Governo uruguaio avalia se vendas de cannabis a turistas começam neste ano
O governo do país hermano trabalha há cerca de três meses para viabilizar a venda de maconha legal a estrangeiros que visitam o país, a princípio nas farmácias. Saiba mais na reportagem do El País
O Uruguai poderia finalmente se tornar a Amsterdã do sul? A regulamentação do mercado de cannabis hoje não permite a venda para turistas no Uruguai, mas o governo de Luis Lacalle Pou tem trabalhado nos últimos meses para ativar esta opção. Enquanto alguns argumentam que desde 2014 já existe turismo ligado à maconha ilegal, outros argumentam que a promoção do consumo não é o objetivo de uma mudança regulatória. Claro, ninguém no governo quer falar ou apresentar o passo que será dado no curto prazo como “turismo canábico”.
Daniel Radío, presidente da Secretaria Nacional de Drogas (SND) e da Junta Diretiva do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (Ircca), recebeu o El País em seu escritório no 10º andar da Torre Executiva e admitiu que gostaria de dar este passo “o mais rápido possível para começar a testar o que acontece”. Por que o governo entende que a regulamentação da lei 19.172 sobre a regulação e controle da cannabis, promulgada em 20 de dezembro de 2013 pelo então presidente José Mujica, apresenta uma “iniquidade de base” ao permitir o acesso à cannabis apenas para cidadãos uruguaios e estrangeiros residentes.
“Acho que algum dia parecerá óbvio para nós na evolução histórica que as pessoas, quando vão para outro país, podem concordar em tomar uma taça de vinho ou fumar cannabis, se quiserem. Hoje ainda não porque temos a ressaca e as chicotadas do proibicionismo”, diz Radío, que destaca sua “luta” contra esse paradigma ao considerar seus resultados “péssimos”. “Nunca tivemos os problemas que temos agora de dor, morte, doença, máfia, crime organizado, acerto de contas, pistoleiros”, assegura o oficial, que fala do “século do proibicionismo” e do fracasso da guerra contra as drogas.
Em todo caso, Rádio enfatiza que nem a SND nem o Ircca buscam “promover” o consumo da maconha. Ele também lembra que não gosta de falar em turismo canábico porque “quando uma pessoa vem ao Uruguai para beber um vinho, ninguém diz que está fazendo turismo alcoólico”.
Remo Monzeglio, subsecretário de Turismo e também membro da Junta Nacional de Drogas, concorda com esse ponto e antecipa que eles não irão “promover” um turismo canábico. Não está nem “em consideração” da pasta, diz.
Mas é uma questão de nome e como se “vende” a proposta? Monzeglio insiste que não pensam que “o turismo canábico, assim chamado, poderia ser uma opção”, sem fornecer mais detalhes. Liliam Kechichian, ministra do Turismo entre 2012 e 2020 durante os governos de José Mujica e Tabaré Vázquez, havia declarado ao El País há algum tempo que “o Uruguai nunca terá turismo canábico”.
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Agora bem: do Turismo levantaram em reuniões da JND que “se deve pensar em uma universalização do consumo” de cannabis, disse Monzeglio, sob a premissa de que “qualquer pessoa que está em território nacional, estrangeira ou não, deve ter as mesmas possibilidades de concordar em consumir, nas mesmas condições que um uruguaio”.
A regulamentação uruguaia estabeleceu três maneiras de acesso à cannabis psicoativa de forma legal: o autocultivo, os clubes de membresia ou clubes canábicos e a compra da droga, em quantidade limitada, em farmácias. Não é permitido fazer parte de mais de uma opção de uma só vez.
O decreto regulamentar 120/014 autoriza os autocultivadores a ter até seis plantas de cannabis e estabelece um limite de produção de 480 gramas por ano. No total, são 12.902 cultivadores, de acordo com pesquisa do Ircca atualizada até 10 de novembro.
Os clubes de membresia podem plantar até 99 plantas de cannabis, e ter um mínimo de 15 membros e um máximo de 45, que não podem acessar mais de 480 gramas por ano cada um. 213 clubes com 6.452 membros foram registrados em 10 de novembro.
A terceira opção, que foi definida em maio de 2014, mas lançada apenas em julho de 2017, estabelece que se poderá acessar um máximo 10 gramas por semana ou 40 gramas por mês por pessoa nas farmácias. Elas começaram com 16 em todo o país e hoje são 23. Até 10 de novembro, eram 46.375 compradores nas farmácias, segundo o Ircca.
Em todos os casos, a lei promovida pelo ex-presidente Mujica estabeleceu que deve ser feito obrigatoriamente um registro sem custo. O interessado deverá dirigir-se pessoalmente a um escritório do Correio Uruguaio habilitado para tal fim e apresentar comprovante de endereço, entre outros requisitos.
