TRF5 mantém HC para cultivo de cannabis de paciente no Ceará

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Condição do paciente piorou ao longo dos anos e foi recomendado pelo médico a vaporização e uso oral do óleo de cannabis; salvo-conduto foi concedido em novembro do ano passado e confirmado nessa quarta-feira pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Um homem que sofre de epilepsia de difícil controle obteve na Justiça a concessão de Habeas Corpus preventivo para que ele e sua companheira possam realizar o cultivo doméstico, uso, porte e produção artesanal de Cannabis sativa sem correr o risco de serem presos.

O salvo-conduto foi concedido pela 15ª Vara Federal do Ceará em novembro do ano passado e confirmado nessa quarta-feira (23) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que deu manutenção à sentença.

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O processo subiu para o TRF5 no reexame necessário, que é um recurso obrigatório em habeas corpus que é concedido, sem ninguém recorrer, pois o Ministério Público não recorreu, e foi julgado na Segunda Turma que, por unanimidade, manteve o habeas corpus”, explica o advogado Italo Coelho de Alencar, responsável pela ação.

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A condição do paciente se agravou ao longo dos anos em um quadro de convulsão generalizada sem tratamento com risco iminente de morte e, diante do agravamento do estado clínico, foi recomendado pelo médico a vaporização e o uso oral do óleo de cannabis.

O medicamento prescrito, um óleo full spectrum rico em CBD, no entanto, tem alto custo e, para acessar o único tratamento que apresentou eficácia, o paciente passou a cultivar plantas de cannabis em sua residência.

“É uma vitória importante no contexto da decisão temerária do STJ”, comemora Italo Coelho, referindo-se à decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida em março deste ano, pelo não cabimento de um HC viabilizando o cultivo doméstico de cannabis, na qual a Corte se baseou em uma fake news.

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A sentença confirmada pelo TRF5 também resguarda o paciente e sua companheira de ameaça da liberdade de locomoção pela importação de sementes, transporte/remessa dos vegetais — incluindo plantas e flores —, ainda que interestadual, para teste de quantificação e análise de canabinoides, por órgãos e entidades de pesquisa, para parametrização laboratorial.

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#PraTodosVerem: fotografia do topo de uma planta de cannabis, onde um bud em início de desenvolvimento mostra alguns pistilos de cor creme, em fundo escuro. Crédito: THCamera Cannabis Art.

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