Justiça de SP autoriza farmácia magistral a manipular e dispensar produtos de cannabis

maos folhas Justiça de SP autoriza farmácia magistral a manipular e dispensar produtos de cannabis

O TJSP concedeu a uma farmácia magistral de São José dos Campos o direito de trabalhar com medicamentos à base de maconha. As informações são da Pharmaceutical Consultoria

Em decisão pioneira no Brasil, julgada pela Justiça de São Paulo em 30/3/2021, o Tribunal de Justiça afastou as proibições de manipulação e dispensação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa constantes na RDC 327/2019 da Anvisa.

Na decisão, a desembargadora relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. Maria Olívia Alves, explica que o teor da RDC nº 327/2019 da Anvisa, ao vedar a manipulação e dispensação dos produtos de cannabis por farmácias de manipulação e, assim, permitir que somente as farmácias sem manipulação (drogarias) possam comercializá-los, está em desacordo com as leis federais  nº 5.991/73 e nº 13.021/2014, que tratam especificamente das atividades permitidas às farmácias com e sem manipulação, e que não preveem a modalidade de restrição em questão.

site sb Justiça de SP autoriza farmácia magistral a manipular e dispensar produtos de cannabis

A desembargadora esclarece ainda que a referida resolução, portanto, acabou por criar entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação distinção não amparada em lei e, assim, extrapolou sua função meramente regulamentar ao inovar e limitar o livre exercício das atividades econômicas da farmácia de manipulação, o que não se admite.

Leia mais – “Nada para nós sem nós”: federação une associações de cannabis no Brasil

Tanto a farmácia com manipulação quanto a farmácia sem manipulação estão autorizadas a realizar o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, inclusive a dispensação, sendo que a farmácia sem manipulação é a que possui maior limitação, no sentido de que somente pode realizar tal comércio nas embalagens originais, enquanto as farmácias de manipulação podem, além disso, manipular fórmulas magistrais e oficinais.

Por fim, o TJSP deu provimento ao recurso apresentado pela farmácia e autorizou a manipulação e dispensação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, afastando as vedações da resolução RDC nº 327/2019 da Anvisa.

O advogado sócio do Escritório Benincasa e Santos, Dr. Flávio Benincasa, esclarece que a decisão foi pioneira sobre o assunto cannabis para a farmácia de manipulação, fruto de muito trabalho, empenho e persistência junto ao poder judiciário, abrindo importantíssimo precedente para futuras decisões no mesmo sentido. Não se pode vedar a manipulação e dispensação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis, primeiro por não existir proibição em lei, e segundo por que o uso será exclusivamente medicinal.

Segundo a advogada da DLM Consult, Dra. Claudia Mano, “este julgamento abre caminho para que outras farmácias solicitem o mesmo direito, o que é salutar tanto para garantir atividade econômica, quanto também para facilitar o acesso do paciente a tratamentos manipulados de cannabis”.

Apelação nº 1013079-49.2020.8.26.0577.

Leia também:

Câmara do DF aprova projeto que estimula a pesquisa sobre o uso medicinal da maconha

#PraCegoVer: fotografia que mostra parte de duas mãos usando luvas brancas que tocam as folhas de uma planta de cannabis. Imagem: jcomp / Freepik.

smokebuddies logo2 Justiça de SP autoriza farmácia magistral a manipular e dispensar produtos de cannabis

Sobre Smoke Buddies

A Smoke Buddies é a sua referência sobre maconha no Brasil e no mundo. Aperte e fique por dentro do que acontece no Mundo da Maconha. https://www.smokebuddies.com.br
Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!