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O que vai mudar?
Rádio entende que, para permitir agora o acesso aos turistas que chegam ao país, o decreto regulamentar da lei em vigor deve ser alterado. Atualmente, o decreto estabelece que, para qualquer dos três casos, se deve ser maior de 18 anos e ter cidadania uruguaia legal ou natural, ou poder comprovar a residência permanente no país.
O hierarca antecipa ser favorável à “eliminação do cadastro para todas as pessoas”, mas como está previsto na lei, tomar essa providência implicaria em uma mudança legislativa que “levaria muito tempo”. Na verdade, várias opções estão sobre a mesa para expandir o acesso à cannabis, tanto para turistas quanto para uruguaios. Além disso, avalia-se se o cadastro continuará a ser feito pelo Correio Uruguaio ou on-line, e se será necessário comprovante de endereço, bem como quando será habilitada a opção a estrangeiros.
— Em que data se pretende começar a venda de cannabis aos turistas?
— Não sei. Se tivesse me perguntado há dois meses, eu teria te dito com certeza que não achava que era para este ano — responde Radío. Hoje não estou dizendo isso com certeza, mas acho que não, que é improvável de qualquer maneira.
Uma opção para a autorização dos turistas seria implementar por decreto “algum tipo de registro temporário, o que implicaria flexibilizar a forma como é feito o registro, e que o registro caia com a saída do cidadão do país”, diz Radío.
Para o acesso à cannabis “recreativa” para turistas, uma equipe formada por Radío, Monzeglio, Nicolás Martinelli (assessor do presidente Lacalle Pou), o diretor-executivo do Ircca Diego Serrano e funcionários da área jurídica do Ircca e da Pró-Secretaria de Presidência está trabalhando há cerca de três meses.
Radío destaca que, uma vez feita uma proposta técnica de modificação legal, é preciso chegar a um consenso político no Executivo, que estima que “haverá”.
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Daniel Radío em seu escritório no 10º andar da Torre Executiva. Foto: Estefanía Leal.
Ele entende que as empresas que oferecem o produto nas farmácias têm “mais controle” e alerta que, se houver “outras instâncias que queiram participar do negócio, isso pode gerar um nível de concorrência que não é totalmente justo”.
Agora bem, o Uruguai poderia ter lojas do tipo “butique canábicas”, mas Radío não vê isso como uma medida de “curto prazo”, mas sim de “médio e longo prazo”, embora espere que seja durante este mandato de governo. Expandir para outra figura da dispensação além das farmácias participantes é uma opção que era tratada no governo anterior, mas não tinha luz verde.
Outra opção que levanta é transferir o conceito do turismo de adegas com degustação de vinhos, mas “para a cannabis, eventualmente”, embora também não pense nisso a curto prazo.
Radío insiste que a abertura deve ser “gradual”, pelo que estima que numa primeira fase os turistas só terão acesso à cannabis nas farmácias. Isso implicaria em modificação via decreto que incluísse os estrangeiros entre os adquirentes.
Atualmente não há farmácias que vendam maconha em pontos centrais do turismo uruguaio como Punta del Este e todo o departamento de Colonia. Mas sim em Las Flores, perto de Piriápolis, e em várias partes de Montevidéu. “Talvez eu esteja errado e isso funcione como um ‘boom’, mas tenho a impressão que não”, confessa o dirigente.
Aqui está outra dificuldade: o Ircca não pode pedir às farmácias que vendam maconha. “As farmácias têm autorização se solicitarem, mas não têm a obrigação. Então a gente depende das farmácias estarem dispostas a fazê-lo. Não podemos forçá-lo. É uma decisão livre”, comenta.
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Os problemas
A venda de cannabis em farmácias tem causado várias dores de cabeça nos últimos governos. Em 2017 a venda começou com a produção da Symbiosis and International Cannabis Corporation (ICC). Após as filas nas farmácias por falta do produto que circulavam pelo mundo, o governo definiu em outubro de 2019 conceder mais licenças a Uruguay Biopharmaceutical Research Company, Jabelor e Legiral.
Quando Radío assumiu a SND em julho de 2020, só produziam cannabis para as farmácias Aurora (ex-ICC) e Symbiosis, enquanto a renovação desses contratos estava sendo negociada. A primeira empresa afirmou que o negócio não era lucrativo e pediu aumentos de preços que variaram de 60% a 300%, disse o líder no parlamento em agosto. Eventualmente, a empresa se retirou e apenas a produção de Symbiosis permaneceu.
