Goiânia promulga lei que estabelece política pública de maconha medicinal
A nova lei promulgada nessa quinta-feira estabelece que pacientes da capital goiana terão o direto de receber gratuitamente do poder público medicamentos à base de cannabis. As informações são do Mais Goiás
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PATRIOTA), assinou promulgação da lei nº 10.611 que estabelece política pública e distribuição de maconha medicinal na capital goiana, conforme publicação no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira. Os vereadores derrubaram veto do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em votação realizada no dia 7 de abril. Foram 22 votos favoráveis ao relatório da ex-vereadora Dra. Cristina Lopes (PSDB), que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — ainda no ano passado — deu parecer pela retirada do veto.
A lei estabelece que pacientes goianienses terão o direto de receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis que contenham em sua fórmula o canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC), desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para o recebimento do medicamento, o paciente deve ter prescrição médica com laudo das razões da prescrição. Além disso, é preciso que o caso seja prescrito na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Também a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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A lei também estabelece que o poder público pode celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos representativas de pacientes para promoção de fóruns, seminários e campanhas para conhecimento da população sobre a maconha medicinal.
Tratamento
Na justificativa, o autor do projeto, vereador Lucas Kitão (PSL), aponta que o objetivo é adequar Goiânia aos padrões e referências internacionais, como em Israel, Canadá e Estados Unidos, proporcionando acesso à saúde e atendimento adequados a portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer, fibromialgia, entre outras condições.
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#PraCegoVer: fotografia que mostra o topo de uma planta de cannabis exibindo folhas serrilhadas e um verde vibrante, além de pistilos verde-claros reunidos ao centro, onde será formado o bud. Foto: ganjaspliffstoreuk / Pixabay.
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