Ministério da Justiça pede rejeição do projeto de cannabis medicinal

andre mendonca Ministério da Justiça pede rejeição do projeto de cannabis medicinal

Secretaria de drogas diz que medida encobrirá atividades criminosas e legalizará gigantescas cadeias de produção de maconha. As informações são da Época

O Ministério da Justiça pediu a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais no país.

Em uma nota técnica assinada pelo número dois da pasta, o secretário-executivo Tercio Issami Tokano, em 2 de setembro, o ministério refuta a proposta e cita sete departamentos e órgãos subordinados com a mesma posição.

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“Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial”, opinou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

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“A aprovação do projeto levará a uma situação de anomia que perdurará pelo menos por alguns anos”, seguiu a Senad, prevendo uma conjuntura de descontrole social e sem leis para manter a ordem.

A Senad também alertou para um possível “encobrimento de atividades criminosas” e “alto risco para a potencial legalização de gigantescas cadeias de produção e redes de oferta de maconha”.

Segundo a Polícia Federal (PF), o maior impacto com a lei seria “na percepção geral do risco advindo do uso da droga conhecida como maconha”.

A PF atacou a autorização de plantio da cannabis para fins medicinais, e defendeu a adoção de medidas “excepcionais a fim de solucionar casos pontuais de saúde”.

Já a Polícia Rodoviária Federal afirmou que o projeto “depõe contra o interesse coletivo”, é “prejudicial” e enfraquece a saúde pública.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por seu turno, disse que “aumentará o comércio ilegal, a exemplo do que acontece com o cigarro, que ingressa pelas fronteiras sem a devida tributação, causando prejuízo aos cofres públicos”, além do tráfico de drogas.

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A Assessoria Especial de Assuntos Legislativos classificou a proposta de “temerária” e citou o PCC.

“A proposta é temerária do ponto de vista da segurança pública, pois certamente movimentará todo o crime organizado, que já atua expressivamente no tráfico ilícito, para a prática de atos empresariais ilegais e até mesmo para o financiamento de empresas nesse ramo“, afirmou, emendando que na véspera do parecer a PF bloqueou R$ 250 milhões da facção criminosa.

A Secretaria de Operações Integradas também se manifestou contra o projeto.

Por fim, a Secretaria Executiva afirmou que a proposta é “prejudicial” à Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, alegando uma “redução da percepção geral dos malefícios de seu consumo”.

O setor concluiu ainda que o Congresso não tem “necessidade” de tratar do tema.

Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, mas ganhou tração no ano passado sob a relatoria de Luciano Ducci, do PSB do Paraná, em uma comissão especial.

Ducci tratou do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis.

O texto do parlamentar não faz menções ao uso recreativo (adulto) da substância, mas apenas a objetivos medicinais e industriais.

Desde dezembro, após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível comprar medicamentos à base de cannabis nas farmácias do país.

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#PraCegoVer: em destaque, fotografia da cara de André Mendonça e um fundo azul-sereno que aparece nas laterais do quadro. Imagem: recorte da foto de Carolina Antunes / Palácio do Planalto (Flickr).

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