O que é o direito à liberdade de expressão? Pergunte ao Doutor!

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O ativismo em prol da legalização e regulamentação da cannabis tem como ferramenta a livre manifestação do pensamento, direito garantido na Constituição federal, também conhecido por liberdade de expressão. Mas, afinal, quais os limites da liberdade de expressão? Que consequências, cíveis e criminais, este direito fundamental, porém não absoluto, pode trazer? Nesta edição da coluna Pergunte ao Doutor!, o advogado Erik Torquato* esclarece estas e outras questões que envolvem o tema, confira

O que é o direito à liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é garantida no artigo 5° da Constituição como direito fundamental. Trata-se do direito de manifestar o pensamento de forma livre, sem censura ou licença, nas mais diferentes vertentes como atividades intelectuais, artísticas, científicas, de comunicação.
Ainda que seja um direito amplo e de todos, não se trata de um direito absoluto, encontrando limites tanto na Constituição quanto em outras áreas do Direito.

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Quais as responsabilidades, do ponto de vista jurídico, que a livre manifestação do pensamento traz?

A própria Constituição já traz limites ao exercício do direito à liberdade de expressão como a vedação ao anonimato (muito em voga, com o tanto de perfis fakes) e o dever de indenizar, caso o abuso do direito fira a honra, intimidade ou imagem de outra pessoa. Além das consequências cíveis, as manifestações pessoais que ultrapassam a liberdade de expressão também levam a consequências criminais.

Veja bem: ninguém é livre para caluniar, difamar, injuriar ninguém. De igual forma, a liberdade de expressão não pode ser usada para prática de racismo, homofobia ou promoção de ódio. A liberdade de expressão também encontra limites nos crimes de apologia e de incitação ao crime. Incitação ao crime é mais fácil de perceber quando ocorre, pois significa um estímulo dirigido para que seja cometido crime. Por exemplo: “vai lá, taca fogo naquele carro”, “mata aquele ministro”. Agora, os limites entre apologia e liberdade de expressão são muito mais tênues, como veremos.

Qual a linha que divide apologia e liberdade de expressão?

Apologia é defesa apaixonada, exaltação de algum tema. Por si só, apologia não é crime. Entretanto, de acordo com nossa legislação penal, ninguém pode exaltar fato criminoso ou autor de crime. Sabemos que na história recente do Brasil temos quem faça apologia (na forma de homenagens) a torturadores ou divulgue símbolos e ideias nazistas, por exemplo. Certamente tais condutas não são protegidas pelo direito de expressão e devem ser entendidas como criminosas em nosso país, pois exaltar autor de crime e símbolos do nazismo são condutas criminosas.

De que maneira a liberdade de expressão está relacionada à causa da cannabis?

O foco das manifestações pró-cannabis sempre foi o da necessidade de alteração nas injustas políticas de drogas, por meio de processo democrático.

Mesmo assim, durante muitos anos o ativismo cannábico foi reprimido como se criminoso fosse. Entretanto, o STF já reconheceu o direito a livre manifestação do pensamento sobre este tema na ADPF 187, julgada em 2011. Nesta ação, o STF entendeu que a “Marcha da Maconha” é um movimento social espontâneo, de caráter político-cultural que visa discutir a necessidade de mudança na atual política de drogas no país. Vale dizer que apologia a fato criminoso ou a autor de crime é diferente de defender uma mudança legislativa, seja ela qual for.

Não devemos nunca confundir livre manifestação democrática do pensamento (como é o caso do ativismo cannábico) com manifestações que exaltam criminosos condenados, que incitam a prática de violência ou incitam atentados contra a democracia e suas instituições. Por exemplo: eu posso manifestar-me pelo fim da polícia militar, mas não posso estimular a morte de policiais. Do mesmo modo, lutar pela mudança na política de drogas não pode ser uma instigação, auxílio ou favorecimento ao uso indevido de drogas. É preciso ter responsabilidade no que diz e consciência no que faz.

No julgamento do inquérito das “fake news”, retomado esta semana no STF, o direito à liberdade de expressão é usado por investigados como justificativa para atos antidemocráticos. O que diz a lei sobre os limites de tal direito?

Como já disse, o direito à livre manifestação tem limites. A livre expressão, seja falada ou escrita, não deve servir para disseminar mentiras, fatos distorcidos ou manifestações criminosas. Falsear a verdade e praticar crimes não é questão de opinião.

E é neste contexto que o fenômeno das “fake news” está inserido: a propagação de informações falsas e incitação do povo a formar uma opinião e agir com base em mentiras deve ser visto como atitude irregular, principalmente se houver apoio público para essas atitudes. Não é juridicamente aceitável que “fake news” acarretam em perseguições pessoais, morte de cidadãos, invasão de hospitais, definição de resultado de eleições, ataque às instituições do país como IBAMA e STF, por exemplo. Certo é que o direito à liberdade de expressão não protege este tipo de conduta e quem as pratica, principalmente de forma orquestrada, deve ser responsabilizado.

E vale lembrar que a Constituição veda o anonimato. Então, quem usa de perfil falso para disseminar “fake news” está ainda mais longe do exercício regular de um direito. Certo é que o falseamento da verdade jamais deve ser entendido como direito a livre manifestação, devendo ser rechaçado por todos, em defesa da democracia e de nosso país. Tenho a esperança de que o inquérito sobre “fake news” seja bem conduzido e traga respostas ao povo e responsabilidades aos possíveis envolvidos nas práticas ilegais.

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#PraCegoVer: em destaque, imagem que mostra, no primeiro plano, uma faixa translúcida em tom verde que traz no lado esquerdo a expressão “Pergunte ao Doutor”, em branco, e, no direito, a foto e nome de Erik Torquato, e, logo abaixo, no rodapé, o logo da Smoke Buddies; no plano do meio (parte direita da imagem), vê-se a foto de uma balança antiga, e um fundo totalmente desfocado.

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Sobre Erik Torquato

Advogado criminalista formado pela UERJ. Conselheiro do Núcleo de Álcool, Drogas e Saúde Mental da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Co-fundador da RENCA. Membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REDE REFORMA e do movimento político Ganja Coletiva. Militante da Marcha da Maconha. Consultor de associações cannábicas. Carioca em São Paulo. Ativista pelo fim da guerra às drogas. Tel: 21-97234-1865 / e-mail eriktorquato.adv@gmail.com
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