Juristas divergem sobre liberação do consumo recreativo de drogas

Fotografia dos membros da comissão sentados em suas cadeiras, de costas para a câmera e voltados para a mesa onde se encontram Ney de Barros Bello Filho (relator), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (presidente) e Rogério Schietti Machado Cruz (vice-presidente), durante a reunião. Drogas.

Na Câmara dos Deputados, a comissão para a atualização da Lei de Drogas se reuniu nesta segunda-feira (10) e surgiram pontos de divergência sobre a legalização do uso recreativo de drogas. As informações são da Agência Câmara Notícias.

As opiniões de juristas da comissão criada pela Câmara dos Deputados para atualizar a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) caminham em sentidos diferentes, o que torna difícil dizer a linha do relatório do desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, a ser apresentado neste mês. Entre os integrantes do grupo, há contrários e favoráveis à liberação do consumo recreativo de drogas.

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Um ponto da discussão passa pela criação de critérios objetivos para separar traficantes de usuários. “Estamos discutindo nesse sentido, como no sentido também de aumentar o processo de punição também do usuário, que é um outro modelo, antagônico a esse. É difícil dizer para onde o relatório caminhará”, afirmou Ney de Barros.

Nesta segunda-feira (10), ele se reuniu com juristas na Câmara para receber sugestões ao anteprojeto de lei que o grupo deve apresentar. O colegiado tem 13 integrantes e é formado por juristas, professores de Direito, membros do Ministério Público e pelo médico Drauzio Varella. O presidente é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas.

Política antiproibicionista
A proposta de Rodrigo Mesquita, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, é a de uma política de drogas antiproibicionista, que regule as relações humanas com substâncias psicoativas. A ideia, segundo ele, é chegar “ao caminho que outros países têm experimentado de uma regulação segura, racional e humana de produção, de distribuição e de consumo de determinadas substâncias psicoativas”.

A opinião da defensora pública Lucia Helena de Oliveira, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), é que se deve diminuir a subjetividade da legislação, que hoje delega a policiais e ao Judiciário a responsabilidade pelo enquadramento de uma conduta como consumo pessoal ou como tráfico de drogas.

“Se a pessoa é encontrada com dois gramas de maconha ou de cocaína, essa mesma conduta pode ser enquadrada como usuário ou como tráfico. O que comanda isso, segundo a legislação, é quantidade, qualidade, o local da prisão, as condições da pessoa”, observou, lembrando que a tendência é que um jovem pobre negro seja considerado traficante.

Apesar de contrário à liberação das drogas, o juiz Marcello Granado, que representou a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na reunião, disse ser importante definir legalmente uma quantidade máxima para que se considere o sujeito um usuário. Por outro lado, para ele, as circunstâncias do caso devem ser consideradas também para enquadrar o porte de uma quantidade menor como tráfico.

“Se fala que em determinadas comunidades existem 400 pessoas envolvidas no tráfico. Se você colocar dez gramas como quantidade mínima de maconha e os 400 para fazer entrega, olha a quantidade que dá”, exemplificou.

Legalização ou punição
Já o promotor de Justiça Thiago Gomide Alves, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, afirmou que é preciso definir se o tráfico é algo a ser combatido ou não. “Se não for, o caminho será a legalização, a liberalização e a tributação da venda de entorpecentes. Se, por outro lado, a gente entende que é preciso combater o tráfico, a gente tem que dar uma punição efetiva e não simbólica”, defendeu.

Para ele, hoje se vive o pior dos mundos, onde não se liberalizam as drogas, mas não se pune adequadamente. “Por enquanto, não está claro o que queremos, se uma política de liberação ou de repressão. Essa discussão é política e não jurídica e deveria ser feita primeiro pelo Parlamento”, disse ainda.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

#PraCegoVer: fotografia (capa) dos membros da comissão sentados em suas cadeiras, de costas para a câmera e voltados para a mesa onde se encontram Ney de Barros Bello Filho (relator), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (presidente) e Rogério Schietti Machado Cruz (vice-presidente), durante a reunião. Créditos da foto: Najara Araujo.

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