Checklist processual: como pleitear o cultivo de cannabis para uso medicinal?

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Diante de um cenário de limites regulatórios inerentes à Cannabis e a grande demanda pelo direito de plantio desta erva medicinal, muitos interessados procuram algum instrumento legal para alcançarem tal objetivo, como o Habeas Corpus. Conheça os documentos e requerimentos necessários para pleitear o cultivo doméstico para uso medicinal no texto de Fabiana Mascarenhas¹, Luna Carneiro² e Maria Barcelos³, da Cannabiz.law

Atualmente, além da RDC 335 de 2020, que versa sobre a importação de produtos à base de Cannabis para uso próprio de pessoas físicas em tratamento de saúde, há também a RDC 327 de 2019 que cria procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para atividades empresárias envolvendo produtos de Cannabis para fins medicinais. Além das resoluções da Anvisa, é importante destacar o Projeto de Lei nº 399 de 2015, ainda em tramitação, que objetiva viabilizar a comercialização de medicamentos e produtos à base de cannabis e, conforme suas emendas e alterações votadas na Câmara dos Deputados, autorizar o plantio de cannabis por pessoas jurídicas, com a finalidade medicinal, veterinária, científica e industrial.

Leia também: Cannabis medicinal e o cenário legal: o que está valendo e o que está por vir?

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No entanto, o cultivo de Cannabis ainda é proibido no Brasil e o tema ainda permanece como um tabu.

Assim, diante de um cenário de limites regulatórios inerentes à Cannabis e a grande demanda pelo direito de plantio desta erva medicinal, muitos interessados procuram algum instrumento legal para alcançarem tal objetivo. Desta forma, orientamos que um possível instrumento legal disponível para quem deseja cultivar Cannabis para fins medicinais próprios é o Habeas Corpus.

Previsto na Constituição de 1988, o Habeas Corpus é um dos “remédios constitucionais” que tem como objetivo garantir algum direito fundamental a um indivíduo. No caso do plantio de Cannabis para fins medicinais, o Habeas Corpus visa a concessão de salvo-conduto, ou seja, autorização  a pacientes no contexto de garantia fundamental à saúde.

Isso posto, os pacientes que desejam obter autorização para o cultivo de Cannabis, de modo a dar andamento ou continuidade a seus tratamentos médicos, podem entrar com o pedido de Habeas Corpus. Todavia, vale ressaltar que, mesmo havendo várias decisões favoráveis quanto ao cultivo, ainda existem divergências entre os tribunais no tocante à concessão desse instrumento.

Considerando o exposto, para evitar que o seu pedido seja indeferido, destacamos no checklist abaixo alguns documentos e informações indispensáveis, bem como algumas informações que poderão contribuir com o seu pleito:

Documentos pessoais

Os seguintes documentos pessoais são essenciais para ingressar com o pedido de Habeas Corpus:

  • Certidão de nascimento;

  • RG;

  • CPF; e

  • Comprovantes de residência e renda (para comprovação de hipossuficiência).

Prescrição e laudo médico

Conjuntamente aos documentos pessoais, é preciso ter em mãos a prescrição médica que ateste a necessidade do uso da Cannabis para fins medicinais, devendo constar nesta o CID (Classificação Internacional de Doenças), a posologia e o CRM do profissional médico.

Além disso, é importante, também, incluir um laudo com todo o histórico clínico do paciente, indicando os tratamentos já realizados, seus efeitos colaterais (sendo interessante inserir todo e qualquer tipo de sofrimento enfrentado durante esses tratamentos), a gravidade da doença e se o paciente corre risco de morte, bem como o CID e o CRM do profissional da saúde.

Vale anexar, também, caso o paciente já tenha passado por mais de um profissional de saúde, os laudos dos profissionais anteriores, como terapeutas, enfermeiros, professores, fonoaudiólogos e demais profissionais consultados, destacando os benefícios do uso da Cannabis.

Por fim, caso o paciente já tenha iniciado o tratamento com a Cannabis, é importante que os laudos contenham os benefícios apresentados em comparação aos tratamentos convencionais.

Orçamento e Anvisa

Com o objetivo de demonstrar uma comparação em relação aos custos do cultivo e da aquisição do medicamento importado, realize um levantamento das despesas com a importação da medicação, incluindo a solicitação na Anvisa.

Cursos

Não adianta pleitear o cultivo da Cannabis sem saber como lidar com essa atividade. Assim, é importante que o paciente ou responsável comprove que tem conhecimento quanto ao cultivo. Neste ponto, basta a autodeclaração da experiência adquirida.

Todavia, vale destacar que existem algumas Associações que promovem cursos quanto ao cultivo e extração de óleo, possibilitando o acesso à técnica e informação. Ou seja, se você comprovar que está apto ao cultivo, suas chances de êxito podem aumentar.

Associação

A entrada ou adesão a alguma Associação voltada para a utilização e plantio da Cannabis medicinal é opcional, mas caso o paciente tenha condições ou já faça parte de alguma Associação, anexar um documento comprovando que é associado ao processo pode ser um diferencial positivo.

Conte a sua história

O relato pessoal do paciente ou do responsável é importante para elaboração do pedido, funcionando como mais uma prova da necessidade de cultivar a Cannabis. Nele você deve contar a sua história com a doença, os tratamentos realizados, as melhoras apresentadas com a utilização da Cannabis e outros pontos que considerar importante na sua trajetória.

Auxílio de um advogado

O auxílio de um advogado que tenha experiência ou conhecimento quanto às premissas regulatórias acerca da Cannabis é importante. Assim, escolha um profissional de confiança para dar andamento ao seu pedido.

A utilização da Cannabis com o respaldo médico tem sido de grande benefício para os pacientes, mas enfrenta percalços regulatórios quanto ao regime global de controle de substâncias controladas. Apesar do caminho para legalização do cultivo ser tortuoso e necessitar do reconhecimento de que o uso da Cannabis para fins medicinais traz indiscutíveis benefícios, o Habeas Corpus possibilita a proteção contra eventual coação de agentes estatais e do direito fundamental à saúde.

Quer aprofundar seu interesse nesse tema? Procure nosso Time!

¹Fabiana Mascarenhas – Advogada do Fcmlaw especialista em assessoria jurídica especializada no ecossistema das startups, coordenando projetos da Cannabiz.Law, inovação e empreendedorismo.

²Luna Carneiro – Time Cannabiz.law, iniciativa do Fcmlaw que oferece consultoria jurídica especializada e descomplicada em diversas frentes no setor de cannabis.

³Maria Barcelos – Time Cannabiz.law, iniciativa do Fcmlaw que oferece consultoria jurídica especializada e descomplicada em diversas frentes no setor de cannabis.

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#PraTodosVerem: fotografia mostra um pequeno broto de cannabis que desponta do solo, desfocado, com cobertura de perlita, e contém, além da casca da semente no caule, folhas no topo, duas serrilhadas e duas lisas, que partem do ponto central da imagem. Foto: THCamera Cannabis Art.

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Sobre Cannabiz.law

A Cannabiz.law é uma iniciativa do Fcmlaw que oferece consultoria especializada e descomplicada em diversas frentes no setor de cannabis, desde o direcionamento para o desenvolvimento do seu projeto, com análise de mercado e auxílio na tomada de decisões e definições estratégicas, Gestão de Processos Administrativos na Anvisa para registro de Produtos à base de Cannabis, Estruturação Societária voltada para objetivos sociais no ecossistema de Cannabis, até o trato direto com a Anvisa.
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