Descriminalização da maconha pode ser uma das soluções para crise no sistema carcerário

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Não é papo de maconheiro: uma gigante parcela das pessoas presas no Brasil estão atrás das grades por uma lei que não é clara e por pessoas que não enxergam a dimensão desse problema. Entenda mais sobre um dos grandes motivos da crise prisional brasileira.

Sabe quando o que parece ser inevitável pode ser evitado? Então, é bem assim com o nosso sistema penal brasileiro. Se de todas as drogas ao menos a maconha já estivesse descriminalizada, as prisões brasileiras já estariam muito mais vazias. O que especialistas já veem há anos como uma das soluções contra a superlotação, talvez agora, diante da crise prisional, também seja reconhecido pelo governo.

Em pouco mais de dez anos de sua aprovação, a Lei de Drogas (2006), que endureceu penas para traficantes e as “abrandou” para usuários, é um fator chave para essa explosão carcerária que o país vive, segundo o 27º relatório global da organização Human Rights Watch, divulgado recentemente.

De acordo com o documento, em 2005, um ano antes de vigorar a atual lei 11.343/2006, 9% dos presos no Brasil haviam sido detidos por crimes relacionados às drogas. Em 2014, 8 anos depois de aprovada a Lei, eram 28% – o que demonstra nitidamente a falta de clareza da legislação, o que leva até hoje muitos usuários a serem condenados como traficantes.

“Em 2006 o governo brasileiro encampou o discurso de flexibilidade do tema, quando editou a Lei 11.343 prevendo a desencarceramento do usuário, substituindo a pena de prisão por medidas restritivas de direitos. Embora tal medida tenha sido festejada por inúmeros setores progressistas da sociedade, o resultado dez anos após se mostrou catastrófico”, segundo o advogado e militante do Direito Penal Dr. Erik Torquato.

Segundo Cesar Muñoz Acebes, pesquisador da Human Rights Watch no Brasil, em artigo publicado no Brasil Post, “a Lei 11.343 de 2006 tem contribuído para o aumento explosivo da população carcerária na última década”, complementa: “Mais de 620 mil presos se amontoam em estabelecimentos construídos para uma capacidade total de 370 mil pessoas”.

Diante da legislação de agosto de 2006, para definir se o preso é usuário ou traficante, o juiz deve analisar quesitos como quantidade apreendia, histórico do detido, condições, antecedentes etc. Mas para críticos, essa orientação abriu espaço para decisões subjetivas.

Para o Advogado da Marcha da Maconha e colunista do Smoke Buddies, André Barros, “a Lei 11.343/2006 já tem mais de 10 anos e, até hoje, não existe uma decisão que estabeleça um limite ou definição do que vem a ser uma pequena quantidade de plantas. Mesmo conhecendo muito bem a lei grande parte dos delegados, promotores e juízes, deliberadamente, não aplicam a norma. Ou pior, como a lei melhorou para o usuário, os aplicadores do direito, por represália, quase sempre condenam usuários e plantadores no trafico de drogas. Vêm sendo aplicadas, propositalmente, penas acima de 4 anos de reclusão”.

Nos primeiros dias de 2017, o Brasil registrou mais de 130 mortes nos presídios pelo país. As barbáries nas execuções expuseram o colapso prisional. Como resposta aos problemas, que vão das condições sub-humanas dos presídios a guerra entre facções, o governo propôs a construção de novos presídios e o uso das Forças Armadas para atuar dentro das cadeias.

Quanto mais se prende, mais violência se cria

Encarcerar não garante mais segurança, tampouco cessará de vez as rebeliões e, menos ainda, mudará a realidade das ruas. Quanto mais se prende, mais violência se cria e nos deixa a mercê de um estado paralelo criado pelo crime organizado.

Enquanto a lei de drogas criminalizar a produção, o comércio e o consumo de substâncias ilícitas, permitir-se-á que usuários, mesmo pegos com pequena quantidade, sejam presos e, consequentemente, se tornem soldados para as facções que dominam os presídios.

O atual cenário do sistema penal brasileiro mostra claramente o quanto uma lei de drogas proibitiva pode contribuir para o guarnecimento de guerras entre facções criminosas ao mesmo tempo em que compete a expansão do tráfico fora dos presídios.

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Pequenos traficantes e mulas presos hoje são os soldados de amanhã para as facções que dominam os presídios.

Tá Tudo Liberado

“As prisões brasileiras não têm nada a ver com essa visão foucaultiana, da disciplinarização, da possibilidade de vigiar tudo. Aqui no Rio, presos constroem as próprias celas, e a cantina vende de tudo: fogãozinho, gelo para colocar no isopor. O pessoal cozinha nas celas.”

A citação acima é da antropóloga e pesquisadora em violência Alba Zaluar, que em entrevista à BBC Brasil deixou bem claro que a prisão brasileira é “uma coisa muito louca”: ao mesmo tempo que enjaula e oferece condições degradantes, o sistema carcerário do país permite armas, drogas e até a produção de bebidas alcoólicas – às vezes vendidas nas cantinas das unidades.

Alimentando esse comércio de drogas dentro dos presídios, muitas das vezes obrigadas por serem companheiras, irmãs, mães e até avós de detentos e para salvá-los da morte, as mulheres acabam presas por tráfico, o que atualmente já representa 70% da população carcerária feminina.

Segundo Barros, “a grande maioria tentou entrar com menos de 100 gramas de maconha. Portanto, se o porte de até 100 gramas fosse legalizado, todas essas mulheres seriam colocadas em liberdade”, e complementa: “essas prisões, inclusive, são verdadeiras farsas, pois é público e notório que grande quantidade de maconha entra nos presídios através do sistema de corrupção”.

