É legal comprar sementes de cannabis no Brasil? Pergunte ao Doutor!
A concepção da regulamentação da maconha no Brasil passa, se não começa, pelas sementes. Do simples direito ao acesso à autonomia de pacientes que cultivam, passando pela questão de patentes e da transgenia, a situação legal das sementes de cannabis é fonte de muitas dúvidas, às quais o advogado Erik Torquato* responde na coluna Pergunte ao Doutor!, a seguir
É legal comprar sementes de cannabis hoje no Brasil? E importar?
Infelizmente não há um mercado legal de sementes de cannabis no Brasil. As únicas pessoas que podem comprar sementes são aquelas poucas beneficiadas com decisões judiciais, e sempre por meio de importação. Para que haja a comercialização legal de sementes é necessário que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA insira as sementes de cannabis no rol de cultivares que podem ser plantadas e comercializadas em solo nacional. Apesar de inúmeras demandas judiciais que tentam obrigar o MAPA a inserir a cannabis nesta lista, ainda não ocorreu de forma efetiva.
Há algum caso de pessoa presa no país por comprar, importar ou portar sementes de maconha?
Eu não conheço ninguém que tenha ficado preso por simplesmente comprar, importar ou portar sementes de cannabis no Brasil. Apesar disso já acompanhei alguns inquéritos policiais e processos criminais em que a pessoa foi investigada por tráfico e acusada por contrabando, mas até estes casos vejo como exceções no atual cenário. Até porque o STF já entendeu ser atípica a importação de sementes para cultivo pessoal e o Ministério Público Federal já firmou orientação de arquivamento dos casos de apreensão de pequena quantidade de semente.
Dos HCs de cultivo a que você tem conhecimento, é possível dizer qual parcela contempla a permissão também para compra de sementes?
Hoje existem aproximadamente 75 Habeas Corpus no Brasil voltados para cultivo caseiro de maconha para fins medicinais. Segundo levantamento da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas – Rede Reforma, as decisões foram alcançadas em Juizados Especiais Criminais, Varas Criminais da Justiça Estadual e Varas Criminais da Justiça Federal. Dentre essas decisões, apenas aquelas emitidas na Justiça Federal permitem a importação de sementes. O levantamento da quantidade de decisões na Justiça Federal ainda está sendo catalogado e acredito que muito em breve estas estatísticas possam ser divulgadas pela Rede Reforma.
Leia também: Durante a pandemia, ainda posso rodar em um enquadro? Pergunte ao Doutor!
Qual a importância dos precedentes judiciais que permitem a importação e/ou compra de sementes de cannabis por brasileiros?
Toda conquista no campo do direito de cultivar cannabis no Brasil é fundamental para a evolução da política antiproibicionista nacional. Eu considero o cultivo caseiro uma ferramenta de fundamental importância nessa luta, que não é apenas pelo direito de cultivar maconha, mas também pelo fim da criminalização da juventude, sobretudo, dos moradores das periferias. A conquista do direito de importar sementes, ainda que pela via judicial, é sem dúvida um grande avanço na luta pela regulamentação do cultivo caseiro. Mas o que eu considero mais importante é que, na medida que pacientes estão importando sementes e cultivando diferentes cepas de maconha em casa, isto está favorecendo a autonomia medicinal de pacientes que, a partir das diferentes genéticas, produzem remédios mais adequados às suas necessidades pessoais do que aqueles que são padronizados e podem ser comprados prontos.
De que maneira a liberação do acesso às sementes está ligada à regulamentação mais ampla do cultivo de maconha?
Em matéria de direito agrário, a questão do mercado de sementes de cannabis é um grande objeto de disputa econômica. Uma das maiores lutas por uma agricultura não exploratória, anticapitalista e ecolibertária é a luta pela semente livre de patentes, de monopólio e de transgenia. Por isso que garantir que todos possam ter acesso às sementes de forma ampla é fundamental para o sucesso de uma política de cultivo caseiro democrática. Não se pode aceitar que a maconha vire objeto de aumento das desigualdades sociais ao excluir agricultura individual, familiar e caseira. O amplo acesso às sementes também permitirá que diferentes melhoristas de genética possam participar da evolução genética da espécie por meio de estudos e cruzas, possibilitando novas descobertas científicas não concentradas em poucos agentes. A liberação de sementes não deve jamais inviabilizar o acesso democrático e social à maconha e esta, sem dúvida, é uma das grandes frentes de disputas no processo regulatório no Brasil e no mundo!
Leia também:
Como me proteger enquanto usuário de maconha? Pergunte ao Doutor!
#PraCegoVer: em destaque, imagem que mostra, no primeiro plano, uma faixa translúcida em tom verde que traz no lado esquerdo a expressão “Pergunte ao Doutor”, em branco, e, no direito, a foto e nome de Erik Torquato, e, logo abaixo, no rodapé, o logo da Smoke Buddies; no plano do meio (parte direita da imagem), vê-se a foto de uma balança antiga, e um fundo totalmente desfocado.
- Erik Torquato responde: o que você precisa saber sobre a nota técnica da Anvisa? - 20 de julho de 2023
- Erik Torquato responde: como o julgamento do STF impacta usuários e cultivadores? - 22 de maio de 2023
- Com a recente decisão do STJ, os processos de Habeas Corpus de cultivo estão suspensos? - 22 de março de 2023
- Com a decisão do STJ, o que muda na luta pelo direito de plantar? - 17 de junho de 2022
- É possível cultivar maconha legalmente em um motorhome no Brasil? - 10 de março de 2022
- O básico que você precisa saber sobre Habeas Corpus para cultivo - 2 de fevereiro de 2022
