Projeto que assegura acesso à terapêutica canábica tramita na Câmara de Uberlândia (MG)

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PL em trâmite no legislativo uberlandense prevê que o acesso à cannabis medicinal pode ser assegurado por meio de associações devidamente autorizadas para a produção, distribuição e comercialização de produtos à base da planta

Nessa segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Uberlândia (MG) deliberou pela apreciação do projeto de lei nº 626/2021, do vereador Ronaldo Tannus (PL), que pretende assegurar o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC) — compostos encontrados na planta de cannabis — nas unidades de saúde pública do município.

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Na justificativa do PL, o vereador se embasa na Constituição, que garante a todos o direito a tratamentos adequados de saúde. “Sendo assim, com o intuito de assegurar a todos e todas o acesso à saúde, conforme preconiza a Constituição Federal, o Projeto de Lei visa garantir o uso da cannabis para fins medicinais através dos medicamentos prescritos que contenham em sua fórmula as substâncias canabidiol (CBD) e/ou tetraidrocanabinol (THC)”, declara o documento.

A justificativa ainda faz referência à resolução da diretoria colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, monitoramento e fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, como passo importante na busca para a desmistificação do uso medicinal da maconha.

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A proposta em tramitação no legislativo uberlandense prevê que os pacientes que necessitem fazer uso da cannabis para fins medicinais no tratamento de doenças, síndromes e transtornos terão garantido o direito à saúde através da terapêutica canábica desde que amparados por:

  • prescrição médica válida contendo Classificação Internacional da Doença (CID)
  • declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, bem como de efeitos colaterais dos tratamentos convencionais enfrentados pelo paciente.

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O projeto de lei também estabelece que o acesso à maconha medicinal pode ser assegurado por meio de associações, devidamente autorizadas para a produção, distribuição e comercialização de produtos à base de canabinoides, e que o Poder Público poderá celebrar convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos representativas dos pacientes a fim de promover campanhas, fóruns e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais da saúde acerca do uso terapêutico da cannabis.

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#PraTodosVerem: fotografia de um bud em desenvolvimento que, repleto de pistilos de cor creme, começa a rajar algumas folhas de roxo, característica marcante da variedade Purple Buddah Kush. Imagem: THCamera Cannabis Art.

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