Lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas é questionada no STF
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a lista se assemelha a um cadastro de antecedentes e não confere direito de defesa aos incluídos. Com informações do Notícias STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, contra a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. O relator é o ministro Edson Fachin, que já incluiu a análise da medida cautelar solicitada na ação nos julgamentos do Plenário Virtual que se iniciam no próximo dia 2/10.
De acordo com a norma, a lista destinada ao uso da Secretaria Estadual de Saúde deverá conter o nome do usuário ou dependente, a droga apontada no registro de ocorrência policial ou em outra fonte de informação oficial, a forma pela qual o usuário ou dependente adquiriu a droga e outras informações de caráter reservado, visando preservar a intimidade do cadastrado. Segundo o texto, o objetivo do cadastro é libertar o usuário do vício das drogas.
Para Augusto Aras, a lei ofende a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, ao permitir que os usuários do estado tenham tratamento diferente dos demais do restante do país. A seu ver, a lista se assemelha a um cadastro de antecedentes e não confere direito de defesa aos incluídos na relação nem garante a submissão do procedimento ao Judiciário.
O procurador-geral sustenta que a norma não explicita de que forma o cadastro não será utilizado para outro fim que não o de libertar as pessoas do vício. Argumenta, ainda, que o objetivo da lista é tornar conhecidas, no meio policial, as pessoas que já foram detidas com drogas, o que poderá trazer mais exclusão e estigmatização.
Leia também:
Juristas criticam política de guerra às drogas e discutem novas leis
#PraCegoVer: em destaque, foto que mostra a boca e mão de uma pessoa que segura um baseado aceso. Imagem: Amritanshu Sikdar | Unsplash.
- Justiça de São Paulo concede HC definitivo a mãe que cultiva maconha para filha autista - 28 de março de 2024
- Maioria dos brasileiros é contra a descriminalização do porte de maconha, segundo Datafolha - 23 de março de 2024
- Frente parlamentar promove debate e exposição sobre cânhamo na Assembleia de São Paulo - 23 de março de 2024
- Xenia França revela uso de psicodélicos e defende a legalização da maconha - 22 de março de 2024
- OAB-PE lança edital de trabalhos científicos para Congresso de Cannabis Medicinal - 20 de março de 2024
- Canabidiol pode ser eficaz no alívio dos sintomas relacionados à menstruação, segundo estudo - 16 de março de 2024