Congresso facilita internação compulsória de usuário de drogas e aumenta pena para traficante

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O PLC 37/2013 que endurece a lei de drogas de autoria do agora ministro, Osmar Terra, foi aprovado no Senado. Isso representa mais um capítulo na história do atraso que nosso país mergulhou e que parece estar longe de sair desse poço sem fundo. Depois de seis anos de tramitação, texto segue agora para a sanção presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Confira o que muda:

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária de dependentes e fortalecendo as comunidades terapêuticas, além de endurecer penas para traficantes ligados a grupos organizados; por outro lado, a pena aplicada ao pequeno traficante poderá ser reduzida. A proposta, que vai à sanção presidencial, foi apresentada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, em 2013, quando ainda era deputado federal.

Uma das principais mudanças aprovadas afeta a internação de usuários de drogas em centros de tratamento contra a própria vontade. Pela regra atual, familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia podem determinar o fim do tratamento. Agora, a liberação da internação involuntária somente poderá ser autorizada pelo médico. “É um projeto de largo alcance social”, afirmou o relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN).

A proposta amplia ainda a participação das comunidades terapêuticas no atendimento dos dependentes, uma das políticas já adotadas por Terra à frente da área. A nova determinação classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há 30 anos usada no País. O governo já prepara uma medida provisória com regras mais duras para essas comunidades.

Terra afirmou que a estratégia tem como objetivo padronizar o atendimento. Uma das exigências é de que as unidades tenham sempre um centro de saúde como referência, para caso de urgência e para atendimento de outras doenças dos acolhidos.

Por definição, as comunidades terapêuticas não podem fazer internação involuntária, sem a anuência do paciente. Mas o presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), Paulo Kurlander, afirma não ser incomum isso ocorrer em falsas instituições. Para ele, a regulamentação por medida provisória poderá melhorar o atendimento.

Penas

O projeto aprovado nesta quarta também aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O projeto permite a alienação de objetos de qualquer natureza usados no tráfico.

Para tentar evitar a aplicação de grandes penas a pequenos traficantes, a proposta cria um atenuante na lei. O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a definição de parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário de traficante e a facilitação do processo de importação e comercialização de derivados e produtos à base do princípio ativo da maconha, para uso terapêutico. A sugestão não foi aceita.

O que muda no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Penas por Tráfico: A pena mínima passa de 5 para 8 anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.

Menor potencial: Pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.

Internação
A proposta prevê a internação involuntária (ou seja, sem o consentimento do internado) de dependentes químicos por um prazo de até três meses, a pedido de um familiar ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Comunidades terapêuticas
A proposta incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras” no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Reinserção social
Reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas.

Oferta de vagas aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional oferecidos pelo Sistema “S”.

Imposto de Renda
O projeto permite a dedução, do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica, de até 30% de quantias doadas a projetos de atenção ao usuário de drogas.

#PraCegoVer: Fotografia de Capa mostra as mãos algemadas de uma pessoa negra que veste uma camiseta da seleção brasileira.

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