TRF4 autoriza doação de canabidiol importado sob ordem judicial
Instituição de saúde de Foz do Iguaçu (PR) teve confirmada sentença que autorizou a redistribuição de medicamento à base de CBD a outra paciente, após a beneficiária da ação original devolver o remédio por não surtir efeito
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (7), sentença que autorizou a Fundação de Saúde Itaiguapy, de Foz do Iguaçu (PR), a doar medicamento à base de canabidiol (CBD), devolvido por paciente, a terceiro com indicação médica de uso.
De acordo com o TRF4, uma ação com pedido de tutela antecipada foi ajuizada pela instituição após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negar o repasse sob alegação de que o uso do fármaco importado seria pessoal e intransferível.
Em 2019 foram importados por ordem judicial 25 frascos de “Canabidiol Evr Hemp Oil Zero THC 600 mg Cereja” pelo Hospital Ministro Costa Cavalcanti, administrado pela fundação, ao custo de R$ 1.713,12 por unidade, para uso de uma paciente, que acabou devolvendo 20 frascos por não ter surtido o efeito esperado. Houve tentativa de devolução ao fornecedor, que não foi aceita.
Leia também: Justiça do Maranhão decide que plano de saúde deve fornecer canabidiol a criança
Em 2020, outra paciente teve o mesmo fármaco prescrito por médico do hospital e a Fundação Itaiguapy recorreu à Justiça Federal após a negativa da Anvisa. A 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu expediu liminar autorizando a doação imediata e a autarquia federal recorreu ao tribunal sustentando que teria havido desvio da legítima aplicação das normas.
Segundo a relatora do caso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, é preciso levar em conta que o medicamento estava para vencer. “O acolhimento do pedido de redistribuição da medicação antes destinada a paciente que dela não fez uso poderá ser flexibilizado e autorizado, como medida de urgência, diante da possibilidade de ultrapassar a data de validade respectiva”, ponderou a desembargadora.
“No caso em tela, a destinação do fármaco atendeu a finalidade médica a qual se destina, ainda que para paciente diversa daquela que deu causa à importação do medicamento, não causando qualquer prejuízo à saúde pública, seja do ponto de vista sanitário ou do combate às drogas, mas, antes, salvaguardando princípios como o do direito à saúde, garantido constitucionalmente, bem como o princípio do bem comum”, concluiu Hack de Almeida.
Leia também:
Vereadora de Campinas (SP) apresenta projetos sobre uso e pesquisa da cannabis medicinal
#PraTodosVerem: foto mostra um frasco branco de tampa dourada e alguns buds de cannabis secos em uma superfície branca lisa que se mistura ao fundo da imagem. Crédito: Unsplash | Testeur de CBD.
- Flores de cannabis da marca de Mike Tyson são alvo de recall na Califórnia (EUA) - 16 de abril de 2024
- STF define que abordagem policial motivada pela cor da pele é ilegal - 15 de abril de 2024
- Ver de Perto: Luis Navarro produz série documental sobre maconha - 15 de abril de 2024
- Mercado legal de cannabis emprega mais de 440 mil pessoas nos Estados Unidos - 14 de abril de 2024
- PEC das Drogas: ato contra a proposta acontece em Brasília na segunda (15) - 14 de abril de 2024
- UFF recebe seminário sobre usos terapêuticos da maconha - 12 de abril de 2024
