Cientistas processam DEA por atrasar ilegalmente a expansão da pesquisa sobre maconha

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Enquanto cada vez mais estados legalizam a maconha, o governo federal dos EUA ainda mantém a planta proibida, valendo-se até mesmo de manobras ilegais. Com informações do Marijuana Moment e tradução Smoke Buddies

A Drug Enforcement Administration (DEA) encontra-se novamente em tribunal por causa da maconha depois que cientistas entraram com uma ação contra a agência, solicitando documentos “secretos” que eles alegam que a DEA usou para atrasar as ações de expansão da pesquisa sobre cannabis.

O Scottsdale Research Institute (SRI) está por trás do processo. É uma das mais de 30 organizações que enviaram pedidos à DEA para se tornarem fabricantes de cannabis licenciadas para fins de pesquisa.

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Alguns antecedentes devem ser observados: em 2016, a DEA anunciou que expandiria a pesquisa sobre a maconha aprovando outros produtores além da única fonte que existe há meio século na Universidade do Mississippi. Mas depois de mais de três anos, os candidatos ouviram silêncio, e o SRI entrou com uma ação inicial alegando que a agência estava deliberadamente atrasando o processo. Um tribunal determinou que tomasse medidas para cumprir sua promessa, e esse caso foi arquivado depois que a DEA forneceu uma atualização de status.

Este mês, a DEA finalmente apresentou uma proposta revisada de mudança de regra que considera necessária devido ao grande volume de candidatos e para abordar possíveis complicações relacionadas a tratados internacionais dos quais os EUA fazem parte. Agora está aberto um período de comentários públicos, após o que a agência diz que finalmente aprovará um número não especificado de produtores adicionais.

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Mas o que realmente foi responsável pelo atraso?

De acordo com os reclamantes deste novo processo, depois que a DEA disse que aceitaria mais cultivadores, o Escritório de Assessoria Jurídica (OLC) do Departamento de Justiça (DOJ) emitiu secretamente uma opinião que interpreta as obrigações dos tratados internacionais como impossibilitando a execução da regra proposta de 2016, mantendo conformidade.

A nova regra revisada visa solucionar o problema, em parte transferindo a jurisdição sobre a cannabis para uma única agência, a DEA, que compraria e possuiria tecnicamente toda a cannabis produzida por cultivadores aprovados e, posteriormente, venderia o produto diretamente aos pesquisadores.

Esse documento do OLC, que não é público, é a base da denúncia sob o Ato de Liberdade de Informação (FOIA) do SRI. O caso foi peticionado no Tribunal Distrital dos EUA pelo Distrito do Arizona na quarta-feira e solicita que o Departamento de Justiça seja considerado culpado por deixar ilegalmente de disponibilizar registros relacionados à sua interpretação do tratado da Convenção Única, incluindo o parecer do OLC. Afirma ainda que a DEA deve divulgar esses documentos e pagar os honorários advocatícios do autor.

Matt Zorn, advogado que trabalha no caso, disse ao Marijuana Moment em uma entrevista por telefone que não está claro o que está contido na opinião do OLC e que a incerteza é “inteiramente o ponto” do processo.

“Acho que todos sabemos vagamente o que diz — o assunto —, mas não sabemos o que realmente diz”, disse ele. “Isso é importante porque você precisa saber qual foi essa instrução ou qual é a interpretação deles da lei para avaliar se o que eles estão fazendo agora é apropriado”.

O processo alega que o SRI, “como uma empresa não comercial dedicada ao avanço do estado nos cuidados médicos por meio de pesquisa clínica, é diretamente prejudicado por esse sigilo ilegal”.

“Como os Acusados falharam em divulgar completamente sua reinterpretação das leis federais e obrigações dos tratados conforme a lei exige, o Autor não possui as informações necessárias para proteger seus direitos legais, incluindo o direito de ter seu pedido para fabricar maconha para pesquisas processadas em conformidade com o Ato de Procedimentos Administrativos e o Ato de Substâncias Controladas”, declara o documento.

O objetivo de pesquisa do SRI com a cannabis é determinar os potenciais benefícios terapêuticos para veteranos que sofrem de condições como transtorno de estresse pós-traumático. “Enquanto a conduta ilegal e dilatória da DEA prejudica o público em geral, o sigilo e o atraso foram especialmente prejudiciais aos veteranos de nossas nações”, diz o processo.

“Merecemos não apenas conhecer a verdade científica sobre o uso de maconha medicinal, mas sinceridade de nosso governo, que inclui a divulgação da ‘lei secreta’ na qual a agência continua a confiar como base para atrasar e, finalmente, reformular o processo de pesquisa e fabricação maconha neste país”, diz o documento. “O autor conduz essa ação FOIA para que possa entender a base legal — se houver — para a conduta do governo em torno do Programa de Produtores”.

Embora o SRI tenha reconhecido que a DEA anunciou na semana passada sua proposta revisada de mudança de regra, a ação afirma que a explicação sobre como chegou à sua determinação “deixa o Autor e o público no escuro no que diz respeito a várias considerações críticas”. Por exemplo, ele alega, o aviso não explica como o Departamento de Justiça aconselhou a agência sobre o assunto e quais partes da proposta alterada tornariam a ação compatível com os tratados internacionais.

