Deputada argentina apresenta projeto para descriminalizar o consumo de drogas

A proposta também propõe ajustar a política de drogas em relação à maconha, outorgando-lhe um status legal que abrange sua dimensão medicinal

Um grupo de deputados argentinos, liderados por Ana Carolina Gaillard (FdT), apresentou na semana passada um projeto de lei que pretende modificar a lei de drogas e descriminalizar o consumo pessoal de substâncias.

O projeto propõe uma reforma da Lei 23.737, que dispõe sobre o Regime Penal de Entorpecentes, a fim de descriminalizar o consumo pessoal de drogas, aplicando a doutrina da sentença Arriola da Suprema Corte de Justiça — acórdão que indeferiu o processo penal contra um grupo de pessoas que havia sido descoberto pela polícia nas ruas da cidade de Rosário com uma pequena quantidade de maconha destinada ao consumo pessoal.

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A apresentação da proposta de descriminalização ocorre na mesma semana em que as autoridades de saúde de Bueno Aires lançaram um alerta epidemiológico em razão das mortes e hospitalizações provocadas pelo consumo de cocaína envenenada.

“Esperamos que o ocorrido sirva para promover o debate e que não continuemos adiando uma discussão necessária e urgente como a modificação da lei de drogas”, disse Gaillard ao Cannabica Argentina.

A proposta apresentada por Gaillard também propõe ajustar a política de drogas em relação à maconha, outorgando-lhe um status legal que abrange sua dimensão medicinal e terapêutica, e garantindo que os usuários medicinais e aqueles que cultivam solidariamente não sejam perseguidos nem tenham confiscadas suas plantas.

O projeto também propõe a descriminalização da posse de até 40 gramas de inflorescências e/ou sementes e o cultivo de até nove plantas de cannabis com efeito psicoativo para uso pessoal.

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“É urgente uma reforma da lei de entorpecentes para harmonizá-la com a proteção da saúde pública e em particular com nossa lei de saúde mental. Isso também permitirá a implementação de outras formas de atenção à saúde em consonância com as políticas de redução de danos. Para isso, o projeto tem como foco que a persecução criminal seja orientada para a narcocriminalidade e o comércio ilegal de drogas, e não para condutas privadas de usuários que não signifiquem danos à saúde pública e cuja persecução, por outro lado, signifique violações sistemáticas de direitos fundamentais”, comentou Gaillard ao Entre Ríos Diario.

A iniciativa encabeçada por Gaillard também pede a eliminação da punição nos casos em que a pessoa que pratica a conduta de comércio de drogas “se encontra em um contexto de extrema vulnerabilidade ou violência de gênero, em resposta às recomendações feitas a esse respeito pelos órgãos internacionais, e tendo em vista uma característica generalizada entre as chamadas ‘mulas’ ou ‘camelos’, que costumam ser pessoas — geralmente mulheres — que se encontram em condições de extrema vulnerabilidade socioeconômica ou também, em virtude de situações de violência de gênero, expostas a sanções punitivas por uma atividade que lhes é imposta por seus parceiros emocionais no contexto de um relacionamento violento”.

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Principais pontos do projeto

– Descriminalizar o consumo pessoal de drogas.

– Ajustar a política de drogas em relação à cannabis, concedendo-lhe um status legal proporcional e que abranja sua dimensão medicinal.

– Harmonizar o direito penal com a proteção da saúde pública, eliminando a criminalização e o tratamento compulsório que obstruem os objetivos de saúde pública.

– Descriminalizar e proporcionar mais segurança aos usuários de cannabis para fins medicinais.

– Descriminalizar o cultivo de cannabis para uso pessoal, definindo um limite de posse de até 40 gramas de inflorescências e/ou sementes e até nove plantas com efeito psicoativo.

– Reconhecimento das circunstâncias de vulnerabilidade de gênero (mulheres e pessoas trans) e pobreza como mitigantes de responsabilidade.

– Determinar que a persecução penal seja voltada para a narcocriminalidade e o comércio ilegal de drogas em escala, e não em condutas privadas ou condutas que não signifiquem sérios danos à saúde pública.

– Redução das penalidades para o tráfico de drogas quando se trata de cannabis.

– Excluir da responsabilidade criminal os médicos e profissionais que prescrevem cannabis para fins medicinais ou terapêuticos, a fim de evitar que a criminalização vá contra a lei da cannabis para a saúde e o seu acesso.

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#PraTodosVerem: fotografia, em primeiro plano, da deputada Ana Carolina Gaillard usando uma roupa cinza e falando ao microfone, onde uma bandeira argentina é vista ao fundo, arriada.

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