EUA: Câmara aprova proteção aos bancos e outras medidas favoráveis à legalização da maconha

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Embora nem todas as disposições incluídas no pacote orçamentário aprovado pela Câmara dos Representantes sejam pró-cannabis, os defensores de forma geral estão satisfeitos com a ampla gama de questões abordadas. As informações são do Marijuana Moment

A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou nessa quinta-feira (29) um pacote orçamentário que contém medidas para fornecer proteção aos bancos que trabalham com negócios de cannabis legais e permitir a legalização das vendas de maconha em Washington DC, entre muitas outras disposições sobre política de drogas.

A legislação de apropriações e os relatórios anexos também direcionam as agências do governo federal a reconsiderar as políticas que demitem funcionários por usarem cannabis em conformidade com a lei estadual, criticam as regulamentações restritivas do cânhamo, encorajam que seja permitido o CBD em alimentos e exortam a expansão da pesquisa sobre maconha e outras substâncias.

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Embora nem todas as disposições incluídas sejam pró-reforma — e algumas medidas que os ativistas gostariam que fossem adicionadas tenham sido bloqueadas —, os defensores de forma geral estão satisfeitos com a ampla gama de questões abordadas no pacote legislativo que cobre o financiamento anual para os Departamentos de Trabalho, Saúde e Serviços Humanos, Educação, Agricultura, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento de Energia e Água, Serviços Financeiros e Governo Geral, Interior, Meio Ambiente, Construção Militar, Assuntos de Veteranos, Transporte e Habitação e Desenvolvimento Urbano.

E eles estão ansiosos por votações em emendas ainda mais abrangentes sobre a maconha que estão em discussão em projetos de gastos separados — como os que cobrem o Departamento de Justiça — que devem ser considerados em breve.

Aqui está um detalhamento das disposições sobre política de drogas e cannabis anexadas ao projeto de lei aprovado na quinta-feira: 

A legislação restringe o uso de certos fundos para punir bancos por trabalharem com negócios de maconha:

“Nenhum dos fundos disponibilizados neste Ato pode ser usado para penalizar uma instituição financeira apenas por que a instituição fornece serviços financeiros a uma entidade que é um fabricante, um produtor ou uma pessoa que participa de qualquer negócio ou atividade organizada que envolva manuseio de cânhamo, produtos à base de canabidiol derivado do cânhamo, outros produtos canabinoides derivados do cânhamo, maconha ou produtos de maconha, e se envolve em tal atividade de acordo com uma lei estabelecida por um Estado, subdivisão política de um estado ou tribo indígena. Nesta seção, o termo ‘Estado’ significa cada um dos vários Estados, o Distrito de Columbia e qualquer território ou posse dos Estados Unidos.”

A disposição, que cobre apenas as restrições ao Departamento do Tesouro, é menos abrangente do que projetos mais robustos que a Câmara aprovou em quatro ocasiões, mas ainda forneceria algumas proteções às instituições financeiras que trabalham com operadores de maconha estadualmente legais.

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Quando se trata da política de maconha do Distrito de Colúmbia, os eleitores locais legalizaram o porte pessoal e o cultivo em 2014. Mas um membro do Congresso impediu o governo local de usar os dólares dos impostos para regular as vendas no varejo. Isso mudaria se o projeto de lei aprovado pela Câmara — que não contém a provisão — for promulgado, apesar do fato de que uma proposta orçamentária do presidente Joe Biden busca manter a provisão sobre negar a autonomia de DC para legalizar o comércio de maconha.

Depois que o orçamento de Biden foi divulgado, a representante Eleanor Holmes Norton (D-DC) disse ao Marijuana Moment que estava “muito desapontada” com a decisão, especialmente considerando o fato de que ele expressou apoio à criação de um estado para o Distrito.

O atual bloqueio às vendas de cannabis em DC é o resultado de uma emenda que foi adicionada pela primeira vez pelo representante Andy Harris (R-MD) quando os republicanos controlavam a Câmara e desde então tem sido continuada nas legislações de dotações anuais. Desde então, a Câmara aprovou em várias ocasiões projetos de lei que não incluem a proibição da maconha, mas ela foi incluída na legislação final promulgada porque o Senado sob o controle do Partido Republicano insistiu em reinseri-la. Isso pode mudar neste ano, quando a Câmara retomar sua versão de legislação de gastos.

