Revistar a carteira durante abordagem policial é legal? Pergunte ao doutor!
Na coluna desta semana, o advogado Erik Torquato responde a algumas dúvidas comuns dos usuários: Revistar carteira pode? Balança de precisão é um agravante para prisão? Descriminação com maconheiro é contra a lei? Veja as respostas do Doutor abaixo!
Você perguntou e o Doutor respondeu! Nesta semana, nosso parceiro e advogado Erik Torquato selecionou dúvidas bem pertinentes dos usuários e cultivadores para responder e por fim à questão. Afinal, nada melhor do que saber como a lei funciona para poder se defender na hora da dura.
Veja abaixo as perguntas e, claro, as respostas de Erik na coluna “Pergunte ao doutor“:
• Um amigo meu se encontra preso pois houve uma denúncia de que na casa dele havia um pé de canabis. Mas dizem que o que agravou foi o fato dos policiais encontrarem um balança de precisão em sua residência. A balança em si realmente é um agravante pra ser realizada a prisão?
Torquato: Prezado, uma balança não é fundamento para justificar uma medida de prisão. De todas as perguntas, essa é a que mais me tocou, pois é uma situação que está deixando uma pessoa presa e a meu ver, injustamente, é muito importante saber algumas coisas em relação ao cultivo caseiro.
Primeiro, o artigo 28§1º da lei de drogas prevê que aquele que cultiva para consumo próprio não pode ser preso, assim, o caso analisado é tipificado como cultivo para consumo, porém, o juiz para determinar se é para consumo leva em conta algumas circunstâncias que podem ou não indicar atividade de tráfico.
Nesse caso, a balança pode ter sido considerada como apetrecho destinado ao preparo de porções para venda, porém, não há apenas essa possibilidade: a balança pode servir para mil e uma utilidades como pesar o substrato do cultivo, pesar fertilizantes, pesar até mesmo o produto final do cultivo, afinal de contas, é natural querer saber quanto rendeu meses de trabalhos cultivando a própria cannabis.
O juízo incriminador do magistrado é uma clara hipótese de presunção de culpa, incabível no Direito Penal. Já participei de inúmeros casos em que balanças eram consideradas como indicativos de suspeita de tráfico, mas que ao final foi provada a natureza de consumo próprio do cultivo praticado.
Assim, respondendo sua pergunta: a simples existência de uma balança não é suficiente para considerar que o cultivo é destinado ao tráfico. Espero que o seu amigo tenha sorte na defesa e que se possível possa encontrar um advogado o mais rápido possível para ajudá-lo a sair do cárcere.
• Olá, gostaria de saber se é de direito do agente policial revistar a carteira da pessoa abordada, olhando em todos os compartimentos da mesma. – Pergunta de Diogo Moura
Torquato: Sim, Diogo. O agente pode proceder em revistas pessoais de bolsas, carteiras, bolsos, interiores de carros, e onde mais puder encontrar produtos ilícitos. A isso se chama poder de polícia. Contudo, essa revista não pode ser vexatória, e poderá ser feita na presença de um Delegado e um Advogado se caso você exigir. Pode assim, exigir ser encaminhado para uma delegacia onde poderá chamar um advogado e na presença de ambos proceder-se-á a revista.
• Quem ou que lei protege o maconheiro quando segregado no trabalho, na escola, enfim na sociedade? Nossa saúde é pública, privada ou individual? – Pergunta de Márcio José
Torquato: Prezado, entendo que você se refere a descriminação. Nenhum cidadão pode ser vítima de ofensas ou agressões, no Código Penal por exemplo se pune a injúria e difamação. Portanto, se alguém te xingar de maconheiro você pode processar essa pessoa por ter cometido crime contra a honra.
O Código Civil protege a honra também quando prevê que aquele que comete ato ilícito é responsabilizado a reparar o dano, é o que se chama de indenização por danos morais.
Mas quanto à questão da saúde, tem-se que a saúde é sempre individual, privada. A confusão está quando a lei de drogas diz proteger a saúde pública. Isso é um erro grotesco, pois, na verdade saúde pública não tem nada a ver com uso de drogas, uma vez que usar drogas é um ato pessoal e íntimo, que atinge apenas a saúde do usuário, e que por tal razão jamais poderia ser punido – uma vez que não se pune a auto lesão no direito penal.
De saúde pública, portanto, entende-se o equilíbrio do funcionamento das instituições públicas, seria o equilíbrio entre as instituições que compõem a administração pública. Daí saúde pública, não esse entendimento que é feito, que equipara saúde pública a reunião do estado de saúde dos indivíduos.
A reunião do estado de saúde dos indivíduos representa um conjunto de estados de saúde individuais, portanto, privadas, pois cada indivíduo continua mesmo que em conjunto como dono de seu livre arbítrio e de sua autodeterminação.
Assim, todo caso de descriminação poderá ser protegido pela justiça, em caso de violação de sua dignidade procure um advogado que ele irá te ajudar.
Brotou alguma dúvida aí na sua cabeça? Mande para o Smoke Buddies no email contato@smokebuddies.com.br ou através dos comentários e inbox de nossas redes sociais.
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