Congressista do Peru apresenta projeto para regular o cultivo e comercialização da coca

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Iniciativa legislativa de Wilson Quispe, do partido Peru Livre, propõe o reconhecimento de 13 bacias e microbacias de produção da folha de coca, bem como a disposição do Ministério do Desenvolvimento Agrário para cadastrar, treinar e dar créditos aos produtores. As informações são da revista Caretas

O congressista do partido Peru Livre, Wilson Rusbel Quispe Mamani, apresentou uma iniciativa legislativa para regulamentar o cultivo, produção, comercialização e industrialização da folha de coca para consumo humano e pesquisa para uso profissional.

Por meio do projeto de lei nº 538/2021-CR, propõe-se considerar a planta de coca como patrimônio cultural do Peru e oficializar esta disposição ao incorporar a planta à lei que declara os cultivos, criações nativas e espécies silvestres usufrutuadas como patrimônios naturais da nação (Lei 28.477). Da mesma forma, prevê-se que a implementação desta lei seja feita em conformidade com a norma 28.477 relativa aos acordos que o Estado assinou para combater o tráfico ilícito de drogas.

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Nesse contexto, será reconhecida a existência de 13 bacias e microbacias em nível nacional nas encostas leste e oeste dos Andes, onde a folha de coca é produzida em qualquer modalidade. As bacias e microbacias reconhecidas serão as seguintes:

Alto Huallaga — região de San Martín

Alto Chicama — região de La Libertad

Bajo Amazonas — região de Loreto

Pichis Palcazu — Pachitea / região de Pasco

Aguaytia — região de Ucayali

Vale dos rios Apurímac, Ene e Mantaro — regiões de Junín, Ayacucho e Cusco

La Convencion, Yanatile e Lares — região de Cusco

Kosñipata — região de Cusco

Inambari e Tambopata — região de Madre de Dios

San Gabán, Sandia — região de Puno

Putumayo e Amazon Trapeze — região do Amazonas

Bacia de Marañón — região de Huánuco

Putumayo — região de Loreto

Nessas áreas, os cultivos serão considerados legais. Entretanto, as áreas com substituição de culturas e programas de desenvolvimento alternativo estarão sujeitas a redução concertada e voluntária com o consentimento do produtor.

Além disso, caso a norma seja aprovada, caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Irrigação (Midagri), à Empresa Nacional da Coca (Enaco) e aos governos locais e regionais a atualização do cadastro desses produtores, com a participação de entidades cocaleiras devidamente credenciadas. Além disso, essas instituições devem fornecer treinamento e créditos para melhorar sua infraestrutura de produção e comercialização em nível nacional e internacional.

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A Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Vida sem Drogas (Devida) e o Midagri deverão recuperar, sistematizar e promover estudos e pesquisas que permitam ao Estado peruano sustentar os fundamentos dos usos legais da folha de coca e seus derivados legais para a elaboração de medicamentos, produtos nutricionais, energéticos, cosméticos, de limpeza e outros. O Ministério da Produção, por sua vez, deve coletar informações sobre todas as atividades para a transformação legal da folha de coca.

Por outro lado, serão concedidas licenças e autorizações para o seu transporte, e serão fiscalizados a origem e destino das folhas de coca, estabelecendo rotas de circulação dos centros de produção aos mercados autorizados e ao destino final. Tudo isso será feito sob o controle do Ministério do Interior.

Por último, será constituída uma comissão técnica multidisciplinar de trabalho para a implementação da lei, que será integrada por representantes das organizações cocaleiras “legítimas” e dos ministérios da Agricultura, Saúde, Interior e Ambiente.

“Faculta-se ao executivo notificar formalmente o Secretário-Geral da ONU sobre a retirada da lista nº 1 da Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, solicitando sua readmissão com a reserva referente à folha de coca e seus usos tradicionais”, lê-se na primeira disposição complementar da lei.

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#PraTodosVerem: fotografia mostra os galhos, folhas e frutos (vermelhos, verdes e amarelos) de uma planta de coca. Imagem: Danna Guevara / Wikimedia Commons.

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