O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

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No estado de proibição, consumidores de maconha têm de lidar com questões do código penal sobre as quais é interessante ter conhecimento prévio — dentre elas, a possibilidade de se deparar com um Termo Circunstanciado de Ocorrência, ou TCO. Mas, o que é isso? Em qual contexto pode surgir? É obrigatório assiná-lo? Em sua coluna mais recente, o advogado Erik Torquato explica tudo sobre o assunto

O que é TCO?

TCO é a sigla de “Termo Circunstanciado de Ocorrência”, que nada mais é que um documento utilizado pela Polícia Civil ou Federal para registrar um fato de interesse criminal. A assinatura deste documento possibilita que o indiciado seja colocado em liberdade imediatamente, sem abertura de inquérito policial para investigar quem o assinou. Apesar de não haver inquérito, o TCO é utilizado para indicar autoria de delito criminoso de menor potencial ofensivo (como lesão corporal leve, alguns crimes de trânsito, crimes do art. 28 da Lei de Drogas, por exemplo) ou contravenções penais (jogos de azar, por exemplo). Todas estas condutas têm pena diferente de prisão ou de até dois anos de privação de liberdade. Ou seja, um TCO só pode ser assinado quando o ato praticado for considerado de menor potencial ofensivo.

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Em que contexto um TCO é assinado?

Um TCO é assinado em razão de contravenções penais e crimes que não permitem a manutenção de uma prisão em flagrante. Assim, à grosso modo, o próprio policial militar, no momento que presencia algum fato narrado na resposta anterior, poderia lavrar o TCO tomando por escrito o compromisso de o autor do fato comparecer diante da Justiça quando solicitado. No entanto, na maioria das vezes, o policial militar encaminha o detido para Delegacia de Polícia, onde o TCO é lavrado.

Posso me recusar a assinar um TCO?

Sim, você pode se recusar a assinar um TCO. Porém, com a recusa ao Termo Circunstanciado de Ocorrência, será mantida a sua detenção até que um juiz analise o fato e determine aquilo que achar necessário. Portanto, não é aconselhável se recusar a assiná-lo, pois isso retardará sua volta para casa.

Quantas vezes posso assinar um TCO?

Não há limitação legal para o número de vezes que uma pessoa possa assinar um Termo Circunstanciado. Isto porque o TCO decorre do procedimento previsto na lei em função do delito cometido. Ou seja, o documento será lavrado quantas vezes for necessário, inclusive conheço usuários com mais de 10 TCOs assinados, por exemplo.

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Depois de assinar um TCO, deixo de ser réu primário?

A assinatura de um Termo Circunstanciado não retira a primariedade de um cidadão, tampouco implica em maus antecedentes criminais. Dessa forma, um cidadão somente perde a primariedade e os bons antecedentes após ser denunciado e condenado criminalmente. Como dito, o Termo Circunstanciado é meramente um documento de registro de fato, sendo tal documento expedido por autoridade policial para que o autor do delito possa responder em liberdade até o momento de comparecer diante da Justiça.

Um TCO assinado pode me atrapalhar na hora de arrumar um emprego?

Isso vai depender muito do tipo de emprego que pretende buscar. Regra geral, a existência de um TCO não vai gerar certidões negativas de distribuição criminal. Ou seja, vai aparecer na certidão “Nada Consta”. Porém, há empregadores que fazem investigação social da vida pregressa com pergunta expressa ao candidato perguntando sobre ter ou não assinado um TCO. Caso minta sobre assinatura de um TCO e isto acabe sendo descoberto por algum meio, você poderá acabar sendo desclassificado por mentir durante o processo seletivo. Essa é uma dica muito importante para quem pretende seguir carreira policial ou militar, pois isso poderá sim influenciar de maneira negativa.

Assinei um TCO, ainda corro o risco de ser denunciado por tráfico?

Como dito, o TCO é o documento que registra um fato jurídico relevante do ponto de vista penal, mas que só é aplicável quando do fato decorre responsabilidades “menores”, delitos e contravenções que não demandam penas de prisão. Porém, o último a dar a palavra em matéria de ação penal é o Ministério Público. Então, apesar de pouco provável, é possível que um membro do Ministério Público, quando diante de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, entenda diferente da autoridade policial que o lavrou e resolva dar outro entendimento jurídico ao fato. Deste entendimento pode sim ser gerada uma denúncia de crime mais grave como, por exemplo, tráfico de drogas. Por isso, mesmo quando for o caso de assinar um TCO, é sempre bom estar assistido por um advogado de sua confiança até o momento de apresentação à Justiça.

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#PraCegoVer: Imagem de capa mostra um retrato do Dr. Erik Torquato em moldura redonda e fundo branco, o nome da coluna, Erik Torquato responde, e à direita a foto de uma viatura de polícia com o luminoso aceso.

 O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Sobre Erik Torquato

Advogado criminalista formado pela UERJ. Conselheiro do Núcleo de Álcool, Drogas e Saúde Mental da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Co-fundador da RENCA. Membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REDE REFORMA e do movimento político Ganja Coletiva. Militante da Marcha da Maconha. Consultor de associações cannábicas. Carioca em São Paulo. Ativista pelo fim da guerra às drogas. Tel: 21-97234-1865 / e-mail eriktorquato.adv@gmail.com
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