Governo de MS autoriza repasse de dinheiro a pacientes que necessitem de canabidiol
Resolução da Secretaria de Saúde prevê depósito judicial para que o próprio paciente custeie a aquisição do medicamento
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) de Mato Grosso do Sul agora poderá cumprir ordens judiciais em saúde para aquisição de canabidiol, independentemente do valor, através de depósito judicial na conta do paciente para que este faça a compra diretamente.
De acordo com a resolução publicada na sexta-feira (19) em edição extra do Diário Oficial do Estado, pacientes beneficiados por decisões judiciais passam a receber em dinheiro os valores de seus medicamentos até o limite de R$ 5 mil, para um período de até 180 dias.
Para o fornecimento de produtos e medicamentos à base de canabidiol (CBD), a resolução estabelece que a medida será cumprida independente do valor da despesa.
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Entre as considerações levantadas para a resolução, a SES relata o alto número de decisões judiciais para aquisição de produtos e serviços de baixo valor que, devido a ser instaurado um processo administrativo específico para cada ordem judicial, acarreta um grande volume de procedimentos em trâmite no órgão.
A Secretaria também menciona fato de o custo administrativo e operacional do processo de compras de pequeno valor ser mais oneroso do que o próprio produto ou o serviço a ser adquirido, e que vem sendo penalizada pelo descumprimento de ações judiciais desse tipo.
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#PraCegoVer: foto de um conta-gotas com substância amarela translúcida sendo segurado acima de um frasco âmbar, do qual aparece apenas a parte de cima, e parte do corpo da pessoa, no lado esquerdo do quadro, com uma formação rochosa encerrando a composição ao fundo. Crédito: R+R Medicinals | Unsplash.
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