Legalização da maconha no México: tudo o que você precisa saber

Fotografia que mostra a inflorescência apical (cola) de um pé de cannabis e, ao fundo, desfocado, parte de outra flor e um ambiente natural. Foto: Rafael Rocha | Smoke Buddies.

Organizações civis alertam que, apesar da discussão, a criminalização dos usuários continua, pois continuariam sendo processados ​​criminal e administrativamente. As informações são da Infobae

No México, o Senado aprovou a regulamentação do uso adulto de maconha em todo o país. No entanto, a discussão gerou polêmica, devido ao que a nova lei permite, às modificações que surgiram sobre o assunto e aos crimes relacionados à cannabis que permanecem.

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Com a aprovação do parecer — enviado à Câmara dos Deputados para dar continuidade ao seu processo legislativo — foi emitida a Lei Geral de Regulamentação da Cannabis, será criado o Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, além de serem modificados, reformados e acrescentados vários artigos da Lei Geral de Saúde e do Código Penal Federal.

Após esta decisão, foi ampliado de seis para oito plantas de cannabis por pessoa, as quais devem permanecer na casa do usuário para seu uso pessoal.

Foi eliminada a obrigatoriedade de os consumidores terem barreiras físicas para evitar que outras pessoas não consumidoras inalem a fumaça, além da competência do Ministério Público para realizar verificações domiciliares de consumidores cadastrados.

As pessoas podem portar até 27 gramas; a partir de 28 gramas, e até 200 gramas, a nova legislação inclui penalidades financeiras; e acima de 200 gramas, as penas representam a prisão.

As sanções administrativas podem variar de 5.200 pesos mexicanos (cerca de R$ 1.400) a quase 261.000 pesos (cerca de R$ 70.500), bem como o fechamento de associações onde o consumo de maconha será permitido.

Será permitido fumar maconha em espaços públicos, ambientes internos de trabalho, públicos ou privados, e em universidades e instituições de ensino superior, desde que sejam áreas exclusivas, as quais devem ser ao ar livre.

Em casa pode ser consumido à vontade, desde que não haja menores de idade. Por outro lado, podem ser criados clubes de consumo adulto de cannabis, com um mínimo de 20 e um máximo de 50 membros, todos com mais de 21 anos, sendo ainda possível criar cooperativas de produção da planta para os seus associados.

Também foi instituída a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, que será um órgão descentralizado da Secretaria de Saúde. Este terá um diretor geral que será livremente nomeado e destituído pelo titular da referida agência.

A venda ocorrerá apenas em estabelecimentos específicos e poderá ser comercializado maconha, seus derivados e acessórios, enquanto os medicamentos com esse composto ficarão limitados às farmácias.

Não será permitido fumar na presença de menores, em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, e em espaços 100% livres de tabaco. A venda de cigarros soltos de maconha também será proibida, bem como a condução de veículos ou máquinas perigosas sob a influência de cannabis.

Embora uma das mudanças de última hora nesta discussão tenha estabelecido a libertação de pessoas processadas ou condenadas por simples porte e a eliminação de seus antecedentes criminais no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do decreto, organizações civis como o México Unido Contra a Delinquência criticou o Senado, pois suas decisões continuarão penalizando os consumidores.

“A lei aprovada possibilita um mercado que permite às empresas produzir e comercializar cannabis, mas penaliza e fiscaliza quem vai consumi-la. Sob este esquema, o México seria o primeiro país a criar uma regulamentação para o uso adulto de cannabis e, ao mesmo tempo, continuar a proibindo”, disseram em nota.

No documento, eles também destacaram que a criminalização dos usuários será mantida, uma vez que todos aqueles que possuírem de 28 a 200 gramas de cannabis continuarão sendo processados ​​criminal e administrativamente mesmo depois de terem uma licença.

“Com isso, são mantidos os incentivos para que as autoridades continuem perseguindo essa conduta, abrindo espaços de extorsão e criminalização”, apontaram, além de destacar que a lei continua “penalizando os pobres e beneficiando poucos ao permitir o desenvolvimento de produtos específicos que resultará em um mercado acessível a poucas pessoas, em áreas exclusivas e privilegiadas”.

Especificamente, esta organização destacou que a regulamentação é excludente e continuará afetando as pessoas desprotegidas, como “camponeses, pacientes, usuários das áreas mais pobres do país, jovens e mulheres criminalizadas”.

Tania Ramírez, membro do México Unido Contra a Delinquência, também apontou em uma publicação no Twitter que essas decisões prejudicarão as comunidades de cultivo, porque “elas devem atender aos mesmos requisitos que as transnacionais, incluindo mecanismos caros de rastreabilidade que, coincidentemente, as canadenses e gringas já se desenvolveram”.

Ela também comentou que a indústria será beneficiada, já que seriam retiradas as travas para a integração vertical, o que resultaria em sua presença em toda a cadeia sem restrições. “Na prática, um punhado vai dominar o mercado e será um bom oligopólio”, disse ela.

No entanto, frisou que a lei ainda deve passar pela Câmara dos Deputados, onde se espera que o rumo das decisões tomadas seja corrigido “para não se perder esta oportunidade histórica”.

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#PraCegoVer: em destaque, fotografia que mostra a inflorescência apical (cola) de um pé de maconha e, ao fundo, desfocado, parte de outra flor e um ambiente natural. Foto: Rafael Rocha | Smoke Buddies.

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