Com parecer favorável, PL 399 tem data para votação na Câmara

Luiz Michelini Com parecer favorável, PL 399 tem data para votação na Câmara

Parecer apresentado nesta terça (20) pelo deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator do substitutivo ao projeto de lei sobre medicamentos formulados com cannabis (PL 399/15), tem previsão de votação na Comissão Especial que analisa a matéria em 17 de maio

O projeto de lei que regulamenta a cultura, a colheita, a produção, o fornecimento, a industrialização e a comercialização de cannabis e de seus derivados para fins medicinais no Brasil, assim como do cânhamo industrial, teve parecer favorável apresentado em reunião não deliberativa na manhã desta terça (20), pelo relator do texto, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR). O relatório, fruto de debates através de audiências públicas e de visitas técnicas, pode ainda receber emendas dos membros da Comissão Especial, que deve votar a matéria em Reunião Extraordinária convocada para o dia 17 de maio, às 15h.

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Sobre o uso terapêutico

Com artigos que estabelecem regras para o cultivo, a pesquisa, a produção e a comercialização de produtos à base de cannabis por pessoas jurídicas (empresas e associações), o texto argumenta sobre a importância de “medidas que possibilitem tanto reduzir os preços como aumentar a disponibilidade dos medicamentos de cannabis”. E segue: “E somente proporcionando, aos pesquisadores e produtores nacionais, acesso fácil e seguro à matéria-prima de qualidade confiável e aferível será possível desenvolver métodos, processos e produtos que nos levem a este objetivo”.

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Desta forma, propõe regulamentar as atividades relacionadas, desde a aquisição da semente até o processamento final, descarte, embalagem e publicidade dos produtos medicinais, de uso adulto ou veterinário, que poderão ser comercializados em qualquer forma farmacêutica (sólida, líquida, gasosa e semissólida). Produtos fumígeros, porém, foram vetados no texto, assim como “chás medicinais ou quaisquer produtos de cannabis sob a forma de droga vegetal da planta”.

Segundo o parecer, as associações de pacientes “poderão cultivar e processar plantas de cannabis medicinal, além de elaborar produtos magistrais ou oficinais fitoterápicos com o objetivo de dispensá-los aos seus associados”, desde que sigam todos os critérios de produção que constam no projeto, parâmetros semelhantes ao modelo de farmácias vivas do SUS, incorporadas no PL. Organizações que já produzem terão um prazo de 24 meses para se adequar às regras, sem que tenham de interromper as atividades para tanto.

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Sobre o cânhamo industrial

O cultivo para uso industrial do cânhamo e seus produtos, como fibra e celulose, também está contemplado no texto, que salienta o potencial econômico que viria a partir deste mercado. Entendemos que o cânhamo industrial tem o potencial de abrir um novo segmento comercial no Brasil e se tornar uma nova matriz agrícola, uma vez que ele faz parte de um mercado mundial multibilionário devido à sua versatilidade e visto que vários países no mundo já estão em estágio avançado nesse aspecto”, diz o texto.

Assim, produtos elaborados a partir de sementes ou de partes da planta de cânhamo industrial (ou seja, que contenham nível de THC abaixo de 0,3%), não destinados ao uso medicinal, como cosméticos, produtos de
higiene pessoal, celulose, fibras, produtos de uso veterinário sem fins medicinais, estão autorizados para produção e comercialização no Brasil, desde que em acordo com as normas infralegais correspondentes aos respectivos controles sanitários, de segurança e de registro.

Próximos passos

A apresentação do deputado Luciano Ducci contou com as observações de parlamentares membros da Comissão Especial que, em maioria, apoiaram o parecer favorável e têm o prazo de cinco sessões para contribuir com emendas ao texto apresentado nesta terça. “O Brasil está muito atrasado, precisa assumir o protagonismo desse processo. É saúde e vida, é emprego, é riqueza para o nosso país”, comentou o deputado Bacelar (PODEMOS-BA). A previsão é de que o texto seja apresentado, com devidas emendas, até dia 10 de maio, e votado em Reunião Extraordinária na Câmara no dia 17 de maio. Em seguida, segue para o Senado federal — a expectativa do relator é que seja aprovado.

“A gente espera que haja uma sensibilidade muito grande dos colegas em relação à causa das famílias que precisam de um acesso mais facilitado, mais barato, a essas medicações. O projeto é muito seguro, foi amplamente discutido, e a gente tem uma expectativa de que seja aprovado tanto nesta Casa quanto no Senado”, diz Luciano Ducci à Smoke Buddies. “A partir de agora, estou pedindo a todos que se engajem e entendam a seriedade da proposta para que o país possa avançar nesse tema. Não podemos deixar que o preconceito e a desinformação superem todo o amparo científico e toda a dor das famílias que travam verdadeiras batalhas para conseguir esse medicamento”.

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#PraCegoVer: fotografia em plano fechado que mostra o topo de um bud de maconha em cultivo, com pistilos em tons de rosa, e fundo desfocado. Foto: Luiz Michelini.

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