Farmácia aciona a Justiça pelo direito de manipular remédios à base de cannabis

Foto de três frascos transparentes com tampa de duas cores, branca e de madeira, contendo substância amarela junto a um paralelepípedo branco, buds de maconha curados e uma folha da planta, fechando a composição, em uma superfície de madeira clara. Medical photo created by freepik - www.freepik.com. produto

Autorizações concedidas a estabelecimentos de São Paulo para manipular medicações com a planta são usadas como argumento da defesa em Mato Grosso do Sul. As informações são do Campo Grande News

Farmácia de manipulação em Campo Grande (MS) quer autorização semelhante à que se deu em São Paulo para que possa fabricar produtos e medicamentos à base de Cannabis sativa. O principal argumento que norteia a petição é o fato de que as drogarias sem manipulação têm liberação para fazê-lo.

No Estado vizinho, decisão de segundo grau do último dia 10 de dezembro, feita por desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público, acatou recurso de duas farmácias de manipulação que tiveram, em primeiro grau, o pedido de autorização para manipular medicações à base de cannabis negado.

Já a relatora do processo na instância superior, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, usou entendimento anterior de outro acórdão que, no mesmo sentido, entendeu que a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que impede o uso do produto em farmácias de manipulação não está amparada em lei.

“A referida resolução, portanto, acabou por criar entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação distinção não amparada em lei, e, assim, extrapolou sua função meramente regulamentar ao inovar e limitar o livre exercício das atividades econômicas da impetrante, o que não se admite”, cita.

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Na petição da farmácia Naturale, de Campo Grande, a defesa explica que a resolução extrapola leis federais que regem a atuação de farmácias e drogarias, sendo elas de manipulação ou não.

A farmácia com manipulação pode realizar todas as atividades que a farmácia sem manipulação / drogaria exerce, podendo realizar o comércio e dispensação de produtos e medicamentos industrializados e manipulados, sendo autorizado ainda a manipular fórmulas magistrais e oficinais”, cita a petição.

Destaca ainda que já há pelo Ministério da Saúde e pela própria Anvisa a liberação de medicamentos à base de Cannabis sativa para venda nas drogarias comuns e questiona: “Ora, se está permitida a comercialização, a importação, a prescrição e a dispensação, qual o real motivo de haver a vedação para a manipulação dos produtos contendo derivados ou fitofármacos à base de cannabis? Não seria uma proteção descabida às poderosas indústrias farmacêuticas?”.

O advogado que assina a petição, Flávio Mendes Benincasa, é o mesmo que defende os estabelecimentos paulistas e reforça no pedido que já são comercializados no Brasil sete medicamentos à base de cannabis, o que faz “cair por terra qualquer alegação (da Anvisa) de necessidade de comprovação de eficácia e segurança”.

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Para ele, “não há dúvida que a melhor e mais segura forma de obtenção de medicamento para os pacientes, contendo apenas a substância CBD (canabidiol), é a manipulação, pois, além do prescritor conseguir indicar a dosagem ideal para cada caso, existe um controle mais efetivo em relação ao produto com a qualificação do fornecedor”.

Por fim, reforça que “não é compreensível e nem aceitável que a farmácia de manipulação não possa realizar a manipulação de insumos permitidos às indústrias e, mais grave ainda, é inaceitável permitir que uma farmácia sem manipulação possa realizar a dispensação de um produto e restringir a dispensação desse mesmo produto pelas farmácias com manipulação, que possuem as mesmas permissões das drogarias”.

Além dos dez medicamentos que já são liberados para venda no Brasil, decisões judiciais já permitiram algumas farmácias de manipulação a produzir medicamentos à base de Cannabis sativa e também autorizou organização não governamental, a Abrace Esperança, sediada em João Pessoa, na Paraíba, a manter cultivo da planta e laboratório próprio para produção de óleo para pacientes que precisam de tratamento de saúde com cannabis medicinal.

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#PraTodosVerem: foto mostra três frascos transparentes com tampa de duas cores, branca e de madeira, contendo substância amarela junto a um paralelepípedo branco, buds de maconha curados e uma folha da planta, em uma superfície de madeira clara. Medical photo created by freepik – www.freepik.com.

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