Votação pela descriminalização da maconha no STF completa 1 ano

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Neste mesmo dia 19 de agosto, lá em 2015, começava a votação do RE 635.659, que trata da descriminalização da maconha para uso pessoal e que, desde setembro do mesmo ano, está parado nas mãos do ministro Teori Zavascki. Relembre com o Smoke Buddies este processo tão importante para as leis de drogas brasileiras.

Em 2016, o dia 19 de agosto pode até ser mais uma sexta-feira qualquer. Mas lá atrás, em 2015, o mesmo dia 19/09 foi marcado pelo início da votação pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, que trata da descriminalização da maconha para uso pessoal. Hoje lembramos 1 ano deste processo histórico para uma verdadeira mudança no jeito que tratamos a erva e outras drogas no Brasil. Mas confessa: você lembra de tudo o que rolou no RE?

Vamos recapitular: tudo começou lá em 2011, quando Francisco Benedito de Souza foi pego com 3 gramas de maconha dentro de uma cela de uma penitenciária em Diadema (SP). A Defensoria-Pública de São Paulo foi a responsável por entrar com o Recurso que pedia a inconstitucionalidade do artigo 28 com a justificativa que o mesmo ofende as garantias da inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

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No segundo semestre de 2015, o RE entrou na pauta do STF, que ficou responsável por julgá-lo – e cuja decisão seria replicada para todos os casos semelhantes em todo o território nacional. Em outras palavras: se decidissem por julgar o 28 inconstitucional, já que o tema foi considerado de relevância social e jurídica.

Após diversas sessões – as quais o Smoke Buddies acompanhou do começo ao fim sem tirar os olhos da TV e que levaram milhares de brasileiros a sintonizarem na TV Senado –, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso declaram seus votos a favor da descriminalização do porte de maconha, para a alegria de todos. 3×0: tem como não ficar feliz e viajando nas mudanças que estavam a alguns passos de ocorrer?

Porém, quando a esmola é muita, o santo desconfia. No dia 9 de setembro, quando a bola chegou nas mãos do ministro Teori Zavacki, o processo foi freado. Teori pediu vista no RE, requisitando mais tempo para analisar um assunto. Na época, tentamos contato com o gabinete, mas não tivemos resposta. Tudo indicava que não havia previsão de retomada do julgamento e o fato não mudou até hoje. Ainda não vimos nenhuma manifestação, por parte do Ministro, de que o Recurso voltará a pauta do STF e isso parece que ainda vai custar a mudar.

Como destacou o sempre sábio André Barros, advogado, ativista e colunista aqui do Smoke Buddies, se a situação não mudou quase nada no governo petista, a tendência disso acontecer num governo tucano e muito mais conservador do presidente interino, Michel Temer, é bem, mas bem difícil.

O que diz o Recurso?

Segundo o RE, a conduta de portar e usar maconha pode deixar de ser crime no Brasil. A inconstitucionalidade levantada é a do artigo 28 da Lei 11343-2006, que criminaliza o usuário de drogas ilícitas, pois quanto às lícitas, todas e todos podem ser até dependentes que nada acontece. A base do argumento é que o artigo 28 ofende as garantias da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Quer dizer, o Estado não pode se meter na decisão pessoal de colocar o que quiser no seu corpo.

Nós sabemos: nem sempre é fácil entender o que a lei realmente quer dizer. O que muda de verdade? Bom, ninguém melhor que um advogado para responder. Convidamos Barros para explicar melhor essa transição no vídeo abaixo:

Viu? Não é esse bicho de sete cabeças. Deu para entender a importância desta pauta voltar a ser votada pelos ministros? Entre no coro do Smoke Buddies para pedir? Devolve Teori!

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