Nas farmácias você tem acesso a cinco gramas de “flores de cannabis — ‘cogollos’ — embaladas em estado natural, secas, sem moer ou prensar”, explica o Ircca, pelo preço de 370 pesos (cerca de R$ 46). É pago apenas em dinheiro devido às restrições do sistema financeiro. “É muito mais barato do que o que é oferecido em qualquer lugar”, diz Radío, que entende que o preço deve ser ajustado para “melhorar a rentabilidade” das empresas que “estão sempre no limite”. No momento, eles não tratam sobre a aplicação de um preço diferencial para os turistas.
As farmácias do Uruguai oferecem duas variedades de cannabis: “Alpha” (híbrida predominantemente indica, com efeitos psicoativos “principalmente no nível físico”, detalha o Ircca) e “Beta” (híbrida predominantemente sativa, com efeitos psicoativos “principalmente no nível cerebral”). Ambas as variedades contêm uma porcentagem de tetraidrocanabinol (THC) — o principal elemento psicoativo da cannabis — que é menor ou igual a 9% e uma porcentagem de canabidiol (CBD) igual ou superior a 3%.
“Alpha II” e “Beta II” são apresentadas em envelopes verdes e produzidas pela Symbiosis, enquanto os envelopes roxos, “Alpha III” e “Beta III”, contêm buds produzidos pela Jabelor, disponíveis em “breve” após um prazo devido a “problemas relacionados à embalagem”, diz Radío.
Apesar de agora uma única empresa oferecer cannabis para farmácias, o presidente da SND afirma que a sua produção está a “cobrir” o mercado, com uma capacidade “acima” da demanda. Cada empresa pode produzir até duas toneladas de buds por ano em uma propriedade fortemente protegida em San José.
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Mais “barato”
Não há mais filas nas farmácias e, se o mercado fosse aberto ao turista, “está em condições” de atender a demanda. Por quê? Radío reconheceu no Parlamento em agosto que “grande parte” do mercado foi “perdida” por que oferecem uma cannabis nas farmácias com “pouco ‘barato’”.
As empresas agora estão trabalhando para alcançar uma nova variante que tenha um nível de THC de 10% (que hoje é de 5%) e menos CBD na composição para “tentar recuperar o mercado ou fidelizar o atual”, segundo o hierarca. Radío disse há meses que esta variante estaria pronta para abril de 2022, mas agora afirma que seria “capaz” até o final de 2022. “Me apressei um pouco em considerar que até abril teríamos isso”, diz Radío, devido à dificuldade que envolve a seleção de sementes e outros aspectos. Em qualquer caso, haverá um nível de THC inferior ao registrado em amostras de clubes e cultivadores caseiros, que é em média 15%.
Outros participantes da indústria canábica argumentam que não necessariamente menos THC implica um produto pior, ao mesmo tempo que reclamam participar na venda de cannabis a turistas e insistem que o turismo canábico já existe.
“Tenho toda a intuição de que os turistas já vêm ao Uruguai em busca de cannabis”, confessa Radío.
Marco Algorta, ex-presidente da Câmara das Empresas de Cannabis Medicinal, disse ao El País que os turistas “exigem cannabis” e “vêm para a Amsterdã do sul”. O turismo canábico “já está vindo para o Uruguai há oito anos, e o que falta é regulá-lo”, diz Algorta, que garante que esta situação “tem gerado uma confusão que não favorece o desenvolvimento do turismo canábico, nem o das empresas de cannabis medicinal”.
O “ideal”, entende ele, é gerar “instalações especializadas na venda de cannabis” tanto para turistas como para uruguaios, oferecendo produtos diferenciados a preços diversos. Se as vendas para turistas forem permitidas, pode haver uma “enxurrada de investimentos” em hotéis cannabis-friendly, estima ele.
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Jovens fumam cannabis em uma reunião. Foto: AFP.
María José Milles, presidenta da Federação de Clubes Canábicos do Uruguai (Feccu), disse ao El País que é “muito ilusório pensar que o sistema de farmácias pode atender à demanda por cannabis de qualidade que haverá dos turistas”. As farmácias hoje “não são suficientes” e os clubes estão sendo “fundamentais para o fornecimento de cannabis recreativa para uso interno”, garante.
Os clubes são associações civis sem fins lucrativos que não estão autorizadas a vender sua produção, onde os associados pagam uma mensalidade. O grama de cannabis nos clubes varia entre 120 pesos (cerca de R$ 15) e 160 pesos (cerca de R$ 20) em comparação com 74 pesos (nove reais) que custa nas farmácias.
Milles propõe que os turistas podem ser membros temporários de um clube canábico, embora isso dependa de se eles querem abrir suas portas, ela explica. Além disso, pede uma figura “mais ampliada” dos clubes, onde haja mais sócios, se “paguem impostos” e mude para um sistema de distribuição que inclua a entrega de cannabis, já que hoje os sócios devem comparecer pessoalmente ao clube para pegar o produto.