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A parte do projeto de lei que financia o Departamento de Educação tem uma nova disposição que diz que as universidades não podem ser punidas por estudar maconha:

“Nenhum dos fundos apropriados por este título para o Departamento de Educação deve ser retido de uma instituição de ensino superior apenas por que essa instituição está conduzindo ou se preparando para conduzir pesquisas com maconha, conforme definido em 21 U.S.C. 802(16).”

O relatório anexado ao projeto de lei reforça o ponto:

“Protegendo a Pesquisa Científica sobre a Maconha. — Por meio da pesquisa científica, as instituições de ensino superior aumentam nossa compreensão e conhecimento de vários aspectos de nosso mundo. Além disso, quando no interesse público, tais instituições devem ser capazes de conduzir tais pesquisas sem medo de represálias ou perda de financiamento federal. Isso inclui pesquisas sobre cannabis, uma substância controlada de Classe I sob o Ato de Substâncias Controladas. À medida que mais estados e localidades se movem para legalizar a cannabis, muitas instituições de ensino superior estão expandindo a base de conhecimento sobre esta substância controlada. Como resultado, o Comitê observa que essa pesquisa é de interesse público, e a recomendação inclui um novo texto do projeto de lei que proíbe o Departamento de penalizar instituições de ensino superior que realizam pesquisas científicas sobre a maconha”.

A representante Debbie Lesko (R-AZ) tentou excluir a redação do projeto de lei sobre proteções universitárias com uma emenda do plenário, argumentando que a não aprovação de sua emenda “permitiria às universidades oferecer uma aula chamada ‘ Pot Smoking 101’ é dedicada a fumar maconha sob o falso pretexto de pesquisa”. Mas os colegas derrotaram de forma esmagadora sua tentativa em uma votação bipartidária.

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O texto adicional do relatório anexado à ampla legislação de gastos pelo Comitê de Dotações da Câmara inclui uma série de passagens sobre a maconha e as políticas de drogas.

Uma disposição incentiva uma revisão das políticas de emprego para agências federais com respeito ao uso pessoal de cannabis.

“Diretrizes Federais de Emprego. — O Comitê apoia a orientação atualizada sobre a consideração das agências sobre como o uso de maconha de um indivíduo pode ou não afetar adversamente a integridade ou eficiência do governo e impactar a adequação ou aptidão de um indivíduo para um cargo. O Comitê incentiva o OPM [agência de recursos humanos do governo federal] e o Agente Executivo de Aptidão a continuarem a revisar essas políticas e diretrizes com relação à contratação e demissão de indivíduos que usam maconha em estados onde o uso privado de maconha desse indivíduo não é proibido pela lei do estado. Essas políticas devem refletir mudanças atualizadas na lei sobre o uso de maconha e declarar claramente o impacto do uso de maconha no emprego federal”.

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As disposições do relatório também abordam a necessidade de expandir a pesquisa sobre a cannabis e os psicodélicos. O painel pediu ao Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas (NIDA) que apoie a expansão dos estudos sobre a maconha, por exemplo:

“Pesquisa sobre Cannabis. — O Comitê incentiva o NIDA a apoiar a pesquisa coordenada e multidisciplinar da cannabis, incluindo a pesquisa básica, clínica e translacional sobre a cannabis e a pesquisa sobre os efeitos do uso da cannabis na saúde, os potenciais efeitos terapêuticos do uso da cannabis e os efeitos da legalização da cannabis. O NIDA é incentivado a apoiar pesquisas científicas revisadas por pares, bolsas de graduação e pós-doutorado e qualquer infraestrutura necessária, com prioridade para programas de pesquisa em Estados onde o cofinanciamento estatal está disponível.”

O relatório também diz que as agências federais de saúde devem buscar pesquisas sobre o potencial terapêutico dos psicodélicos para veteranos militares que sofrem de uma série de problemas de saúde mental.

