Tráfico de drogas é inafiançável?

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O crime de tráfico de drogas é inafiançável, pois conforme determina a Constituição Federal a lei considerará inafiançável, entre outros, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Fiança é uma contracautela exigida para a concessão da liberdade provisória (Lopes Jr., 2020, p. 787).

A Constituição Federal, no entanto, determina que o crime de tráfico de drogas é inafiançável, nos seguintes termos: “a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” (art. 5°, XLIII).

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O Código de Processo Penal (CPP), por sua vez, também estabelece que “não será concedida fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” (art. 323, III).

A Lei de Drogas (nº 11.343/2006) vai mais longe e, no art. 44, caput, além de considerar inafiançável, também proíbe a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas.

 Tráfico de drogas é inafiançável?

Seria correto afirmar, então, que uma pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas em nenhuma hipótese pode receber liberdade provisória e responder à acusação em liberdade?

Presunção de inocência

Definitivamente, não é esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do art. 44, caput, da Lei de Drogas na parte em que veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico.

Isso por que, se por um lado, a Constituição determina que o crime de tráfico de drogas é inafiançável, por outro, também garante que “ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV), bem como que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5°, LVII).

Nos casos de acusados de tráfico de drogas, portanto, apesar de se tratar de crime inafiançável, os princípios constitucionais do devido processo penal e da presunção de inocência impõem que eventual prisão preventiva tenha sua necessidade e adequação devidamente demonstradas à luz do art. 312 do CPP.

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Prisão preventiva

O art. 312 do CPP, a propósito, sofreu recentes alterações e passou a exigir a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva.

Trata-se de inovação muito bem-vinda, tendo em vista a praxe forense de justificar a necessidade de decretação da prisão preventiva exclusivamente na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas.

É fundamento da prisão preventiva, portanto, a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, indicado a partir de fatos concretos e contemporâneos.

Ainda, é preciso que na decisão que decretar a prisão preventiva conste fundamentação no sentido de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido com a prisão do acusado (comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada etc.).

Por fim, a prisão preventiva será desproporcional quando decretada em desfavor de acusado que seja primário, portador de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, pois, se for condenado, provavelmente terá sua pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas (limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas etc.).

Referências

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.

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Sobre Thiago Knopp

Especialista em Criminologia, Direito e Processo Penal (UCAM). Advogado Criminalista inscrito na OAB/RJ sob o n. 165.680
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