Mercedes Ponce de León, fundadora da ExpoCannabis, também defende que o atual sistema é “muito limitador”, pelo que sugere que os clubes possam ter mais sócios, incluindo turistas, e que acedam aos dispensários com venda ao público após comprovarem através de análises que o produto é “microbiologicamente aceitável”. E avalia que não seria concorrência desleal com as empresas que hoje produzem para farmácias porque “quando assinaram não se cogitou vender para turistas”. Por outro lado, permitiria que o estrangeiro “possa escolher” entre produtos, bem como que os clubes possam fornecer aos dispensários o “excedente” que hoje está a ser destruído.
Questionado sobre essas iniciativas, Radío observa que os clubes canábicos devem “fornecer cannabis a seus membros e não outras coisas”. Nesse sentido, ele entende que “ninguém pensaria em criar um clube para sócios que entram e saem”. Nesse caso, frisa ele, se falaria de “uma figura diferente e teria outra natureza” do mecanismo atual.
Está claro: permitir o acesso à cannabis legal para os turistas seria uma medida perturbadora para o governo, que ainda deve lidar com os efeitos da pandemia. É também uma medida que nunca foi aplicada em dois períodos de governo da Frente Ampla. Em todo caso, este avanço “gradual” proposto por Radío não parece fácil de desvendar.
Confusão de bancos com empresas de cannabis
No final de 2013, o Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a regulamentar a produção e comercialização de cannabis para uso adulto, tudo sob controle estatal. Foi seguido pelo Canadá em outubro de 2018. O México descriminalizou a maconha em junho de 2021, da mesma forma que Portugal fez, entre outros países. Nos Estados Unidos, já existem 18 estados — incluindo Nova York e Washington — que legalizaram o uso adulto de cannabis, em vários formatos. Além disso, um projeto de lei que visa remover a cannabis da Lei Federal de Substâncias Controladas está sendo discutido no Congresso. A situação atual naquele país desestimula os bancos a oferecerem seus serviços a empresas que comercializam cannabis, entre outros efeitos.
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O exemplo dos Países Baixos e a posição de Manini
Os famosos coffeeshops de Amsterdã, lugares onde a venda de cannabis é permitida há décadas, podem sofrer outro revés. Após uma série de restrições impostas em 2017, várias dessas lojas fecharam nos Países Baixos, inclusive a mais antiga do mundo (Mellow Yellow), e agora a prefeitura busca proibir a entrada de turistas.
“Gostaríamos que viessem turistas interessados na riqueza e beleza das instituições culturais, e não os turistas que só vêm aqui para caminhar bêbados e drogados pelas ruas”, disse a prefeita da capital holandesa, Femke Halsema, no início de janeiro. Naquela data, Amsterdã tinha 166 de 570 coffeeshops nos Países Baixos.
Segundo investigação do município, um grande número de turistas estrangeiros não quereria mais ir a Amsterdã se fossem proibidos de entrar nos coffeeshops, segundo publicou a agência EFE.
Isso significaria que, em 2025, a capital holandesa precisaria de apenas 73 locais de venda e consumo de maconha para atender apenas à demanda local.
Questionado em julho pelo El País sobre se é possível pensar que o Uruguai será um lugar como Amsterdã em um futuro próximo, o presidente da Secretaria Nacional de Drogas, Daniel Radío, respondeu: “Não sei se como Amsterdã. Mas você pode vir para o Uruguai e pode fumar”.
Da coalizão de governo, uma das posições mais relutantes em relação à Lei 19.172 — que regulamentou a comercialização da maconha — vem do Cabildo Abierto. Seu líder, o senador Guido Manini Ríos, alertou o Senado em novembro que “o Estado errou quando tomou esse caminho há oito anos e continua errando”. Manini afirmou que o objetivo de “disputar” o negócio com os narcotraficantes não foi cumprido e que existe até um “fluxo oculto” de cannabis, que “se soma ao fornecido” pelos traficantes.
O senador disse que há uma “naturalização do consumo da droga” por que quando é vendida nas farmácias há uma “baixa percepção das consequências”. Portanto, ele pediu uma “campanha agressiva que mostre o efeito devastador gerado pelo consumo de qualquer droga, começando pela maconha”.
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#PraTodosVerem: fotografia, em ângulo superior, mostra um bud de maconha e a mão da pessoa que o segura e, ao fundo, em pior foco, a outra mão segurando uma embalagem aberta com mais das inflorescências de cannabis que são vendidas nas farmácias uruguaias. Imagem: Pablo Abarenga.
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