“Tratamentos psicodélicos. — Apesar do recente Relatório Anual de Prevenção Nacional de Suicídio de Veteranos de 2020, do Departamento de Assuntos de Veteranos, que mostrou que não houve aumentos significativos na taxa de suicídio de veteranos de 2017 e 2018, o Comitê está preocupado que mais de 17 veteranos em média continuem cometendo suicídio a cada dia, que é um número que permaneceu persistente na última década. Tem havido muitos estudos e ensaios clínicos recentes que demonstram o impacto positivo de terapias alternativas, incluindo psicodélicos, para transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) resistente ao tratamento e transtorno depressivo maior, particularmente para participantes veteranos. À luz do crescente interesse nesta área, o Comitê incentiva o NIH (Institutos Nacionais de Saúde) e outras agências federais relevantes a empreender e, quando apropriado, expandir as pesquisas para avaliar a eficácia das terapias psicodélicas no tratamento de TEPT, transtorno depressivo maior e outras doenças mentais graves.”

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Em seguida, exige que os Institutos Nacionais de Saúde trabalhem com a Food and Drug Administration (FDA), a Drug Enforcement Administration (DEA), o Escritório de Política Nacional de Controle de Drogas (ONDCP) da Casa Branca e outras agências relevantes para ampliar o acesso para os pesquisadores obterem maconha e outras drogas de Classe I, que podem ser de difícil acesso devido ao seu status restrito sob a lei federal:

“Pesquisa de Drogas de Classe I. — O Comitê reconhece que, apesar da maconha ser legalizada de alguma forma em 35 estados e quase 45 milhões de estadunidenses adultos relatando ter usado maconha no último ano, a pesquisa sobre maconha e outras substâncias de Classe I é extremamente limitada. O Comitê orienta o NIH, em colaboração com a FDA, DEA, ONDCP e quaisquer outras agências relevantes, a desenvolver uma abordagem para facilitar o acesso às drogas da Tabela I para pesquisa.”

Outra passagem diz respeito aos componentes individuais da maconha, incluindo CBD, canabinoides menores e terpenos, observando que o painel “acredita fortemente” que eles “podem fornecer efeitos medicinais benéficos”, mas que mais estudos são necessários:

“Pesquisa sobre o Canabidiol. — O Comitê acredita fortemente que o canabidiol (CBD), canabigerol (CBG), canabicromeno (CBC), canabinoides menores e terpenos — compostos encontrados na cannabis — podem fornecer efeitos medicinais benéficos. No entanto, não há informações científicas suficientes sobre os efeitos de curto e longo prazo desses compostos. O Comitê também está preocupado com o fato de as políticas de maconha no nível federal e nos estados estarem sendo alteradas sem o benefício de pesquisas científicas para ajudar a orientar essas decisões. Pesquisas adicionais e coordenadas em escala nacional são necessárias para determinar a toxicologia e os efeitos medicinais desses compostos. O Comitê acredita que o NIH deve considerar expandir significativamente os fundos para estudar os efeitos medicinais e a toxicologia do CBD, CBG, CBC, canabinoides menores e terpenos. Esse esforço expandido deve incluir o financiamento de ensaios clínicos com centros de saúde acadêmicos para estudar os benefícios medicinais de longo prazo e a toxicologia do CBD, CBG, CBC, canabinoides menores e terpenos. O Comitê incentiva o NIH a continuar apoiando uma gama completa de pesquisas sobre os efeitos da maconha e seus componentes na saúde, incluindo pesquisas para entender como as políticas de maconha afetam a saúde pública”.

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O representante Kurt Schrader (D-OR) aprovou uma emenda para encorajar a regulamentação para que o CBD seja autorizado como suplemento dietético e item alimentar.

“Aumentos e diminuições em US$ 5 milhões, de financiamento para o Centro de Segurança Alimentar e Nutrição Aplicada da FDA, para destacar a necessidade de a Agência prosseguir com a regulamentação do canabidiol (ou CBD) em, no máximo, 180 dias após a promulgação, numa preocupação de que a FDA não tenha iniciado a regulamentação para estabelecer um caminho regulatório para o CBD como um suplemento dietético e ingrediente alimentar”.