Mudança na Lei pode ser a solução

Não será de todo espanto se, tal como a escravidão, sermos o último país da América mudarmos a legislação acerca das drogas no Brasil. Na América do Sul, o atraso em discutir o assunto se compara somente ao do Suriname e das Guianas, segundo artigo de capa da Revista Istoé, onde os países tipificam o porte de droga como delito penal.

Diante de uma mudança global e da falência da guerra às drogas, já ficou evidente que chegou a hora do País rever sua legislação.

Descriminalizar e quantificar o porte de drogas é um primeiro passo para aliviar o sistema judiciário e carcerário, mas ainda insuficiente diante toda a falência de um sistema que, ainda assim, deixará margens para decisões subjetivas.

O Recurso Extraordinário 635.659, que corre no STF e julga o caso de um homem punido pela posse de 3 g de maconha, pode ser o passo inicial na mudança da legislação. O processo que segue parado desde setembro de 2015, e deveria ser retomado este ano, deve seguir novos encaminhamentos após a morte do ministro Teori Zavascki, que na ocasião da discussão pediu vista para posteriormente posicionar o seu voto.

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Mesmo no recesso do Judiciário, Teori chegou a receber na terça-feira (17), do relator Gilmar Mendes, os 10 volumes e 4 apensos do caso do RE 635.659. Expectativa era que ele liberasse em breve o voto para retomar o julgamento.

A votação havia se encerrado com 3 votos, todos a favor da descriminalização do uso da maconha:

Gilmar Mendes (relator): votou pela descriminalização do uso de todas as drogas
Edson Fachin: votou pela descriminalização do uso da maconha
Luís Roberto Barroso: votou pelo uso limitado de até 25 gramas de maconha

Teori havia indicado que liberaria o seu voto ainda em 2016, o que não aconteceu. A pressão para encontrar uma saída para a crise das penitenciárias poderia levá-lo a se manifestar mais rapidamente.

Mesmo no recesso do Judiciário, Teori chegou a determinar diligência investigativa em uma ação que tramita em sigilo, assinando o despacho no último dia 10, e, na terça-feira (17), o relator Gilmar Mendes remeteu ao gabinete de Zavascki os 10 volumes e 4 apensos do caso do Re 635.659, para que ele analisasse as últimas manifestações de entidades que defendiam a descriminalização. A expectativa era que ele liberasse um voto ainda este ano para retomar o julgamento.

E agora como fica o RE 635.659?

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Ministra Cármen Lúcia (presidente do STF) pode pedir a devolução do RE 635.659 para o plenário e redistribuí-lo.

Com a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, seu voto caberá a quem irá sucedê-lo após a nomeação feita pelo presidente Michel Temer, ou então a ministra Cármen Lúcia (presidente do STF) pode pedir a devolução do processo para o plenário e redistribuí-lo, o que adiantaria no andamento do Recurso e outros temas importantes que estavam com Teori, como o acesso a medicamentos de alto custo por via judicial e a relatoria da Lava-Jato.

Apesar de ser um passo inicial, a correção de décadas de problemas gerados a toda a sociedade ao tentar, sem sucesso, combater o consumo e venda de drogas. Se hoje ao menos a maconha fosse descriminalizada em caráter de urgência pelo STF, as prisões brasileiras já estariam mais vazias, mas uma importante disputa pelo mercado que financia, estrutura e arma o crime organizado ainda estaria na obscuridade, sendo que somente seria resolvida com a Regulamentação da produção, da venda e do consumo de maconha no Brasil.

Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha é uma realidade atual e com proposta popular ativa, partida da iniciativa de um cidadão, André Kiepper, e apoiada por mais outras 22 mil pessoas (2014), não podendo diante disto tudo continuar a ser ignorada pelo Poder Legislativo.

Após uma série de audiências públicas e com o relatório do senador relator Cristovam Buarque (PDT-DF) sendo favorável à regulação da maconha, a  Sugestão 8 de 2014 (SUG8) segue estagnada desde que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, em 2 de setembro de 2015, o requerimento do senador propondo a criação de uma subcomissão temporária para analisar a proposta de elaboração de projeto de lei que regulamenta o uso da maconha, para fins medicinais, recreativos e industriais.

Mesmo como uma solução mediana, a descriminalização das drogas reduziria o número de pessoas encarceradas por tráfico, em especial os chamados de “Mula” que mesmo transportando pouca quantidade de drogas, e sem terem praticado crimes violentos (afinal ninguém aponta uma AR-15 na cara de ninguém, obrigando a comprar drogas), acabam condenados como pequenos traficantes, contudo a solução ideal é a da Regulação das Drogas, o que já poderia ter sido iniciado com a maconha há muito tempo.

Então, mesmo que o processo que visa a descriminalização das drogas corra o quanto antes e seja aprovado, a sociedade brasileira deve continuar pedindo a Regulação. Afinal, o que hoje se gasta inutilmente com um combate que vitimiza mais que todas as drogas juntas, poderia ser revertido em saúde, educação e outros benefícios à população, mas isso abordaremos num próximo post.

Aperte e mostre o seu apoio à Regulação da Maconha no Brasil

Foto de Capa: Mídia Ninja ~ Marcha da Maconha Belo Horizonte / 2016

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Sobre Dave Coutinho

Carioca, Maconheiro, Ativista na Luta pela Legalização da Maconha e outras causas. CEO "faz-tudo" e Co-fundador da Smoke Buddies, um projeto que começou em 2011 e para o qual, desde então, tenho me dedicado exclusivamente.
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