Senado de Porto Rico aprova medida de proteção trabalhista a pacientes de maconha

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Legislação visa proibir retaliação por resultado positivo de um teste de drogas a funcionário ou candidato a emprego que possui receita médica ou autorização legal para consumo terapêutico de maconha. Com informações do portal NotiCel

O Senado de Porto Rico aprovou com emendas o Projeto de Lei do Senado nº 191, do senador independente José Vargas Vidot e do presidente do Senado, José Luis Dalmau Santiago.

A medida visa proibir a retaliação contra empregados ou candidatos a emprego pelo resultado positivo de um teste de detecção de substâncias controladas para as que a pessoa tenha receita médica ou autorização legal.

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De acordo com a peça legislativa, em 2017 foi assinada a “Lei de Gestão do Estudo, Desenvolvimento e Pesquisa da Cannabis para a Inovação, Normas Aplicáveis ​​e Limites”. Assim, o governo de Porto Rico forneceu a primeira estrutura legislativa para regulamentar e permitir o uso de cannabis medicinal. No entanto, esta lei deixou um vazio nas relações trabalhador-empregador no momento em que os pacientes de maconha medicinal são obrigados a fazer testes para substâncias controladas, sejam eles empregados ou candidatos a emprego.

“Apesar da autorização para consumo da cannabis medicinal, existe uma hipocrisia legal. Esse suposto endosso do Estado não veio com medidas claras e adequadas para proteger de retaliações e ações disciplinares os funcionários que usam cannabis medicinal — em lei — para tratar diversas doenças. Infelizmente, em muitos espaços continua uma visão demonizadora, punitiva e humilhante sobre a cannabis medicinal que, na verdade, serve como um tratamento alternativo para uma multiplicidade de condições. E isso deve acabar”, disse o senador Vargas Vidot em um comunicado à imprensa.

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Com o objetivo de reconciliar os erros da autorização da cannabis medicinal em 2017, em abril de 2018 foi protocolado o Projeto de Lei do Senado nº 878, porém a medida não virou lei. Devido a isso, atualmente os funcionários e candidatos a empregos continuam a ser privados de proteções trabalhistas para o uso legal da cannabis medicinal.

O projeto de lei 191 do Senado recebeu parecer positivo da Comissão de Assuntos Trabalhistas e Direitos Humanos, presidida pela senadora Ana Irma Rivera Lassén. De acordo com o relatório, embora os empregadores devam garantir ambientes saudáveis ​​no trabalho, esses esforços não devem conflitar com o tratamento médico recebido pelos funcionários ou candidatos a empregos.

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#PraTodosVerem: fotografia mostra uma bandeira de Porto Rico flamulando, a cabeça e braços da pessoa que a segura e o céu azul ao fundo. Imagem: Érika P. Rodríguez / NYT.

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