O texto do relatório anexo também reconhece que o Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) dos EUA esclareceu que os veteranos são elegíveis para benefícios de empréstimo imobiliário mesmo que trabalhem em uma indústria de maconha legal para o estado. No entanto, expressa o seu desapontamento pelo fato de o VA não ter tomado outras medidas para comunicar esta política aos credores e devedores e instrui o VA a melhorar sua comunicação e relatar ao Congresso sobre seu progresso no prazo de 180 dias após a promulgação da legislação:

“Verificação de Renda para Empréstimo Imobiliário. — O Comitê entende que, conforme direcionado pelo Relatório da Câmara 116-63, o VA esclareceu que nada nos estatutos ou regulamentos do VA proíbe especificamente um veterano cuja renda seja derivada de atividades de cannabis legalizadas pelo estado de obter um certificado de elegibilidade para benefícios de empréstimo habitacional do VA. O Comitê está desapontado com a inação do VA sobre a diretriz incluída no Relatório da Câmara 116-445 e novamente direciona o VA para melhorar a comunicação com as instituições de crédito elegíveis para reduzir a confusão entre credores e devedores sobre este assunto e relatar ao Comitê sobre o progresso feito no prazo de 180 dias após a promulgação deste Ato.”

A representante Katherine Clark (D-MA) e outros legisladores pressionaram o VA sobre as dificuldades que alguns veteranos enfrentaram para garantir o benefício, com pelo menos um constituinte dizendo a Clark que teve negado um empréstimo imobiliário por causa de seu trabalho no mercado de cannabis legal. Isso levou a representante a circular uma carta de adesão e apresentar uma emenda para resolver o problema.

A emenda de Clark para resolver o problema foi aprovada pela Câmara como parte de um projeto de lei de gastos de amparo anterior — embora os líderes na Câmara tenham concordado em rejeitá-la depois que o Senado não a incluiu em sua versão da legislação.

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O novo relatório também observa o “progresso” que o VA fez no que diz respeito à pesquisa sobre a maconha:

“Pesquisa sobre Cannabis. — O Comitê observa que o VA fez progressos na pesquisa sobre cannabis e continua a solicitar atualizações sobre o status desta pesquisa, conforme descrito no Relatório da Câmara 116-63.”

No entanto, os defensores têm criticado a agência a esse respeito. Por exemplo, o VA ofereceu um testemunho escrito recentemente se opondo a um projeto de lei que amplia os testes clínicos sobre o potencial terapêutico da cannabis para veteranos militares com TEPT e dor crônica.

Há também uma série de disposições de relatórios sobre o cânhamo e seus derivados, como o CBD, em seções que cobrem o financiamento do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) e da FDA.

No relatório, os legisladores questionaram o limite de 0,3% de THC da Farm Bill (lei agrícola) de 2018 para produtos de cânhamo legais e direcionaram o USDA a trabalhar com o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos EUA e a DEA em um estudo para determinar se esse limite é cientificamente comprovado:

“Cânhamo. — O Comitê está preocupado com o fato de que o nível permitido de teor de THC no cânhamo pode ser arbitrário e representar um fardo para os produtores de cânhamo que não é apoiado pela ciência. O Comitê orienta o USDA a trabalhar com o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos EUA e a Drug Enforcement Administration (DEA) para estudar e relatar ao Congresso se há base científica para o limite atual de 0,3% de THC em cânhamo e sugerir níveis alternativos, se necessário.”

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Além disso, o relatório identificou uma questão na legislação contra a qual os defensores se opuseram, que proíbe as pessoas com condenações por delitos de drogas de participarem do mercado de maconha por 10 anos após a soltura. Ele enfatiza que essa política tem um impacto desproporcional sobre as pessoas de cor que foram as mais afetadas pela guerra contra as drogas.

Para esse fim, o USDA é direcionado a analisar essas barreiras à entrada de comunidades afetadas de forma díspar e apresentar recomendações sobre como garantir que a indústria seja equitativa:

“A Farm Bill 2018 incluiu uma disposição que restringia a participação na produção legalizada de cânhamo de qualquer indivíduo condenado por um crime relacionado com drogas por 10 anos após a data da sua condenação, a menos que eles façam parte de um programa piloto de maconha autorizado pela lei agrícola de 2014. Essa proibição referente a crimes de drogas afetará desproporcionalmente as comunidades de cor e criará outra barreira à entrada na indústria do cânhamo para as populações visadas por políticas de drogas anteriores. O Comitê orienta o USDA a identificar barreiras à entrada de comunidades negras e fornecer recomendações sobre como garantir que as comunidades negras tenham igual acesso e oportunidade de participar da indústria do cânhamo”.

