Deputados aprovam PL que regulamenta o uso de canabidiol em pacientes do SUS em MT

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Com texto que prevê a distribuição de medicamentos à base de canabidiol a pacientes com condições médicas debilitantes, proposta segue para sanção do governador. As informações são do G1

O projeto de lei que regulamenta o uso do canabidiol (CBD) foi aprovado pelos deputados estaduais em segunda votação, durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (13). A proposta segue para sanção do governo.

De acordo com o texto do projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fornecer medicamentos à base da substância ativa canabidiol aos pacientes que apresentam condições médicas debilitantes.

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Ainda foram fixadas como condição médica debilitante as seguintes enfermidades:

  • Câncer
  • Glaucoma
  • Estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV)
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA)
  • Mal de Parkinson
  • Hepatite C
  • Transtorno do espectro autista (TEA)
  • Esclerose lateral amiotrófica
  • Doença de Crohn
  • Agitação do mal de Alzheimer
  • Caquexia
  • Distrofia muscular
  • Fibromialgia severa
  • Aracnoidite
  • Síndrome pós-concussão
  • Doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo cranioencefálico

Também estão incluídas esclerose múltipla, síndrome de Arnold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjögren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento.

De acordo com a proposta, há a possibilidade de outras enfermidades serem atestadas por médico devidamente habilitado.

Todos os medicamentos deverão ser prescritos por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo máximo de 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE), o que só ocorre após a sanção pelo Executivo.

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#PraTodosVerem: fotografia, em fundo amarelo, mostra a mão de uma pessoa que segura um conta-gotas de tetina preta contendo óleo e, lobo abaixo, a parte de cima de um frasco âmbar. Imagem: Unsplash | Nora Topicals.

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