STJ concede HC a homem pego em flagrante transportando seis toneladas de maconha

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Defesa do réu suscitou a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando feita de ofício, conforme alteração do Código de Processo Penal feita pelo pacote “anticrime”. Entenda mais com as informações da ConJur

Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada.

Com esse entendimento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso em habeas corpus e declarou nula a prisão preventiva de um homem pego em flagrante transportando mais de seis toneladas de maconha.

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A suspeita é de prática de tráfico internacional de drogas, com uso de veículo de carga para transporte de seis toneladas de maconha e 6,5 kg de “skunk” (cannabis de cepa híbrida). O automóvel teve a placa adulterada e, na abordagem, o suspeito apresentou documento falso.

A defesa do réu, feita pelo advogado Victor Nasralla, suscitou a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando feita de ofício, conforme alteração do artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP) feita pelo pacote “anticrime”.

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A norma agora diz que, em qualquer fase da investigação ou do processo, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que não há ilegalidade porque o pacote “anticrime” não mudou o inciso II do artigo 310 do CPP. Ele diz que o juiz deverá, na audiência de custódia, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

No STJ, a defesa reforçou o pedido. Em parecer, o Ministério Público Federal recomendou a denegação da ordem. Reconheceu que há precedentes de órgãos fracionados das cortes superiores, mas pediu a manutenção da prisão pela referência a elementos concretos de sua necessidade para garantia da ordem pública: o transporte de grande quantidade de drogas.

Monocraticamente, o ministro Felix Fischer apontou a ilegalidade. “Forçoso reconhecer, no presente caso, a nulidade da decretação/conversão da prisão preventiva do recorrente, vez que contrária à expressa determinação legal e ao atual e mais recente entendimento do colegiado da 5ª Turma desta corte, em clara violação ao sistema acusatório”.

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Em discussão

Como mostrou a ConJur, a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja pedido da autoridade policial ou do Ministério Público gerou divergência no STJ. A 5ª Turma entende que não é possível. A 6ª Turma adota o mesmo entendimento do TJ-PR no caso.

A 3ª Seção já começou a dirimir essa dúvida, em julgamento que está paralisado por pedido de vista. A discussão, até o momento, avançou para se vai adiantar proibir a conversão da prisão de ofício.

Ao votar, o ministro Rogério Schietti salientou que, ainda que não converta, bastará ao magistrado pedir ao MP ou autoridade policial para que solicitem a conversão. Veda-se a iniciativa do juiz. Mas não a ação de pedir a iniciativa.

A monocrática do ministro Fischer levou em conta essa possibilidade. A ordem foi concedida “sem prejuízo de que o magistrado, após necessária provocação de algum dos legitimados, e, presentes os pressupostos e requisitos das medidas cautelares, decrete outras, inclusive a prisão preventiva, conforme julgar necessário”.

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#PraCegoVer: fotografia que mostra um martelo de juiz em perspectiva, com foco em sua cabeça, mais próximo da câmera, sobre um livro de capa bege que está sobre uma mesa de madeira, e um fundo desfocado que remete a uma prateleira de livros. Imagem: Non Profit Organization Lawyers Oakland | Wikimedia Commons.

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