O relatório também sinalizou outro problema que as partes interessadas da indústria do cânhamo levantaram em relação ao processo de extração do cânhamo. Embora o cânhamo seja definido por lei federal como contendo não mais do que 0,3% de THC, esses níveis podem aumentar temporariamente quando os extratos estão sendo processados, e as empresas expressaram preocupação de que possam estar sujeitas a medidas de execução nesse período provisório devido a um lapso na orientação da regulamentação. O relatório diz que o USDA deve trabalhar com a DEA para fornecer essa orientação:

“Regulamentação do Extrato de Cânhamo. — O Comitê está preocupado com as inconsistências na regulamentação da produção de cânhamo pelo USDA e pela DEA. O Congresso investiu o USDA como autoridade regulatória primária e espera que outras ações regulatórias se alinhem a ela. O Congresso expandiu intencionalmente a definição de cânhamo para incluir derivados, extratos e canabinoides em um esforço para evitar a criminalização do processamento de cânhamo. O Comitê entende que o extrato de cânhamo em processo pode exceder temporariamente a concentração de delta-9-THC de 0,3% antes de ser embalado e vendido como produto acabado para consumo. Portanto, o Comitê instrui o USDA a coordenar diretamente com a DEA para apresentar à indústria orientações e informações sobre o material extraído em processo”.

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Quando se trata do CBD derivado do cânhamo, ainda não há regulamentação para sua inclusão em alimentos e suplementos dietéticos. A FDA tem autoridade regulatória, e o relatório afirma que os legisladores esperam um trabalho contínuo para fornecer clareza e orientação sobre o assunto:

“Execução do Canabidiol. — O Comitê espera mais progresso nas vias regulatórias para produtos derivados de cannabis que contêm canabidiol.”

Parte da linguagem do próprio projeto de lei foi incluída nas legislações orçamentárias anteriores, como uma seção que proíbe o uso de fundos para interferir na implementação de programas piloto de cânhamo sob a lei agrícola de 2014.

Também pede uma extensão do programa piloto de 2014, segundo o qual os estados seguem regras diferentes das existentes sob a legalização mais ampla da safra da lei agrícola de 2018. Ele terminaria em 1º de janeiro de 2023, em vez de 2022. Departamentos de agricultura estaduais e defensores da indústria do cânhamo lutaram por extensões anteriores do programa para dar aos operadores mais tempo para cumprir a lei atual.

No relatório, os legisladores também estão propondo US$ 500.000 para apoiar “pesquisas genômicas e bioinformáticas” em cânhamo, e também dizem que o comitê de formal geral apoia o estabelecimento de um repositório de germoplasma de cânhamo para atender à demanda do mercado por diferentes variedades da cultura:

“Bioinformática do Genoma Inteiro do Cânhamo. — O Comitê fornece US$ 500.000 para conduzir pesquisas de genômica e bioinformática em colaboração com instituições capazes para elucidar o controle genético da produção-chave e características de qualidade do produto da planta do cânhamo. Além disso, o Comitê também incentiva o ARS [serviço de pesquisa agrícola] a fazer parceria com instituições já engajadas em tais pesquisas para conduzir pesquisas de melhoramento genético do cânhamo e breeding com novas técnicas de criação e edição.”

(…)

“Germoplasma do Cânhamo Industrial. — O Comitê reconhece a crescente demanda por cânhamo industrial para uma variedade de usos e sua crescente importância como cultura para os agricultores dos EUA. O Comitê apoia os esforços para manter o repositório de germoplasma de cânhamo.”

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O cânhamo apresenta uma oportunidade econômica especialmente importante para as comunidades rurais, diz o relatório, e então o USDA deve esclarecer que as empresas que lidam com a safra devem ser elegíveis para todos os subsídios agrícolas rurais:

“Cânhamo Industrial. — A intenção do Congresso na Lei Pública 115-334 era que o cânhamo industrial fosse elegível para todos os programas do USDA, incluindo Desenvolvimento Rural. O cânhamo industrial pode beneficiar significativamente as economias rurais em dificuldades. O Comitê incentiva o Desenvolvimento Rural a garantir que o cânhamo industrial seja elegível para todos os programas de subvenção competitivos.”

