Justiça do Acre manda Estado fornecer canabidiol a criança epilética

Fotografia em vista superior de um conta-gotas com tetina preta e contendo óleo de cor marrom, ao lado de uma pequena flor seca de cannabis de pistilos marrons, que está circundada por gotas amarelas que formam um coração, sobre uma superfície branca. CBD. jejum

Ao analisar o caso, a juíza Isabelle Sacramento afirmou que negar o uso do medicamento viola o princípio da dignidade humana. As informações são do TJAC

O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco determinou que o ente público estadual forneça canabidiol para paciente infantil. Além desse, a mãe deve receber outros quatro medicamentos para o tratamento de sua filha, conforme prescrição médica. Para o descumprimento, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 300.

De acordo com os autos, o uso do canabidiol representa uma esperança para amenizar sintomas existentes, pois a infante tem quatro anos de idade e possui doença congênita, que lhe causa convulsões graves e constantes.

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Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Isabelle Sacramento afirmou que negar o uso do medicamento é assegurar de forma deficiente o direito a saúde, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, que é alicerce do Estado democrático de direito.

Desta forma, a tutela de urgência foi deferida mediante apresentação de laudo médico atualizado. “Considerando a relevância dos bens jurídicos postos em litígio, a comprovação do direito perseguido pela mãe neste processo e os danos que podem ser causados à criança em decorrência do não uso dos medicamentos, concedo a tutela de urgência”, fundamentou a magistrada.

Na decisão, apresentou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para esclarecer que o atendimento desta necessidade, de forma gratuita, justifica-se na obrigação estatal de não se furtar do seu dever de propiciar os meios necessários para a garantia de direitos.

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#PraCegoVer: fotografia (de capa) em vista superior de um conta-gotas com tetina preta e contendo óleo de cor marrom, ao lado de uma pequena flor seca de maconha de pistilos marrons, que está circundada por gotas amarelas que formam um coração, sobre uma superfície branca. Foto: Sherpa SEO | Wikimedia Commons.

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