Legalização à vista no Brasil

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Um giro histórico pela legislação brasileira sobre drogas dá indícios dos rumos do país

Assim como o início do século XX pode ser considerado a fase preliminar da guerra às drogas, as primeiras décadas do século XXI se apresentam como o prenúncio da ampla legalização internacional. Uma mudança de rota dessa dimensão requer muito debate e não ocorre sem resistência. Seja para proibir ou permitir, a transformação social envolve o surgimento de novas ideias e o consequente apoio popular. Mas é o processo político legislativo que vai oficializar a vontade soberana do povo sobre o assunto em determinado período.

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O desejo coletivo, na prática, colocou a cannabis como precursora do novo movimento antiproibicionista mundial. O Brasil segue a mesma linha e espera-se que a regulamentação por aqui ocorra numa hora ou noutra. A data aproximada, contudo, é de difícil previsão, principalmente diante da instabilidade política que se apresenta. Mas uma análise histórica da legislação brasileira pode ajudar o leitor a se situar nesse cenário e tirar as suas próprias conclusões. Vamos então à linha do tempo.

1830. A primeira norma de regulamentação e controle do uso da maconha no Brasil foi editada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 1830, ainda no período imperial. Era uma lei de caráter claramente racista, que previa multa para o vendedor e três dias de cadeia para escravos fumadores do então chamado “pito do pango”. Na mesma época, a elite nacional frequentava prostíbulos e cabarés de luxo onde o fumo de ópio era praticado, apreciado e liberado. Nessa toada, a legislação do Rio foi a única repressiva contra drogas no país até os anos 1920.

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1921. No engatinhar do século XX, contudo, o movimento proibicionista, liderado pelos EUA, ganhou força no mundo todo. De caráter mais moralista (além de racista), logo chegou ao Brasil e foi oficializado por uma lei federal de 1921. A legislação criminalizou a produção, importação e venda de substâncias como ópio e cocaína, mas a cannabis ficou de fora. O usuário de droga não foi penalizado, sendo considerado um doente carecido de tratamento médico.

1932. A qualificação de doente foi alterada por uma reforma da lei em 1932, quando usuários e traficantes foram lançados na mesma vala comum, ainda que com penas distintas.

1938. Um decreto-lei manteve a criminalização geral. O usuário, contudo, passou a ser chamado de toxicômano, com pena que poderia chegar à internação compulsória em hospital oficial para psicopatas. Para o traficante, prisão. Em ambos os casos, havia a detenção forçada.

1940. Dois anos depois veio o Código Penal de 1940. A nova legislação não previa prisão do usuário, mas a internação compulsória foi mantida em alguns casos.

1964. Nos âmbitos externo e interno, a pressão só fazia aumentar, com legislações severas surgindo em quase todo o planeta. No Brasil, logo após o golpe militar de 1964, o novo governo ratificou um tratado internacional e voltou a equiparar o crime de consumo pessoal ao de tráfico de drogas, com penas distintas.

1971. Vale destacar um marco histórico do proibicionismo mundial. No dia 18 de junho de 1971, durante uma conferência de imprensa, o então presidente dos EUA, Richard Nixon, afirmou que os narcóticos eram “inimigo público número um”, e na sequência declarou “guerra às drogas”. A expressão foi popularizada pela mídia e deu nome à violenta repressão que se seguiu.

1976. Surge no Brasil a chamada Lei de Tóxicos, que manteve a penalização diferenciada para traficantes e usuários, prevendo penas ainda mais severas para outros crimes cometidos sob o efeito de drogas. Ironicamente o uso de entorpecentes não foi criminalizado, mas sim a posse para consumo pessoal, o que no fim das contas dava na mesma. Para os traficantes as penas foram aumentadas, assim como a repressão policial.

Àquela altura, muita coisa acontecia no Brasil e no mundo. A contracultura liderada por jovens dos quatro cantos questionava os valores morais conservadores que imperavam. O êxodo rural e a consequente formação de favelas nos grandes centros urbanos brasileiros, além da explosão do tráfico e do consumo de cocaína nos anos 1980, também preocupavam as autoridades. Tudo isso contribuiu para que o governo apertasse ainda mais o cerco às drogas no Brasil. A violência disparou e ficou fora de controle, com o tráfico crescendo e se fortalecendo a olhos vistos.

2006. A chegada de um governo progressista prometia uma abordagem mais humanizada na questão das drogas no Brasil. A guerra se mostrara um fracasso, e um processo de descriminalização internacional já havia se iniciado por Portugal, com medidas de tolerância em outros países. É nesse contexto que deve ser entendida a Lei n.º 13.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, apresentada como um grande avanço e vigente até hoje. O principal progresso da lei, contudo, foi em benefício dos usuários. Em tese, quem for flagrado na posse de droga para consumo pessoal não pode mais ser preso, ainda que a conduta continue sendo considerada crime. Para o tráfico a pena foi aumentada, mas com possibilidade de diferenciação entre traficante profissional e traficante ocasional.

O maior problema da atual Lei de Drogas é a subjetividade de critérios para definir usuário e traficante. Autoridade policial, promotor de justiça e juiz vão determinar o enquadramento a partir das circunstâncias da prisão. Assim, se um usuário morador de comunidade carente, sem emprego formal, for pego com uma ou duas buchas de maconha no bolso, tem grandes chances de ser indiciado por tráfico, já que as tais circunstâncias passam a servir de provas contra ele. Trocando em miúdos, a lei de 2006 favorece a chamada seletividade penal, que atinge majoritariamente pretos e pobres.

Hoje, há alguns projetos de descriminalização e legalização da cannabis em trâmite no Congresso Nacional. Uns mais liberais, com previsão de autocultivo e uso social. Outros mais contidos, visando apenas o cultivo industrial e científico, além da facilitação do uso terapêutico. Dificilmente algum será votado ou aprovado na atual legislatura. A depender do resultado das eleições de 2022, o caminho pode ser mais longo ou mais curto.

Em plena efervescência no Brasil, o debate sobre as drogas expõe como poucos a tensão político-ideológica do corpo social. Mas o tema dispensa paixões e requer informações, que mudam de acordo com o tempo e com a ciência. Exatamente por isso um progressista pode se tornar um conservador em duas ou três décadas sem mudar uma única ideia.

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#PraCegoVer: fotografia (de capa) que mostra um bud de cannabis de formato redondo com cinco folíolos de sugar leave que saem de sua base, em fundo escuro. Foto: THCamera Cannabis Art.

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Sobre Leonardo Padilha

Leonardo Padilha é advogado canabista, jornalista e especialista em educação. leonardopadilha.advogado@gmail.com
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