Direito à vida: relembre os casos em que a Justiça autorizou o cultivo de cannabis em 2019

foto Dave Coutinho cp Direito à vida: relembre os casos em que a Justiça autorizou o cultivo de cannabis em 2019

O direito à vida e à saúde estão previstos na Constituição Federal, mesmo que este venha por meio de uma planta ou substância ainda não regulamentada: a cannabis. Diante de situações em que juízes têm condicionado o dever do Estado de garantir o direito à vida e à saúde, de acordo com a necessidade do paciente, relacionamos abaixo os casos publicados na Smoke Buddies, em 2019, em que a Justiça autorizou, por meio de salvos-condutos, o cultivo e produção de produtos à base de maconha

O impacto positivo da cannabis nas vidas de pacientes e seus familiares é inegável. Os resultados positivos, sejam por estudos clínicos ou no cotidiano dos pacientes, mostram que a medicina canabinoide é uma alternativa eficaz e segura. Em muitos dos casos, o uso terapêutico de maconha, na forma de extratos, in natura ou óleos, é a única opção para o tratamento de diversas condições e, cada vez mais, está é uma realidade de muitos pacientes.

Por mais que enxergamos, desde 2014, os avanços ocorrendo dentro do tema, com debates na Anvisa, Câmara dos Deputados, Senado Federal e outras casas legislativas, e o crescente apoio de mais da metade da sociedade brasileira — como mostrou o levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, em agosto, com uma pesquisa de opinião pública sobre a liberação da venda de produtos à base de maconha para fins terapêuticos —, o uso medicinal da maconha ainda é inacessível a muitos brasileiros.

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#PraCegoVer: imagem que mostra o gráfico, em disco, do posicionamento do brasileiro quanto à liberação da venda de medicamentos feitos com substâncias da maconha, além de relatório com as opiniões por faixa etária, escolaridade, situação econômica e região do país. Fonte: Instituto Paraná Pesquisas.

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A ausência de regulação para uso medicinal da maconha obriga um número cada vez maior de famílias a recorrerem à Justiça para que o estado possa custear a importação e o produto. O número de ações judiciais obrigando que o estado de São Paulo forneça o produto à base de cannabis, por exemplo, cresceu cerca de 1.750% em quatro anos, passando de oito, em 2015, para 148, no primeiro semestre de 2019.

Esse aumento também é observado nos gastos, que representam 9,5% do total despendido com as demandas de remédios por via judicial. Em 2015, foram R$ 15,2 mil. Entre janeiro e junho deste ano, R$ 4,6 milhões.

No âmbito federal, também ocorreu aumento dos gastos com a judicialização da Cannabis. O Ministério da Saúde gastou em 2018 cerca de R$ 617 mil para comprar remédios, mais do que o dobro do ano anterior —R$ 277 mil, como mostra artigo da Folha.

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Enquanto isso, a demanda por autorizações da Anvisa para importação de produtos à base de cannabis se multiplicou. Desde 2015, quando começaram a ser expedidas as autorizações, o número de pedidos à agência aumentou 490%, saltando, em quatro anos, de 902 solicitações para 5.321, até o terceiro trimestre de 2019.

Anvisa

Por mais que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha aprovado, em 3 de dezembro, por unanimidade, o texto que regulamenta a fabricação e registro de produtos à base de cannabis no Brasil, ao mesmo tempo que arquivou a proposta que tratava do cultivo em solo nacional para este fim, por três votos a um, o marco regulatório que passa a vigorar 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União não atenderá gigante parcela da sociedade brasileira.

A alta demanda e um tempo de espera de cerca de 60 dias para conseguir a primeira autorização ou a renovação, aliado ao alto custo do produto importado, ocasionam desde 2016 uma leva de pedidos de autorizações para cultivar, manipular e produzir produtos à base de cannabis para fins terapêuticos por pais e pacientes portadores de diversas condições.

Placar dos Salvos-Condutos

Até a data da apuração da notícia (6), são ao todo 64 pedidos, sendo 52 habeas corpus concedidos para pacientes de 12 estados espalhados pelo Brasil. Os estados de São Paulo com 16 autorizações, Rio de Janeiro com 14 e Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Paraná, com 4 decisões em cada, encabeçam o Placar de Salvos-Condutos que autorizam o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, tratando ao menos 13 condições, entre elas Epilepsia, Dor, Câncer, Autismo, Depressão, Ansiedade, Dependência Química, Parkinson, Esclerose, Insônia e outras.

Na visão de Emílio Figueiredo, advogado e membro da Reforma – Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, engajada em 26 dos 52 Habeas Corpus concedidos para cultivo pessoal de cannabis para uso terapêutico no Brasil, a regulamentação da Anvisa está em desconexão com a realidade social do país.

Diante disso, e de toda a movimentação acerca da cannabis em 2019, separamos abaixo 10 artigos, que foram publicados durante este ano e que mostram juízes condicionando o dever do Estado de garantir o direito à vida e à saúde através de Salvos-Condutos, afastando a conduta criminal do cultivo de maconha para 11 famílias e pacientes que dependem da cannabis para manter o bem-estar e a saúde.

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#PraCegoVer: fotografia (em destaque) que mostra as mãos de uma pessoa segurando uma placa que tem o desenho de uma folha de maconha verde em um vaso preto, além da escrita “Libertem a Planta”, e, ao fundo, pessoas e uma grande faixa branca com o texto “Legalize Já”, em verde. Foto: Dave Coutinho | Smoke Buddies.

 Direito à vida: relembre os casos em que a Justiça autorizou o cultivo de cannabis em 2019

Sobre Dave Coutinho

Carioca, Maconheiro, Ativista na Luta pela Legalização da Maconha e outras causas. CEO "faz-tudo" e Co-fundador da Smoke Buddies, um projeto que começou em 2011 e para o qual, desde então, tenho me dedicado exclusivamente.
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