No geral, os legisladores alocaram um aumento no financiamento agrícola que inclui cerca de US$ 17 milhões para apoiar o programa federal de produção de cânhamo:

“Programas de Promoção — O projeto de lei fornece US$ 223 milhões, US$ 35 milhões acima do nível promulgado no ano fiscal de 2021 e US$ 10 milhões acima da solicitação, para facilitar a movimentação de produtos agrícolas e abrir oportunidades de mercado. Isso inclui… US$ 16,7 milhões para o novo programa de produção de cânhamo.”

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No entanto, nem todas as disposições relevantes anexadas à legislação serão celebradas por defensores.

Por exemplo, ele contém uma cláusula da década de 1990 que proíbe o uso de fundos federais para defender a legalização das drogas da Tabela I:

“(A) Nenhum dos fundos disponibilizados neste Ato pode ser usado para qualquer atividade que promova a legalização de qualquer droga ou outra substância incluída no anexo I das listas de substâncias controladas estabelecidas na seção 202 do Ato de Substâncias Controladas, exceto para comunicações executivo-congresso normais e reconhecidas.

(B) A limitação na subseção (a) não se aplica quando há evidência médica significativa de uma vantagem terapêutica para o uso de tal droga ou outra substância ou que ensaios clínicos patrocinados pelo governo federal estão sendo conduzidos para determinar a vantagem terapêutica.”

A representante Alexandria Ocasio-Cortez (D-NY) entrou com uma emenda no plenário para excluir esta disposição, argumentando que ela desencoraja a pesquisa de drogas de Classe I, incluindo psicodélicos como psilocibina e MDMA. Mas os legisladores derrotaram sua proposta.

O Comitê de Regras da Câmara também se recusou a permitir votos no plenário nesta semana nas emendas de Norton que preveem que o porte ou consumo de maconha não possam ser usados como a única base para negar às pessoas o acesso a moradias públicas.

Uma longa seção do relatório aprovada pelo Comitê de Dotações expressa preocupações sobre o uso de cannabis por jovens e o impacto do consumo de maconha por mulheres grávidas e lactantes. Ele observa que a legislação de gastos destina US$ 2 milhões ao NIDA para encomendar um estudo sobre o assunto, um mandato que é consistente com uma advertência emitida pelo cirurgião-geral dos EUA sob a administração Trump, que advertiu publicamente contra o uso de cannabis por mulheres grávidas e adolescentes.

O relatório também expressa simultaneamente preocupação em uma seção de que não há um método uniforme de detecção de comprometimento causado ​​pela cannabis, embora reconheça que as restrições da DEA minimizaram a capacidade dos pesquisadores de investigar a maconha:

“Padrões de Comprometimento por Drogas para Maconha. — O Comitê está preocupado que o desenvolvimento de um padrão de comprometimento por drogas para a maconha continue improvável no curto prazo e incentiva o NIH a continuar apoiando uma gama completa de pesquisas sobre os efeitos da maconha e seus componentes na saúde, incluindo pesquisas para entender como as políticas de maconha afetam comportamentos que impactam a saúde pública, como dirigir sob o efeito de drogas. O Comitê está ciente de que, devido às restrições da Drug Enforcement Administration sobre os cultivadores registrados, a maioria da pesquisa federal usando cannabis foi limitada à maconha produzida por um único produtor e incentiva o NIH, quando possível, a realizar pesquisas que englobem a diversidade, qualidade e potência de produtos de cannabis comumente disponíveis.”

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Para os Departamentos de Transporte e de Habitação e Desenvolvimento Urbano, há uma redação sobre a direção sob efeito de drogas para substâncias como a maconha. Ela insta a Administração Nacional de Segurança do Tráfego Rodoviário (NHTSA) a tomar medidas para resolver o problema:

“Direção sob a influência de drogas. — O Comitê continua preocupado com o problema crescente de pessoas que dirigem sob a influência de uma ou várias substâncias, incluindo maconha e opioides. O Comitê incentiva a NHTSA a continuar a financiar os esforços de treinamento para garantir que as partes interessadas possam identificar a direção prejudicada pelo uso de drogas e fazer cumprir a lei. O financiamento sob este título é fornecido para continuar a pesquisa com o objetivo de desenvolver um teste de sobriedade de campo padronizado para detectar o comprometimento por maconha.

