Fichamento: cadastro de usuários de drogas em Tocantins viola princípios éticos e médicos

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As entidades que procuraram o Ministério Público do Estado afirmam que a lei não tem fundamentação legal adequada e carece de estudos sociais. Com informações do portal Cleber Toledo

Integrantes de instituições ligadas aos Direitos Humanos, de auxílio a dependentes químicos e da Defensoria Pública defendem que o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins, sancionada no dia 12 de agosto pelo governador Mauro Carlesse (DEM), viola princípios éticos e médicos. Por isso, estiveram na tarde de sexta-feira, 1º, com o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, e pediram medidas para suspender os efeitos da lei de número 3.528/19.

Encaminhar para tratamento

A autoria da proposta é da deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP). Conforme a lei, os usuários de drogas serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) por meio de ocorrência policial ou de outra fonte de registro oficial e foi anunciada com o objetivo de verificar se o grau de dependência do usuário revela incapacidade dele de procurar tratamento médico especializado. Se o indivíduo for detido três vezes, a Justiça utilizará todos os meios possíveis, atentando ao devido processo legal, para encaminhá-lo para se tratar.

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Sem fundamentação legal

No entanto, as entidades que procuraram o MPE (Ministério Público do Estado) afirmam que a lei não tem fundamentação legal adequada e carece de estudos sociais, pois, além de expor os usuários, pode desestimular essas pessoas ao tratamento.

Aos promotores

O procurador-geral disse que levará o caso para os promotores de Justiça com atuação na área dos Direitos Humanos e da Saúde para que, junto com a Defensoria Pública, possam estudar os meios legais para tratar o assunto.

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