Ministro do STJ substitui prisão por restrição de direito em caso de réu condenado por maconha

martelo juiz Ministro do STJ substitui prisão por restrição de direito em caso de réu condenado por maconha

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do STF é de que a quantidade de substância apreendida, por si só, não justifica afastamento do tráfico privilegiado; homem foi preso com 400 gramas de maconha. Informações da ConJur

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de ofício para reconhecer o crime de tráfico privilegiado a um homem do Mato Grosso do Sul que havia sido condenado por tráfico comum somente com base na quantidade de droga apreendida, o que é vedado pela corte.

Com a decisão, a pena atribuída ao réu foi reduzida de cinco anos de reclusão para um ano e oito meses, em regime inicial aberto.

A defesa solicitou habeas corpus alegando que o homem preenche todos os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, dispositivo previsto na Lei de Drogas (11.343/06) que diminui a pena dos condenados que forem réus primários, tiverem bons antecedentes e não integrarem organizações criminosas.

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O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) havia negado o benefício, levando em conta somente a quantidade de maconha apreendida — 400 gramas —, que foi considerada muito elevada para consumo unicamente do réu, portador de dependência química de grau leve.

Ao analisar o caso no STJ, porém, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que tanto a corte quanto o Supremo Tribunal Federal têm o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

Para tanto, seria necessária a indicação de “outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa”.

“No caso, observa-se que a instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base em meras presunções, na medida em que destacou apenas a quantidade de drogas que ele adquiriu do corréu, qual seja, 400 g de maconha”, avaliou o ministro na decisão.

“Assim, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do paciente em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo”, concluiu.

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Ordem de ofício

Como o STJ só concede habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto se for constatada “existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado” — o que não foi observado no caso —, o HC foi negado, mas o ministro Ribeiro Dantas emitiu ordem de ofício para fazer incidir sobre o crime do réu a condição de tráfico privilegiado.

Além de diminuir a pena e alterar o regime de prisão do acusado, o magistrado também substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a ser definida pelo juízo de execução, levando em consideração que o réu é primário e as circunstâncias judiciárias eram favoráveis.

O homem foi defendido no processo pelo advogado Hugo Edward.

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#PraTodosVerem: foto mostra um martelo de juiz de madeira avermelhada com detalhe dourado sendo segurado acima de sua base, de cor cedro, que está sobre uma mesa de madeira escura, e a mão da pessoa que segura o malhete, ao fundo, em pior foco. Imagem: Pexels / Ekaterina Bolovtsova.

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