STJ tranca ação por atipicidade da importação de sementes de maconha

sementes saco STJ tranca ação por atipicidade da importação de sementes de maconha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento de que é atípica a conduta de uma pessoa processada por importar 80 sementes de cannabis. Informações da ConJur

A importação de pequena quantidade de sementes de maconha como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal é conduta atípica que não deve ser punida penalmente, devido à falta de previsão legal que a criminalize.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o reconhecimento da atipicidade da conduta de um réu processado por que importou por remessa postal 80 sementes de cannabis.

A importação foi feita três vezes, com 40, 20 e outras 20 sementes. As instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência pacífica do STJ e da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e reconheceram a atipicidade da conduta.

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Ao STJ, o Ministério Público Federal tentou reverter essa orientação. Defendeu que a conduta se equipara ao crime de tráfico de drogas ou, no mínimo, ao crime de contrabando, pela importação de mercadoria proibida. Ambas as condutas não admitem a aplicação do princípio da insignificância.

Relator do recurso especial, o ministro Rogerio Schietti pessoalmente tem o mesmo entendimento do MPF. Ainda assim, decidiu ressalvar o próprio entendimento para manter a posição de absolver o réu por atipicidade da conduta.

“Firme na importância de se observarem os precedentes e de se adotar interpretação uniforme das leis — até para garantir uma ordem jurídica mais coerente, mais estável e com maior previsibilidade quanto à interpretação adotada pelo Poder Judiciário —, curvo-me ao posicionamento firmado”, pontuou. A votação na 6ª Turma foi unânime.

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#PraTodosVerem: fotografia, em vista aérea, de um saco zip lock contendo sementes de maconha, que também são vistas para fora do mesmo, em uma superfície preta porosa. Imagem: High Times.

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