Maine (EUA) quer manter regra de residência para empresas de cannabis

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Reguladores e empresários da indústria de Maine (EUA) estão lutando para manter o requisito de residência para proprietários de negócios de maconha medicinal do estado. As informações são do Marijuana Business Daily

Kirsten Figueroa, comissária do Departamento de Serviços Administrativos e Financeiros do Maine, e a United Cannabis Patients and Caregivers of Maine entraram com ações em uma corte federal de apelação buscando anular a decisão de uma corte inferior de que os requisitos de residência violam a Constituição dos EUA.

Os requisitos de residência estão sendo contestados em várias cortes em todo os EUA, mas este é o primeiro a chegar às cortes federais de apelação, de acordo com o Law360, e portanto pode ter implicações importantes para o licenciamento de maconha.

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No entanto, as cortes circuitais também podem chegar a decisões diferentes sobre casos semelhantes, dependendo dos fatos de um caso. Em Maine, a operadora multiestado com sede em Nova York Acreage Holdings quer obter o controle total da Wellness Connection of Maine, que opera quatro dos oito dispensários licenciados no estado.

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A Wellness Connection, que já tem vínculo com uma afiliada da Acreage, processou o estado sobre a exigência de residência e venceu a batalha em primeira instância, além de outro processo sobre a exigência de residência para licenças do mercado adulto.

O gabinete do procurador-geral do estado decidiu que provavelmente não seria capaz de vencer e abandonou os planos para fazer cumprir a disposição. A petição de Figueroa com a Corte de Apelações do 1º Circuito com sede em Boston argumentou que uma cláusula constitucional inativa que limita o poder dos estados sobre o comércio interestadual não pode ser a base para derrubar uma exigência de residência porque não há comércio interestadual de maconha.

“Como o Congresso efetivamente eliminou todos os mercados de comércio interestadual legal de maconha de acordo com o Ato de Substâncias Controladas de 1970, concedeu aos estados autoridade para regulamentar as restrições de residência nos mercados de maconha intraestaduais como os estados considerarem adequado”, escreveu o estado em sua petição protocolada.

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#PraTodosVerem: fotografia mostra uma bandeja branca, de fundo vazado forrado com tela, contendo vários buds de maconha colhidos e duas tesouras de poda de cabo laranja, e uma vegetação ao longe que aparece no canto superior direito da imagem, em pior foco. Crédito: Crystalweed | Unsplash.

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