputado Pastor Eurico (Patriota-PE), argumentando que não é preciso cultivar em território nacional para produzir medicamentos mais baratos no Brasil, basta continuar importando às custas do Sistema Único de Saúde.

Projetos diferentes

O deputado Francisco Júnior (PSD-GO) critica as alterações do texto de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), em relação ao relatório apresentado. Segundo ele, o PL 399 “foi substituído por um projeto que vai muito além, acho maldoso. Trata-se de avançar para situações perigosas”, e questiona: “o mal para fazer esse pequeno bem, será que justifica? Não tem sentido para fazer remédio liberar uma droga perigosa”.

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Vamos perder o controle

“Não podemos criar no país uma indústria da maconha”, diz deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). “Não temos capacidade de fiscalizar em território nacional o plantio da maconha, e isso abre para que a droga chegue nas nossas famílias”, afirma, e completa: “Nós vamos perder o controle, vamos perder nossos filhos, nossos netos”.

Pela família

“A família é a engrenagem da sociedade e, dessa forma, não há como falar em legalização das drogas sem falar do impacto disso nas famílias”, afirma a deputada Greyce Elias (Avante-MG). A parlamentar discorreu sobre uso problemático de drogas para sustentar que a lei não deveria ser alterada. “A lei Antidrogas não veda o uso medicinal, desde que seja fiscalizado”, completa.

Sem razão de ser

“Neste governo Bolsonaro, a Anvisa autoriza o remédio, e as pessoas que têm condição já fazem o uso, e quem não tem vai à Justiça”, diz o deputado João Campos (Republicanos-GO). “O que queremos é que, num ato do ministro da Saúde, se determine a aquisição dessa medicação para colocar à disposição das pessoas gratuitamente. Conseguindo, este projeto perderá o seu objeto, sua razão de ser”.

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Importar sem custo

“Já se consegue sintetizar em laboratório o canabidiol”, afirma o deputado Davi Soares (DEM-SP), que defende “deixar a Anvisa cuidar” — no caso, das solicitações de importação dos produtos estrangeiros, que chegam a custos proibitivos hoje no Brasil. “Minha sugestão é: que liberemos sem custo nenhum, sem taxa de importação, sem ICMS, para que as pessoas consigam comprar”.

Marco regulatório da maconha

“Transformaram no verdadeiro marco regulatório da cannabis no Brasil”, diz deputada Caroline Detoni (PSL-SC). “Isso é, sim, a liberação da maconha. A gente não quer esse cavalo de troia, e é muita petulância da esquerda querer aprovar esse tipo de pauta no governo Bolsonaro”, diz a deputada, que vai além e afirma que o PL 399 é o primeiro passo do plano da esquerda para “liberar as drogas”.

Convidados da sociedade civil, como especialistas e membros de associações, também contribuíram para o debate no plenário da Câmara, que pode ser visto na íntegra a seguir:

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#PraCegoVer: fotografia do plenário da Câmara dos Deputados, que recebeu deputados e convidados para discutir o projeto de lei 399/2015, com um deputado discursando na tribuna. Foto: Banco de Imagens da Câmara dos Deputados.

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