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“A resposta para essas e outras perguntas provavelmente está no parecer não divulgado do OLC e nos registros relacionados que animaram a decisão do DOJ de deixar de lado o Programa de Produtores e levaram a DEA a embarcar nessa elaboração de regras de notificação e comentário em primeiro lugar… Em suma, usando uma Opinião secreta do OLC, interpretando o CSA (Comitê de Segurança Alimentar Mundial) e um tratado internacional de 1961, a DEA atrasou o processamento de pedidos para cultivar maconha para pesquisa e agora propõe reformular radicalmente as leis federais por meio da elaboração de regras — regras que avultam o futuro da pesquisa, fabricação e distribuição de maconha medicinal daqui em diante.”

Os autores argumentam que a DEA violou o estatuto federal que proíbe a criação de uma “lei secreta”. O estatuto diz que as agências federais devem divulgar registros — incluindo opiniões finais e interpretações de políticas não publicadas no Registro Federal.

“Para bloquear o Programa de Produtores, o DOJ formulou — por meio do parecer do OLC e registros relacionados — e a DEA adotou uma interpretação não divulgada da Convenção Única e da lei federal, contrária à visão defendida e publicada pela DEA na Declaração de Política de agosto de 2016 e contrária ao ponto de vista do Departamento de Estado”, continua, aparentemente referenciando uma carta que o Departamento de Estado enviou a um senador em resposta a perguntas sobre o papel dos tratados internacionais no que diz respeito à expansão das instalações de cultivo de cannabis.

Nessa carta, o departamento não disse nada sobre a Convenção Única que impede os países membros de aumentar o número de tais instalações. “Se uma parte da Convenção Única emitisse várias licenças para o cultivo de cannabis para fins médicos e científicos, esse fato por si só não seria uma base suficiente para concluir que a parte estivesse agindo em violação da Convenção”, dizia o documento.

Se as alegações do novo processo forem confirmadas, ele poderá ajudar a explicar o papel do ex-procurador-geral Jeff Sessions, a autoridade antimaconha que estaria envolvida no bloqueio da expansão da pesquisa.

O processo, relatado pela primeira vez pelo Politico, continua dizendo:

Por mais de três anos, os Acusados se basearam nessa interpretação não divulgada, contida na Opinião do OLC e nos registros relacionados, para dar um fim ao Ato do Procedimentos Administrativos, impedindo ilegalmente e atrasando injustificadamente a ação da agência em aplicações de cultivo de maconha. A Opinião do OLC orientou as ações da DEA — e sua inação… A conduta ilegal do governo sob o FOIA impede que o Autor e aqueles situados de maneira semelhante reivindiquem direitos legais oportunamente e efetivamente de acordo com o Ato do Procedimentos Administrativos, tornando efetivamente sem sentido suas proteções e disposições de revisão judicial”.

Para resolver o problema, o SRI disse que quer que a DEA seja responsabilizada por violar a lei federal, libere os documentos e os compense pela ação legal. Embora este seja um processo relacionado ao FOIA, o instituto não procurou os documentos primeiro por meio de uma solicitação de documento padrão; em vez disso, entrou com o processo de acordo com a “provisão de sala de leitura” da lei que permite que os tribunais forcem as agências federais a disponibilizar os registros online, conforme uma decisão do Nono Circuito do ano passado.

Sue Sisley, pesquisadora do SRI, disse ao Marijuana Moment que o instituto geralmente teve um bom relacionamento com a DEA ao longo dos anos e não espera que negue indevidamente o pedido em retaliação pelas repetidas ações legais do instituto contra a agência.

“Eu não conseguia entender que isso iria acontecer, mas espero que os méritos de nossa aplicação sejam tão claros que nos levem adiante”, disse ela. No entanto, esses acordos de licenciamento “nem sempre são um processo baseado no mérito; portanto, é possível que, se a política se envolver profundamente aqui, possa haver uma situação em que as licenças sejam concedidas a amigos do governo. Ainda estamos rezando para que exista algum sistema baseado no mérito”.

Pesquisadores e legisladores deixaram claro que a atual disponibilidade de cannabis autorizada pelo governo para pesquisas levanta questões sobre a precisão dos testes que dependem dela, pois a qualidade é insuficiente. A partir de agora, há apenas uma instalação na Universidade do Mississippi autorizada a cultivar cannabis para pesquisadores. Os produtos desenvolvidos na universidade foram amplamente criticados por cientistas e legisladores. Um estudo indicou que a cannabis da instalação é quimicamente mais semelhante ao cânhamo do que à maconha disponível nos mercados legais do estado.

“Se adotadas, essas regras propostas reformulariam radicalmente como a fabricação e a pesquisa de maconha medicinal prosseguirão neste país”, escreveram os autores. “É necessário um melhor suprimento para uma melhor pesquisa, e uma pesquisa melhor é necessária não apenas porque milhões usam maconha medicinal todos os dias, mas também para facilitar a elaboração de políticas informadas nos níveis federal e estadual, incluindo legislação e decisões sobre classificação de drogas”.

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#PraCegoVer: em destaque, fotografia da inflorescência apical de um pé de cannabis, com pistilos de cor creme e folhas verdes-escuras, e, ao fundo, folhagens de outras plantas do cultivo. Imagem: Coleen Danger | Flickr.

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Sobre Smoke Buddies

A Smoke Buddies é a sua referência sobre maconha no Brasil e no mundo. Aperte e fique por dentro do que acontece no Mundo da Maconha. https://www.smokebuddies.com.br
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