É legal comprar sementes de maconha?

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Comprar pequena quantidade de sementes de maconha para o cultivo destinado ao consumo pessoal não é ilegal, uma vez que as sementes não possuem THC

Sementes de maconha não possuem tetraidrocanabinol (THC), princípio ativo da cannabis proibido no Brasil pela Anvisa (Portaria nº 344/1998).

Comprar pequena quantidade de sementes de maconha para o cultivo destinado ao consumo pessoal, portanto, não é ilegal, conforme já decidiu o STF.

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O assunto, porém, ainda é controvertido nos tribunais brasileiros…

Contrabando, tráfico ou porte de drogas?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), a propósito, em várias oportunidades, afirmou que comprar sementes de maconha configuraria tráfico internacional de drogas (art. 33, § 1°, I, da Lei nº 11.343/2006).

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As sementes de maconha, nesse sentido, consistiriam em matéria-prima para a produção da planta proscrita no Brasil.

Também há quem entenda que comprar sementes de maconha caracterizaria o crime de contrabando (art. 334-A do CP), por se tratar de mercadoria proibida em território nacional.

Pequena quantidade

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), no entanto, quando a importação das sementes de maconha for em pequena quantidade, ou seja, até 25 unidades, e destinada ao cultivo para consumo pessoal, a conduta não será considerada contrabando (Enunciado 93).

É bem verdade que o STJ, recentemente, pacificou o entendimento de que comprar pequena quantidade de sementes de maconha para cultivo destinado ao consumo pessoal não é ilegal, não configurando contrabando, tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal.

Ainda assim, enquanto não tivermos uma posição definitiva do STF sobre o assunto, oriento que, se decidirem comprar sementes de maconha, o façam em pequena quantidade (até 25 unidades), seguindo-se, por ora, o entendimento do MPF cristalizado no Enunciado 93.

Leia também: Qual é a pena para o usuário de drogas?

#PraCegoVer: foto de três sementes de cannabis em tons entre a sépia e o verde-oliva, sendo, da esquerda para a direita, a primeira de cor média, a segunda de cor mais intensa com listras escuras e a última de cor mais clara, sobre uma superfície de cor preta que se mistura com o fundo e reflete a imagem das sementes. Fotografia: THCamera Cannabis Art.

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Sobre Thiago Knopp

Especialista em Criminologia, Direito e Processo Penal (UCAM). Advogado Criminalista inscrito na OAB/RJ sob o n. 165.680
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