Presidente da Argentina anuncia projeto para autorizar cultivo de cannabis

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Alberto Fernández informou que enviará ao Congresso proposta que visa regular a produção de maconha para fins medicinais e industriais. As informações são do Industria Cannabis

O presidente argentino, Alberto Fernández, inaugurou na segunda-feira (1) o 139º período de sessões ordinárias do Congresso da Nação Argentina. No âmbito dos projetos a serem promovidos pelo Poder Executivo, anunciou uma iniciativa que vai autorizar o cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais.

“A cannabis tem propriedades muito úteis para fins medicinais e industriais. A indústria global de cannabis medicinal vai triplicar seu faturamento nos próximos cinco anos”, disse o presidente. Por sua vez, explicou que “o projeto prevê a utilização do cultivo exclusivamente para fins de industrialização para uso medicinal e industrial”.

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O projeto será apresentado este mês no Congresso argentino e busca-se o apoio das duas câmaras, como pôde ser constatado na reunião realizada no início de fevereiro pelo ministro do Desenvolvimento Produtivo, Matías Kulfas, em conjunto com a senadora Anabel Fernández Sagasti e as deputadas Carolina Gaillard e Mara Brawer.

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A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Produtivo visa estabelecer o marco regulatório da cadeia de produção e comercialização nacional e/ou para fins de exportação da planta de cannabis, suas sementes e derivados para uso medicinal, inclusive científico, e para uso industrial, promovendo assim o desenvolvimento nacional da cadeia produtiva.

O limite de THC foi definido em 1%. Se essa porcentagem for excedida, a planta será considerada “cannabis psicoativa”. O projeto enfatiza que o cânhamo e o cânhamo industrial e seus produtos e/ou derivados estão excluídos do âmbito de aplicação da lei nº 23.737 sobre estupefacientes, uma vez que foi instituído pela Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre Entorpecentes.

A proposta também prevê a criação de uma agência que será a autoridade de fiscalização e terá a função de regular a importação, exportação, cultivo, produção industrial, fabricação, comercialização e aquisição, a qualquer título, de sementes da planta de cannabis, da cannabis e de seus produtos derivados para fins medicinais ou industriais.

A agência será responsável pela regulação e fiscalização da atividade produtiva da indústria da cannabis para uso medicinal e industrial em território nacional, no que se refere ao registro, controle e rastreabilidade de sementes, insumos críticos e produtos derivados da cannabis, no âmbito de um processo industrial.

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O setor comercial e industrial está de acordo com a iniciativa, conforme afirma a Confederação Canábica Argentina, que comemora o fato de a medida ter sido instalada na ordem do dia. Outra reação ao anúncio de Alberto Fernández foi a de José Lescano, secretário-geral da Organização Cannabis Argentina, que afirmou que “seria injusto para os empresários, depois de tantos anos de luta, ficar de fora da matriz produtiva. Confiamos que nos articularemos junto ao Estado”.

Na Argentina, atualmente rege a lei nº 27.350, que regulamenta a pesquisa médica e científica sobre a cannabis medicinal, e seu decreto regulamentar 883/2020, assinado pelo Poder Executivo, que amplia o espectro de patologias a serem tratadas (anteriormente se contemplava apenas a epilepsia refratária) e autoriza o cultivo para fins terapêuticos.

O texto do regulamento estabelece uma base jurídica muito significativa, mas ainda há muito a ser colocado em prática e isso gera preocupação na comunidade de produtores de cannabis. A perseguição, a estigmatização e as prisões dos cultivadores continuam sendo diárias e o Registro do Programa de Cannabis (Reprocann) ainda não foi aplicado, para dar dois exemplos de peso na atual agenda das organizações.

Dessa forma, é importante que o aspecto produtivo da cannabis seja incorporado ao debate público e que toda a cadeia produtiva seja contemplada, como se espera que o projeto que o Executivo apresentará o faça. Para além de uma aplicação que garanta regras claras e abra novos caminhos para a cannabis no país, é também possível acabar com a perseguição e as punições a consumidores.

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#PraCegoVer: fotografia de Alberto Fernández falando a um microfone de mesa enquanto acerta os óculos, onde se vê o back drop azul da área de imprensa da residência presidencial de Olivos, ao fundo, na parte direita do quadro. Imagem: Telam.

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