México tem até 30 de abril para legalizar a maconha, decide a Suprema Corte

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A proposta, até então, permite o uso, posse e compra de maconha, bem como o cultivo de até quatro plantas para uso pessoal, e exige que 20% dos licenciados para comércio seja de pessoas economicamente desfavorecidas. Com informações da Marijuana Moment

Poucos dias antes do aniversário de um ano de uma decisão da Suprema Corte do México que considera inconstitucional a proibição do uso pessoal ou cultivo de maconha no país, o órgão judicial concedeu a prorrogação de um prazo que impôs aos legisladores para mudar a política.

O legislativo agora tem até 30 de abril de 2020 para aprovar a reforma da legislação, enquanto a ordem anterior exigia ação até o último dia 31.

A extensão, formalmente concedida na terça-feira (29/10), mas divulgada na sexta-feira, significa que o Senado terá tempo adicional para analisar um projeto de legalização que foi apresentado na última semana de outubro por vários comitês. Após a ação dos comitês, os líderes do Senado disseram inicialmente que a câmara começaria o debate sobre a legislação na semana passada.

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Mas isso não deu certo, com o líder da decisão do partido MORENA no Senado citando o lobby “sem precedentes” por parte de interesses externos como o motivo. Havia preocupações sobre as empresas multinacionais de cannabis entrarem no espaço legal e monopolizarem o setor. Ao mesmo tempo, os defensores das reformas voltadas para as liberdades civis também se queixaram de políticas restritivas no projeto de lei dos comitês com relação a limites no número de plantas que poderiam ser cultivadas, por exemplo.

Provavelmente, antecipando que qualquer debate e votação sobre a ampla legislação de legalização não terminaria antes do prazo final da Suprema Corte, de 31 de outubro, os parlamentares apresentaram um pedido de extensão dois dias antes. O tribunal aprovou, afirmando que as circunstâncias são “excepcionais e únicas” e que levou em conta “a complexidade do assunto”.

Além de permitir que adultos com 18 anos ou mais usem, possuam e comprem cannabis de revendedores licenciados, bem como cultivem até quatro plantas para uso pessoal, a legislação aprovada pelos comitês na semana passada também cobre a igualdade social, exigindo que 20% dos licenciados seja de pessoas economicamente desfavorecidas, e delineia disposições que preveem testes e controle de qualidade.

As políticas foram retiradas de vários projetos de lei que os parlamentares apresentaram desde a decisão da Suprema Corte. Eles também foram informados por uma série de eventos que o Senado organizou para solicitar contribuições do público sobre propostas de reforma, incluindo um painel liderado por um ex-czar antidrogas da Casa Branca.

Com seis meses extras para atuar na reforma da legislação, é possível que o Senado considere projetos adicionais, como um apresentado pelo Comitê de Saúde do Senado esta semana. Os defensores da reforma apontaram várias disposições da nova legislação que consideram uma melhoria em relação à proposta divulgada anteriormente, que deveria receber uma votação.

Por exemplo, a versão  do Comitê de Saúde  permite o cultivo de até seis plantas e a posse de até 30 gramas.

No entanto, mantém a proibição de comestíveis e bebidas com infusão de THC para uso adulto.

Embora seja evidente que o Senado ainda não esteja em consenso sobre como deve ser a legalização no México, os líderes insistem que estão próximos. O senador Ricardo Monreal, do partido MORENA, que originalmente disse que a votação ocorreria até o final do mês passado, alterou sua linha do tempo estimada e disse que deve ocorrer nas primeiras duas semanas de novembro. Não está claro se ele vai estender isso ainda mais agora que o Supremo Tribunal deu tempo suficiente para uma ação legislativa.

Se aprovada pelo Senado, a legislação seguiria para a Câmara dos Deputados e depois à mesa do presidente.

Tradução: Joel Rodrigues | Smoke Buddies.

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#PraCegoVer: fotografia (de capa) em vista inferior de um vistoso pé de maconha, com várias inflorescências vindas da parte direita da foto, sendo iluminado pela luz do sol; ao fundo, um céu azul com algumas nuvens ralas. Foto: Brian Shamblen | Flickr.

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