STJ tranca ação por atipicidade da importação de sementes de maconha
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento de que é atípica a conduta de uma pessoa processada por importar 80 sementes de cannabis. Informações da ConJur
A importação de pequena quantidade de sementes de maconha como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal é conduta atípica que não deve ser punida penalmente, devido à falta de previsão legal que a criminalize.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o reconhecimento da atipicidade da conduta de um réu processado por que importou por remessa postal 80 sementes de cannabis.
A importação foi feita três vezes, com 40, 20 e outras 20 sementes. As instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência pacífica do STJ e da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e reconheceram a atipicidade da conduta.
Leia também: Primeiro banco de sementes de maconha registrado da Europa é aberto na Dinamarca
Ao STJ, o Ministério Público Federal tentou reverter essa orientação. Defendeu que a conduta se equipara ao crime de tráfico de drogas ou, no mínimo, ao crime de contrabando, pela importação de mercadoria proibida. Ambas as condutas não admitem a aplicação do princípio da insignificância.
Relator do recurso especial, o ministro Rogerio Schietti pessoalmente tem o mesmo entendimento do MPF. Ainda assim, decidiu ressalvar o próprio entendimento para manter a posição de absolver o réu por atipicidade da conduta.
“Firme na importância de se observarem os precedentes e de se adotar interpretação uniforme das leis — até para garantir uma ordem jurídica mais coerente, mais estável e com maior previsibilidade quanto à interpretação adotada pelo Poder Judiciário —, curvo-me ao posicionamento firmado”, pontuou. A votação na 6ª Turma foi unânime.
Saiba mais:
Agência antidrogas dos EUA reconhece a legalidade das sementes de maconha
#PraTodosVerem: fotografia, em vista aérea, de um saco zip lock contendo sementes de maconha, que também são vistas para fora do mesmo, em uma superfície preta porosa. Imagem: High Times.
- Primeira variedade de cannabis rica em CBG é adicionada ao catálogo da União Europeia - 22 de maio de 2022
- Empresário sugere a pré-candidato do União liberalismo com legalização da maconha e privatização - 21 de maio de 2022
- Cannabis reduz a dor e outros sintomas entre pacientes com câncer, segundo estudo - 21 de maio de 2022
- Prefeitura de Rio Preto (SP) faz compra recorde de medicamentos de cannabis - 20 de maio de 2022
- DF tem maior número de autorizações para importação de produtos de cannabis do país - 20 de maio de 2022
- Estudo busca voluntários para tratamento com cannabis contra enxaqueca crônica - 20 de maio de 2022
