Medicamentos à base de cannabis podem beneficiar 6 milhões de pacientes no Brasil
Projeto aprovado na Câmara autoriza cultivo da planta apenas a empresas e entidades; caso Bolsonaro vete a proposta, processo legislativo prevê que o Congresso pode derrubar veto. As informações são do Brasil de Fato
Se a comercialização de remédios à base da cannabis, como o óleo de CBD (canabidiol), for regulamentada no Brasil, pelo menos 6 milhões de brasileiros poderão ser diretamente beneficiados no tratamento de diversos tipos de doenças. Esse seria o número de pessoas que fariam o uso regular dos derivados da planta. A conclusão consta no relatório “Impacto Econômico da Cannabis” produzido pela Kaya Mind, empresa de pesquisa e inteligência especializada no setor.
Alguns dos principais dados do relatório foram antecipados para o Brasil de Fato e serão oficialmente apresentados na Cannabis Affair, maior evento canábico do país, que acontece virtualmente durante dois dias e teve início nessa quarta (9). Entre os convidados do evento, estão a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ator e escritor Gregório Duvivier, o neurocientista Sidarta Ribeiro e os músicos BNegão, Rael e Fiotti, além de mais de 70 médicos, pesquisadores e especialistas no assunto.
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Um passo importante na direção de legalizar o uso medicinal da cannabis foi dado nessa terça-feira (8), pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 399/15, que regulamenta o cultivo da Cannabis sativa (planta da maconha) para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta, foi aprovado na comissão especial que analisou o tema.
Como a matéria tem caráter conclusivo, ela seguirá direto para o Senado, caso não haja um recurso de 51 deputados (10%) ou mais para que seja votada em plenário. Se, posteriormente, o Senado vier a aprovar a proposta, ela seguirá para sanção ou veto presidencial. Na terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se pronunciou sobre o assunto, afirmando que vetará o projeto se chegar à sua mesa.
Caso isso venha a ocorrer, o processo legislativo prevê ainda que o Congresso pode derrubar o veto presidencial, por meio de votações com maioria absoluta nas duas Casas.
A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e autorizou o plantio de vegetais como a cannabis para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinados, mediante fiscalização dos órgãos competentes.
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Segundo o relator da proposta, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), ela apenas regulamenta a legislação vigente e vai ajudar as famílias de pacientes que não responderam bem a outras terapias ou tiveram efeitos colaterais com medicamentos disponíveis no mercado. Atualmente, há consenso na comunidade médica internacional sobre a existência de propriedades terapêuticas na cannabis para uma série de enfermidades e para a redução de dores crônicas.
Entre outros fins terapêuticos, estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. Além disso, há evidências conclusivas da eficácia dos canabinoides contra dores crônicas no tratamento de câncer, apresentando efeito antitumoral e também contra enjoos causados pela quimioterapia.
Os canabinoides também demonstraram evidências moderadas de que são efetivos para o tratamento da fibromialgia, distúrbios do sono, aumento do apetite e diminuição da perda de peso em pacientes com HIV/Aids e outras síndromes degenerativas, além de causar melhora nos sintomas da síndrome de Tourette, ansiedade e transtornos pós-traumáticos.
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Avanço
“O Brasil está pronto para regulamentar a cannabis, a sociedade precisa disso. Todas as pesquisas feitas com pessoas apontam números como 72% da população favorável à regulamentação da cannabis medicinal. A gente só precisa entender isso como um movimento de política pública, onde o Brasil tem muito mais a ganhar do que a perder”, afirma Maria Eugênia Riscala, cofundadora e CEO da Kaya Mind.
A empreendedora esclarece ainda que o PL 399/15 não aborda a questão das drogas ou seu combate no Brasil, somente encaminha uma solução “para quem mais precisa, que são os pacientes”.
A luta de grupos e entidades da sociedade civil pela regulamentação do uso medicinal da cannabis é antiga no país, mas ganhou força na última década, especialmente a partir de 2014, puxada principalmente pelas famílias de crianças com epilepsia, como relata Emílio Figueiredo, advogado e diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma).
“O potencial é gigante. Não vou falar que a cannabis é uma panaceia, mas ela vem tratando pessoas com diversas doenças. A cannabis traz alívio, traz dignidade para o paciente. É algo positivo a ideia de que essas pessoas, com acompanhamento médico e produtos devidamente regulamentados, possam dispor desse tratamento. Muita gente vai se beneficiar, e os médicos poderão usar a ferramenta terapêutica com mais segurança”, argumenta.
