STJ absolve homem detido com 21 quilos de cannabis por invasão ilegal de domicílio

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Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, o flagrante e as provas obtidas são ilegais uma vez que os policiais adentraram a residência sem demonstrar a autorização do morador, sem ordem judicial e sem a existência de flagrante delito

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado a 6 anos de prisão pela prática do crime de tráfico de drogas (21 quilos de maconha), em ação da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis (SP). A ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer a nulidade do flagrante e das provas obtidas em razão da invasão ilegal de domicílio pelos policiais.

Segundo o relatório, o impetrante informou que “os policiais militares estavam de patrulhamento de rotina e não foram diretamente à casa do paciente averiguar suposta ‘informação’ de que havia droga em depósito” e também que “a corré não franqueou a entrada dos policiais, posto que já se depararam com a mesma no interior do imóvel”.

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A defesa ainda enfatizou que “não havia denúncia anônima dando conta da suposta traficância” e que “a tentativa de fuga ao avistar os policiais, por si só, não configura a justa causa exigida para autorizar/justificar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio”.

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Em seu voto, o relator ministro Sebastião Reis Júnior acolheu a ilegalidade exposta pelo impetrante, advertindo que, ainda que se trate de significativa quantidade de droga apreendida, “o quadro fático apresentado pelo juiz singular demonstra que os policiais adentraram a residência do paciente sem demonstrar a autorização do morador, sem ordem judicial e sem a existência de flagrante delito”.

O ministro também observou que na Corte “prevalece o entendimento de que, para o ingresso forçado em domicílio, não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio”.

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“Esse caso demonstra, a meu ver, que o açodamento não auxilia as forças policiais no ofício de construir a pacificação social. A observância dos direitos fundamentais da pessoa humana é o único caminho possível dentro do regime democrático por onde o Estado, em todas as suas manifestações, deve atuar.

Nada impediria a realização de uma discreta campana, à solicitação da autorização judicial, e, só então, o ingresso e a apreensão da droga.

O maior rigor adotado por esta Corte Superior sobre o tema estabula novo paradigma de atuação para os órgãos da segurança pública, que precisará de maior preparo humano e material, bem como maior investimento em inteligência”, conclui o relator.

A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, com extensão dos efeitos da decisão à corré. Os ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o ministro relator.

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#PraTodosVerem: foto em vista superior de um martelo de juiz de cor castanho-escuro brilhante, com a parte central da cabeça dourada, deitado sobre sua base que está sobre o que parece ser um livro de capa cinza, que, por sua vez, se encontra sobre uma superfície de madeira clara. Imagem: Piqsels.

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