É crime cultivar maconha para consumo pessoal?

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Cultivar maconha para consumo pessoal, sem autorização, é crime previsto no art. 28, § 1°, da Lei de Drogas

Já vimos que comprar pequena quantidade de sementes de maconha para o cultivo destinado ao consumo pessoal não é ilegal, uma vez que as sementes não possuem tetraidrocanabinol (THC), princípio ativo da cannabis proibido no Brasil pela Anvisa (Portaria nº 344/1998).

No entanto, cultivar maconha para consumo pessoal, sem autorização, é crime previsto no art. 28, § 1°, da Lei de Drogas, desde que as plantas sejam destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência física ou psíquica.

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A Anvisa, é bem verdade, regulamentou o uso medicinal de produtos feitos à base de maconha, mas rejeitou a proposta para autorizar o cultivo para consumo pessoal ou, até mesmo, terapêutico.

Considerando, então, que é crime cultivar maconha para consumo pessoal, por se tratar de planta (ainda) proibida no Brasil, poderá o grower ser submetido a medidas alternativas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e/ou comparecimento a programa ou curso educativo.

 É crime cultivar maconha para consumo pessoal?

Para isso, é preciso analisar o elemento subjetivo especial “para consumo pessoal” e se as plantas “eram destinadas à preparação de pequena quantidade de substância”.

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Pequena quantidade

A Lei de Drogas brasileira, no entanto, não define a quantidade de plantas para que o cultivo seja considerado para consumo pessoal.

No Uruguai, ao contrário, não é crime cultivar maconha para consumo pessoal, desde que se respeite a quantidade de plantas (no máximo, 6) e a produção anual (no máximo, 480 gramas).

Sistema adotado no Brasil

No Brasil, porém, cabe ao juiz analisar cada caso concreto e decidir se se trata de cultivo destinado ao consumo pessoal ou ao tráfico de drogas.

A autoridade judicial deverá, então, se debruçar sobre os critérios estabelecidos pelo § 2º, do art. 28, vejamos:

“Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou tráfico, a autoridade policial ou o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às circunstâncias em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

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#PraCegoVer: fotografia, em plano fechado, de um bud em desenvolvimento que, repleto de pistilos de cor creme, começa a rajar algumas folhas de roxo, característica marcante da variedade Purple Buddah Kush. Imagem: THCamera Cannabis Art.

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Sobre Thiago Knopp

Especialista em Criminologia, Direito e Processo Penal (UCAM). Advogado Criminalista inscrito na OAB/RJ sob o n. 165.680
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