78% dos brasileiros são favoráveis à cannabis para uso medicinal, segundo pesquisa
O número de registro e pedidos de importação e renovação da licença para o óleo de CBD (à base da planta) cresceu 2.009% nos últimos cinco anos, segundo o relatório da Kaya Mind. De acordo com o estudo, em 2015, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de cannabis, havia cerca de 896 pedidos para seu manuseio. Em 2020, o número foi de 18.905. Já em 2021, apenas nos primeiros quatro meses, foram registrados mais de 8.920 pedidos.
A solução via importação do produto, porém, não está ao alcance da maioria da população brasileira. Uma caixa de Mevatyl®, um dos produtos à base de cannabis autorizados e registrados na Anvisa, com três frascos de 10 mililitros (ml), chega a custar cerca de R$ 3.000, incluindo as taxas de importação.
Por causa disso, centenas de pacientes recorreram à judicialização para obter medicamentos canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O resultado é uma situação posta onde a Justiça convive com uma repetição constante e frequente de ações judiciais (que, novamente, só estão ao alcance econômico de parte da população), que são distribuídas nas varas, fóruns e comarcas, passando por longo e custoso processo judicial entre particulares que desejam importar remédios e o Estado que busca proibi-los, enquanto o paciente aguarda o produto.
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Só pessoas jurídicas terão autorização para cultivar a planta
O texto aprovado na comissão especial prevê que medicamentos canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida (sólida, líquida, gasosa e semissólida) e sem restrição quanto aos critérios para sua prescrição.
Pela proposta, a prescrição do medicamento será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.
O projeto estabelece, ainda, que o cultivo de plantas de cannabis para fins medicinais será feito exclusivamente por pessoa jurídica, “previamente autorizado pelo poder público”. As sementes ou mudas usadas deverão ter certificação e poderão ser cultivadas somente em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio de plantas.
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Além disso, os cultivos terão que obedecer a requisitos de controle, tais como: rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para a prevenção de desvios; e presença de um responsável técnico, incumbido do controle dos teores de THC (tetraidrocanabinol) constantes nas plantas.
No estudo “Impacto Econômico da Cannabis”, a Kaya Mind estima que, ao se incorporar todas as formas de utilização da planta, o setor de cannabis no Brasil tem potencial de gerar US$ 4,93 bilhões ao ano até 2026, se for regulamentado agora. Desse valor, US$ 1,78 bilhão apenas para área de saúde, e o restante distribuído em setores como têxtil, agronegócio, alimentos, bebidas, beleza e cuidados pessoais.
Segundo a consultoria Grand View Research, o tamanho do mercado global legal de cannabis em 2020 foi de US$ 33,1 bilhões, com perspectiva de chegar a US$ 84 bilhões em 2028. Já a empresa Market Data Forecast estima que só mercado medicinal mundial de cannabis girou em torno dos US$ 13 bilhões em 2020, podendo chegar a US$ 44 bilhões em 2025. Atualmente, quase 40 países no mundo já regulamentaram a cannabis para uso medicinal e adulto.
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Cânhamo
Além da regulamentação do uso medicinal da cannabis, o PL 399/15 aborda o uso industrial da planta, para a comercialização de produtos derivados do cânhamo, variedade da planta com baixo teor de THC da qual se utiliza o caule e os galhos para produzir fibras têxteis, celulose, resinas, insumos para a fabricação de roupas, cosméticos, produtos de higiene pessoal e até suplementos e gêneros alimentícios.
Se a aprovação do projeto na Câmara foi um marco e uma conquista importantes para os que defendem a regulamentação do uso da planta no país, a proposta está longe de se tornar lei.
A norma ainda irá tramitar no Senado, onde — a depender das votações — terá que ser aprovada por maioria em comissão e plenário. Se, durante a tramitação, tiver qualquer artigo, inciso ou alínea alterada, seguirá de volta à Câmara, para nova votação pela manutenção ou não da(s) mudança(s) inserida(s) pela outra casa legislativa. Só depois disso que seguirá para sanção ou veto presidencial e, finalmente, eventual votação para derrubar o veto presidencial.
Finalmente, após aprovada, a lei, para ser aplicada, ainda dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá fazê-lo por meio de decreto e outros instrumentos jurídicos próprios, que não dependem do Poder Legislativo.
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#PraCegoVer: fotografia mostra muda de maconha em um torrão que é sustentado por duas mãos em forma de concha e parte do corpo da pessoa, no segundo plano, em pior foco. Crédito: Freepik | jcomp.
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