Tailândia avança lei que permite a produção de cannabis medicinal no setor privado

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A nova lei permitirá a produção privada de cannabis para fins médicos, desde que os produtos sejam classificados como medicina tradicional tailandesa ou à base de plantas. As informações foram traduzidas pela Smoke Buddies do Khaosod

Reabrindo sua plataforma regulamentar de cannabis após meses de perturbação causada pelo coronavírus, a Administração de Alimentos e Drogas (FDA) da Tailândia preparou um projeto de lei para abolir a proibição de 5 anos do setor privado na fabricação de medicamentos à base de cannabis.

Dois projetos de regulamentos ministeriais, um sobre a maconha e o outro sobre o cânhamo, sob escrutínio desde o final do ano passado e janeiro, respectivamente, do Conselho de Estado — o braço jurídico do governo — também estão avançando após o alívio do bloqueio.

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Sob essas três peças de legislação e regulamentos, os estrangeiros poderão se envolver, desde que possuam ações que não excedam um terço em uma empresa constituída de acordo com a lei local.

Os viajantes internacionais são a categoria mais descontraída e sempre são elegíveis para solicitar licenças de importação e exportação para trazer e retirar medicamentos de cannabis para tratar suas doenças.

 Tailândia avança lei que permite a produção de cannabis medicinal no setor privado

A proibição

A presente lei sobre a cannabis estabelece as qualificações para um requerente de uma licença de produção, importação ou exportação que devem ser limitadas apenas a agências estatais ou grupos de agricultores apoiados por agências estatais e universidades privadas.

Entidades não estatais não são elegíveis para inscrição.

A lei também proíbe as empresas de solicitar uma licença para cultivar plantas de cannabis ou fabricar medicamentos à base de cannabis desde a data em que a lei entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2019 até cinco anos depois, terminando em 19 de fevereiro de 2024.

Como resultado, houve uma escassez aguda de suprimento de medicamentos contendo CBD — o composto químico canabidiol extraído da flor da maconha e do cânhamo.

Pacientes que gostariam de ser tratados com óleo de CBD não têm acesso ao medicamento e centenas de licenças de venda de cannabis concedidas a médicos, dentistas e farmacêuticos foram inutilizadas, pois não existem medicamentos para prescrever.

Uma revogação parcial

Um aspecto decepcionante da legislação proposta é que ela suspende a proibição de produção apenas em relação à medicina tradicional tailandesa e à cannabis herbal.

Os produtos farmacêuticos modernos de CBD continuam banidos.

O que essa proibição persistente implica é que as empresas que planejam produzir óleo medicinal moderno de CBD não são qualificadas como requerentes para solicitar uma licença de produção, seja para cultivar ou fabricar cannabis, e precisam fazer parceria com uma entidade estadual para buscar uma licença em seu nome.

Dessa forma, o potencial das empresas de fabricar medicamentos modernos à base de cannabis permanece em um caminho indireto em torno da cooperação com uma agência estatal.

A nova lei proposta permitiria às empresas solicitar diretamente uma licença para cultivar maconha e cânhamo na agricultura e fabricar industrialmente óleo de CBD para fins medicinais, desde que os produtos sejam classificados como medicina tradicional tailandesa ou produtos à base de plantas.

Outro requisito é que o solicitante requeste a cooperação e supervisão de um licenciado existente de medicina moderna, medicina tradicional tailandesa ou curas herbais sob a lei farmacêutica separada. 

Leia mais – Tailândia: governo permite a criação do primeiro laboratório de maconha do país

Pacientes estrangeiros isentos

Para proteger a economia tailandesa, compreensivelmente, as importações de cannabis permanecem restritas.

A proibição de cinco anos continuará sendo mantida para as importações de cannabis e produtos de cânhamo, com exceção da importação de sementes do exterior para serem usadas no cultivo de maconha e cânhamo na agricultura.

Mas pacientes estrangeiros que precisam de cannabis medicinal não são afetados. Sob as leis atuais e novas, indivíduos estrangeiros que precisam de medicamentos à base de cannabis para tratar suas doenças estão bem protegidos.

Os viajantes internacionais poderão transportar com eles ou de outra forma importar para a Tailândia o seu próprio óleo de CBD após solicitar e receber uma licença de importação.

Para o júbilo das massas e estrangeiros residentes no reino, aqueles que foram certificados como pacientes por médicos profissionais teriam permissão para cultivar cannabis para seu próprio tratamento.

Este é o esforço do governo para ampliar universalmente o acesso a cuidados de saúde à base de cannabis a preços acessíveis.

Promoção das exportações de cannabis

Em uma demonstração da ambição do país, muito esperada desde o início da legalização da cannabis, as exportações de cannabis e cânhamo como plantas, partes de plantas e como produtos acabados, modernos e tradicionais ou herbais, foram totalmente liberadas pela lei proposta da proibição de 5 anos.

Depois que uma licença de exportação for obtida, um produtor licenciado de cannabis poderá enviar seus medicamentos e produtos fitoterápicos modernos à base de cannabis e cânhamo para o mundo.

O mesmo acontecerá com um detentor de licença de exportação que não seja produtor.

Os viajantes internacionais também poderão solicitar uma licença de exportação para retirar seus tratamentos de CBD do país.

O projeto de lei está percorrendo uma longa jornada da FDA para o Ministério da Saúde e para o Gabinete, depois para o Conselho de Estado e de volta ao Gabinete, antes de ser debatido e promulgado no Parlamento.

Realisticamente, com a pandemia ainda bastante preocupante, é improvável que a proposta se torne lei até 2021.

O cânhamo vai além da medicina

A regulamentação do cânhamo, uma vez que é uma ação promissora, também foi vitimada pelo surto de coronavírus.

Isso é lamentável, porque o cânhamo (Cannabis sativa L. subesp. sativa) oferece uma brilhante esperança para o governo transformá-lo em uma safra econômica além do óleo e medicamentos à base de CBD.

O projeto de regulamento ministerial sobre o cânhamo, atualmente nas mãos do Conselho de Estado, abrange uma ampla gama de usos, desde medicamentos até o consumo doméstico e comestíveis, alimentos, bebidas e cosméticos.

O projeto de regulamentação foi divulgado pelo Gabinete no início deste ano aos especialistas em legislação de carreira do governo no Conselho de Estado e então veio a COVID-19.

Haverá três leituras na organização antes que o regulamento seja enviado de volta ao Gabinete e ao Ministério da Saúde para ser assinado. A primeira leitura está em andamento.

Este regulamento terá uma prioridade maior do que o projeto de regulamento sobre a cannabis (Cannabis sativa L.), que chegou ao conselho mais cedo no final do ano passado e já passou na primeira leitura.

Com o isolamento (shutdown) relaxado, as leis e os regulamentos sobre a cannabis e o cânhamo estão finalmente avançando com desforra.

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#PraCegoVer: fotografia, de capa, que mostra a inflorescência de uma planta de maconha, com cálices roxos, ‘sugar leaves’ rajadas de marrom e ‘fan leaves’ em verde-claro. Imagem: Desmond Alexander | Pexels.

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