O Comitê orienta a NHTSA a trabalhar com o Departamento de Justiça, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos e o Departamento de Comércio para garantir que os escritórios estaduais de segurança nas estradas e a aplicação da lei estadual tenham as informações mais atualizadas do governo federal sobre a detecção de condução prejudicada. A fim de aumentar a segurança da rede de transporte reduzindo a direção prejudicada pelo uso de drogas, o Comitê orienta a NHTSA a trabalhar com os estados para determinar seus testes de toxicologia e necessidades de financiamento e para conscientizar os estados de que a assistência para laboratórios de toxicologia estaduais são despesas elegíveis de acordo com as seções 402 e 405.”

As disposições mais amplas da política de drogas tocam em uma série de áreas que são importantes para os defensores da redução de danos.

Os membros reconheceram que os locais de consumo seguro onde as pessoas podem usar drogas ilegais sob supervisão médica têm o potencial de salvar vidas, e estão direcionando os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) para trabalhar com o NIH em um relatório sobre o assunto:

“Centros de Prevenção de Overdose. — O Comitê reconhece que os centros de prevenção de overdose, ou locais de consumo supervisionado, são parte de um esforço maior de intervenções de redução de danos destinadas a reduzir o risco de morte por overdose de drogas e reduzir a propagação de doenças infecciosas. O Comitê orienta o NIH, em consulta com o CDC, a fornecer um relatório ao Comitê no prazo máximo de 180 dias após a promulgação deste Ato, que forneça uma revisão da literatura atualizada e avaliação sobre o impacto potencial na saúde pública dos centros de prevenção de overdose nos EUA”.

Em outras vitórias na redução de danos, um comunicado de imprensa do Comitê de Apropriações observou que foi removida da legislação deste ano uma antiga disposição que, no passado, bloqueou o uso de fundos para comprar seringas para programas de troca:

“Ajudando a Reduzir Infecções Relacionadas a Injeções para Salvar Vidas

Troca de Seringas — O projeto remove uma disposição geral de longa data que proibia o uso de fundos federais para comprar seringas como parte de uma campanha de saúde pública para fornecer serviços a indivíduos envolvidos no uso de drogas injetáveis.”

Além disso, o texto do relatório inclui especificamente financiamento para programas de acesso a seringas, a primeira vez que tais esforços foram explicitamente financiados em um projeto de lei anual de dotações federais:

“Doenças Infecciosas e a Epidemia de Opioides. — O Comitê inclui um aumento de US$ 56.500.000 para expandir as atividades que visam as consequências das doenças infecciosas da crise de saúde pública envolvendo o uso de drogas injetáveis, incluindo a expansão da implementação e acesso a programas de serviços de seringas de alta qualidade em todo o país.”

Houve três emendas lideradas pelo Partido Republicano, dos representantes Doug LaMalfa (R-CA) e Ted Butt (R-NC), sobre a proibição do uso de fundos federais para acesso a seringas que foram bloqueadas pelo Comitê de Regras de receber votos do plenário.

LaMalfa tinha outra proposta, que foi rejeitada em um pacote em bloco com outras medidas, que teria transferido “US$ 25 milhões da conta de programas ambientais e gestão de atividades de fiscalização para a conta do Sistema Florestal Nacional para fiscalização e remediação de áreas de cultivo de maconha de invasão ilegal em terras federais e para a limpeza de resíduos tóxicos e produtos químicos nesses locais”, segundo um relato.

Enquanto isso, o Senado ainda não começou a agir com base em suas versões de projetos orçamentários para o próximo ano fiscal, então resta saber quais disposições sobre cannabis e políticas de drogas essa casa incluirá — ou o que acabará por ser promulgado em lei após a conferência bicameral.

Um projeto de lei separado que está para consideração da Câmara protegeria todos os programas estaduais e tribais de maconha da interferência do Departamento de Justiça. Um grupo bipartidário de legisladores do Congresso recentemente distribuiu uma carta para obter apoio para a proposta.

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#PraTodosVerem: imagem mostra a vista superior de uma planta de maconha sendo tocada, por baixo de seu ramo apical, por uma mão vinda da parte superior da foto, em um cultivo em fase vegetativa que preenche todo o quadro. Fotografia: Crystalweed | Unsplash.

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