Uruguai sanciona lei que cria o Programa Nacional de Acesso à Cannabis Medicinal

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Depois de aprovado pela Câmara de Representantes do Uruguai, em setembro, o projeto de lei que implementa a cannabis no sistema de saúde pública foi sancionado pelo Senado Federal, por unanimidade. A regulamentação cria o Programa Nacional de Acesso à Cannabis Medicinal e Terapêutica e promove o desenvolvimento do Sistema de Farmacovigilância Ativa dos usuários de cannabis

De acordo com os princípios que regem a nova lei, aprovada pela Câmara de Representantes do Uruguai em setembro e sancionada ontem (10), por unanimidade (21 votos), pelo Senado, o governo propõe “ações de interesse público para proteger, promover e melhorar a saúde pública por meio de produtos, com controle de qualidade e acessíveis, à base de cannabis ou canabinoides, bem como aconselhamento médico e informações sobre benefícios e riscos de seu uso“.

Com a legislação, o Uruguai formaliza que o Ministério da Saúde deve implementar e monitorar o Programa Nacional de Acesso à Cannabis Medicinal e Terapêutica, além de estabelecer os requisitos para garantir a qualidade de especialidades farmacêuticas, medicamentos fitoterápicos e/ou produtos vegetais, que devem ser devidamente registrados também no Ministério.

“Os pacientes poderão acessar os produtos prescritos sob fórmula magistral, comprando exclusivamente nas farmácias autorizadas para esse fim, que realizarão a revisão da formulação estabelecida na prescrição e a colocarão na forma farmacêutica, com procedimentos que podem incluir, entre outros: diluição, concentração, fracionamento, mistura e embalagem”, diz o texto regulatório ao qual a Smoke Buddies teve acesso.

Outro ponto interessante diz respeito à formação de profissionais capacitados para o mercado de cannabis medicinal: uma ação do Ministério da Saúde em conjunto com vários departamentos e instituições, como o Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA), Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, Universidade da República, a União Médica do Uruguai, a Associação de Química e Farmácias, a União da Medicina e Indústrias Relacionadas e a Sociedade Uruguaia de Endocanabinologia, desenvolverá uma linha de treinamento em cannabis para uso medicinal e terapêutico, com ênfase especial na formação de recursos Humanos de provedores de saúde públicos e privados no Sistema Nacional Integrado de Saúde.

Programa Nacional de Acesso à Cannabis Medicinal e Terapêutica

Sob a coordenação do Ministério da Saúde Pública do Uruguai, o Programa Nacional de Acesso à Cannabis Medicinal e Terapêutica será responsável pela inclusão de cannabis medicinal e terapêutica no Sistema Nacional Integrado de Saúde.

Entre suas funções, estão coordenar, junto ao IRCCA, o processo de avaliação, aprovação e inspeção de licenças de cannabis medicinal e terapêutica, gerar informações sobre usos, riscos e interações da cannabis com outros medicamentos, promover treinamentos para gestores de Saúde, propor protocolos de controle de qualidade, distribuição e comercialização dos produtos de cannabis, e garantir que sejam aplicados e cumpridos.

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Comitê de Transição

A implementação da lei contará com o apoio de um Comitê técnico à disposição do Ministério da Saúde do Uruguai, que, segundo o documento, “atuará como um órgão consultivo para o Poder Executivo, durante o período de dois anos”.

Além das recomendações ao Ministério da Saúde Pública sobre a aplicação dos regulamentos para acesso efetivo ao tratamento indicado pelo médico, espera-se que o Comitê Consultivo Técnico exija que entidades públicas e privadas do Sistema Nacional Integrado informem sobre impedimentos e dificuldades para a incorporação de produtos e tratamentos de maconha e que forneça um documento aos poderes Legislativo e Executivo, em até um ano, com as recomendações emitidas.

Os membros do Comitê, nomeados pelo Poder Executivo, devem incluir, além de representantes desta esfera, pesquisadores, equipe médica, químicos e sociedade civil. Outra missão é criar uma comissão de inclusão social, que, entre outras funções, deve integrar pequenos e médios produtores aos diferentes segmentos da cadeia de valor da cannabis medicinal, aconselhá-los sobre requisitos de qualidade e provisões técnicas, além de articular recursos e instrumentos disponíveis para o desenvolvimento e promoção de pequenos e médios produtores.

Associações de pacientes

A lei também regulamenta a criação das Associações de Pacientes com Cannabis Medicinal, e estabelece critérios, como o mínimo de 15 e máximo de 100 membros, e regulamentos de produção para garantir uma licença.

“Elas serão autorizadas pelo Instituto de Regulação Controle de Cannabis e Ministério da Saúde Pública, de acordo com os regulamentos atuais, e também devem ter um médico assistente e um químico farmacêutico. Associações de pacientes com cannabis medicinal podem operar por um período de até três anos a partir da regulamentação da presente lei. O Ministério da Saúde Pública pode estender esse período sempre que considerar necessário”, estabelece o documento.

Acesso à pesquisa

O penúltimo artigo do texto regulatório ainda orienta que o Instituto de Regulação e Controle da Cannabis e o Instituto Nacional de Sementes elaborem uma proposta, que deverá ser submetida ao Poder Executivo, dentro de um prazo inferior a um ano, “para estabelecer uma estratégia de promoção e acesso a sementes e mudas para pesquisa científica e produção de cannabis, garantindo a soberania nacional, de acordo com regulamentos atuais”.

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#PraCegoVer: Fotografia em plano fechado e vista inferior da folha de uma planta de cannabis contra a luz, que assume um tom claro e reluzente, acompanhada de outros ramos, e um fundo desfocado, onde pode-se ver a fonte de luz à mostra. Foto: Luiz Michelini.

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Sobre Thaís Ritli

Thaís Ritli é jornalista e observadora do feminino no universo da cannabis, que se traduz em colunas mensais sobre o tema na Smoke Buddies.
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