Votuporanguense pego com um pé de maconha é condenado a mais de 6 anos de prisão

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Para o relator do caso, desembargador Walter da Silva, mesmo que se admita que a maconha se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, tal fato não afasta a responsabilidade do acusado

Em janeiro deste ano, um cultivador de Votuporanga (SP) foi condenado a 6 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por ter semeado e cultivado uma planta de cannabis.

O fato ocorreu em março de 2019, quando dois policiais militares foram até a residência do acusado para atender a uma ocorrência de desinteligência familiar e encontraram o pé de maconha sendo cultivado no quintal da casa.

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Em primeira instância, o juiz da 1ª Vara Criminal, Jorge Canil, considerou o depoimento do cultivador de que a planta destinava-se ao consumo pessoal e, levando em conta a inexistência de provas que indicassem tráfico, o enquadrou no artigo 28, da Lei de Drogas (11.343/2006), proferindo a pena de advertência sobre os efeitos da droga.

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 Votuporanguense pego com um pé de maconha é condenado a mais de 6 anos de prisão

Inconformado com a sentença, o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pedindo pela condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/06).

Em julgamento realizado no dia 27 de janeiro, a 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP decidiu dar provimento ao apelo ministerial e condenou o cultivador à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ter semeado e cultivado, sem autorização legal ou regulamentar, uma planta de maconha.

Leia: Justiça de São Paulo absolve cultivador caseiro pego com mais de 70 pés de maconha

“E, ao contrário do entendimento do nobre magistrado de primeiro grau, tenho não ser o caso de absolvição do apelado por ausência de prova segura acerca da destinação nefanda do entorpecente. Isso porque, a finalidade comercial é irrelevante para o aperfeiçoamento do tipo previsto no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06. Assim, mesmo que se admita que a maconha se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do increpado, tal fato não afasta sua responsabilidade”, argumenta o relator desembargador Walter da Silva, no acórdão.

 

 

 

O relator se embasou em jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consolidada em julgamento de março de 1999, segundo a qual “no caso de plantação de maconha a lei não distingue se o seu destino é a venda ou uso próprio”.

Enquanto isso, na Suíça

Junto com o experimento nos Países Baixos, a Suíça será a primeira região da Europa a permitir uma cadeia de fornecimento de maconha para uso adulto totalmente legalizada.

O Escritório Federal Suíço de Saúde Pública (FOPH) anunciou mais detalhes sobre os planos para o fornecimento legalizado de cannabis para uso adulto sob esquemas-piloto. De acordo com o plano atual, os esquemas-piloto podem ser implementados a partir de 15 de maio de 2021 e podem ser executados até maio de 2031, o mais tardar.

O parlamento suíço aprovou regulamentos em setembro de 2020 que permitem o início de esquemas-piloto em que a cannabis para uso adulto pode ser legalmente produzida, importada e distribuída para usuários registrados.

Leia mais:

Governo suíço divulga detalhes sobre esquemas-piloto de cannabis para uso adulto

#PraCegoVer: fotografia de duas colas de um cultivo de maconha, uma no primeiro plano, em foco, na parte esquerda da imagem, e outra que aparece no plano do meio, e um fundo de ambiente natural desfocado. Foto: Rafael Rocha.

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