Durante enquadro, policiais me obrigaram a abrir a senha do celular, isso é permitido? Pergunte ao Doutor!

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No início do ano, entrou em vigor a Lei de Abuso de Autoridade. Com dezoito pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto criticado por Sergio Moro por, segundo interlocutores do ministro da Justiça, gerar incerteza na aplicação da lei, merece destaque por estabelecer limites claros à atuação da polícia em suas abordagens — e por garantir direitos que podem beneficiar quem usa ou planta maconha. Saiba como a nova Lei de Abuso de Autoridade funciona em situações comuns aos maconheiros na coluna do advogado criminalista Erik Torquato

O que posso fazer se for vítima de abuso de autoridade ou presenciar algum abuso?

Pode parecer um conselho difícil de ser seguido, mas o mais indicado é procurar a Delegacia de Polícia Civil mais próxima e registrar um boletim de ocorrência. É importante ser o mais detalhista possível sobre a situação do abuso sofrido ou presenciado levando gravações, nomes e características dos abusadores, local, hora, testemunhas e, caso o crime tenha deixado vestígio, exigir a realização de perícia de “Exame de Corpo de Delito”.  É importante também procurar a Corregedoria da instituição que o abusador fizer parte. Outra medida é procurar ajuda de órgãos como Defensoria Pública, Ministério Público e Comissões de Direitos Humanos.

Quando rodei cultivando, fui filmado e minha identidade foi divulgada nos jornais. Isso pode acontecer?

Essa situação é muito comum com growers e até mesmo usuários. Quem nunca viu no jornal ou na internet usuários sendo humilhados por repórteres ao lado de material apreendido ou plantas com banners da delegacia ao fundo? Pois é, essa prática é extremamente vexatória e configura crime na nova Lei de Abuso de Autoridade que diz que é crime: “Art. 13.  Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”. Se for vítima, procure seus direitos!

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Durante enquadro, policiais me obrigaram a abrir a senha do celular, isso é permitido?

Apesar de a prática ser muito comum, isso nunca foi permitido! A Constituição já garante desde 1988 a inviolabilidade dos meios de comunicação. Agora a nova Lei de Abuso de Autoridade determina ser vedado obrigar alguém a produzir provas contra si ou terceiros. Logo, caso seja obrigado a desbloquear o celular você terá sido vítima de abuso de autoridade. Somente o juiz pode determinar a quebra do sigilo telefônico, seguindo todo o devido processo legal.

Os policiais entraram na minha casa sem mandado, mas eu só tinha seda. Eles forjaram que eu tinha um baseado e me levaram. Como proceder?

Na situação os policiais cometeram dois abusos de autoridade. O primeiro foi cometido ao entrarem no domicílio sem mandado de busca e apreensão ou sem comprovar situação que afastasse a necessidade de mandado (como emergência, flagrante delito, desastre ou consentimento). Além disso, estes policiais inovaram artificiosamente a cena do crime para agravar a situação do usuário, tendo forjado a existência de um baseado onde não existia. Esta prática é prevista como abuso de autoridade no Art. 23 da lei e prevê pena de um a quatro anos. Denuncie!

Fui levado à Delegacia e lá disse que ia ficar em silêncio. Ameaçaram me deixar preso por não depor. Pode isso?

Mais uma vez, tudo errado! Você nunca deverá ser obrigado a contribuir com investigação movida em seu desfavor. O silêncio é uma garantia constitucional de todo cidadão criminalmente investigado. A autoridade que prosseguir com interrogatório quando você tiver decidido se manter em silêncio ou aguardar a chegada de advogado terá cometido abuso de autoridade e poderá ser condenada de um a quatro anos de detenção. Se forçado a depor, diga que esta prática configura abuso de autoridade e procure entrar em contato com um advogado que poderá te auxiliar!

A Lei sobre Abuso de Autoridade é nova, mas as práticas que ela condena já são muito antigas. É nosso papel como cidadãos buscar dar efetividade a ela e cobrar que as autoridades cumpram! Como? Conhecendo nossos direitos, exigindo o cumprimento e denunciando abusos de autoridades!

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#PraCegoVer: em destaque, imagem que mostra, no primeiro plano, uma faixa translúcida em tom verde que traz no lado esquerdo a expressão “Pergunte ao Doutor”, em branco, e, no direito, a foto e nome de Erik Torquato, e, logo abaixo, no rodapé, o logo da Smoke Buddies; no plano do meio (parte direita da imagem), vê-se a foto de uma balança antiga, e um fundo totalmente desfocado.

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Sobre Erik Torquato

Advogado criminalista formado pela UERJ. Conselheiro do Núcleo de Álcool, Drogas e Saúde Mental da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Co-fundador da RENCA. Membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REDE REFORMA e do movimento político Ganja Coletiva. Militante da Marcha da Maconha. Consultor de associações cannábicas. Carioca em São Paulo. Ativista pelo fim da guerra às drogas. Tel: 21-97234-1865 / e-mail eriktorquato.adv@gmail.com
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