O uso da cannabis como marca no Brasil

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Apesar do termo “cannabis” e seus derivados, desde que munidos de distintividade suficiente perante marcas de terceiros, poderem, atualmente, ser alvo de pedidos de registro de marca, fortalecendo, assim, a identidade e valor do seu negócio, é imprescindível uma assessoria jurídica especializada para verificar a viabilidade e adequação da marca pretendida à legislação vigente. Saiba mais no texto de *Mateus Berriel e **Fabiana Mascarenhas, da Cannabiz.law

Nos últimos anos o mercado envolvendo cannabis vem aquecendo significativamente através do uso medicinal e da liberação, mesmo que parcial, para consumo e plantio em diferentes países. No mercado brasileiro, por exemplo, tem-se a estimativa de que se pode atingir cerca de USD 30 bilhões em negócios envolvendo a cannabis, até 2030. Promissor, não?

Desta forma, empresários deste setor visando a proteção do principal ativo intangível relacionado à propriedade intelectual da empresa, a marca, recorrem ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para ter esse direito concedido. Porém, como o INPI, com base na Lei de Propriedade Industrial (LPI), tem interpretado tal movimento ao longo dos anos?

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A Lei 9.279/96, LPI, prevê em seu artigo 124, inciso III, que expressões, figuras, desenhos ou quaisquer outros sinais distintivos que possam ser entendidos contrários à moral e bons costumes não são passíveis de registro como marca. Desta maneira o INPI, com base na lei, seguia à risca tal redação.

O primeiro registro de marca envolvendo o termo “cannabis” foi realizado no ano de 1989, sendo indeferido com base no inciso III do art. 124 da LPI, e assim subsequentemente todos os termos relacionados à cannabis ou qualquer setor de produção, cultivo e utilização destes eram indeferidos com base na moral e bons costumes.

A virada de chave deste entendimento teve como ponto de partida a adoção pelo governo brasileiro de medidas que flexibilizam e permitem a utilização da cannabis, e produtos derivados, para auxílio no tratamento médico de pacientes que possuíam determinadas enfermidades que, com o uso da cannabis medicinal, obtinham resultados positivos em seus tratamentos.

Desta forma, em 01/01/2022, ou seja, 33 anos após o primeiro pedido de registro de marca envolvendo o termo “cannabis”, entrou em vigor no Brasil e nos países signatários do Acordo de Nice — acordo internacional que foi firmado em 1957 na Conferência Diplomática de Nice e, desde então, todos os países signatários devem adotá-lo e utilizá-lo quando dos registros de marca no seu território —, através da 11ª edição (NCL 11), a previsão da cannabis para uso medicinal e plantio da cannabis.

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O INPI, portanto, faz com que caia por terra a aplicação do disposto no art. 124, inciso III, da LPI, trazendo segurança jurídica aos players que lidam com produtos que contenham cannabis para fins (inclusive plantio) medicinais, que poderão registrar a marca perante a autarquia, sem maiores problemas.

Apesar desse avanço, os demais incisos do art. 124 da LPI não devem ser ignorados. Atualmente, diversos pedidos de registro de marca propostos não têm respeitado o texto do inciso VI da referida Lei, constituindo marcas sob caracteres genéricos ou comuns às atividades propostas, como exemplo: “Medicina Cannabis” para identificar serviços medicinais.

Ou seja, apesar do termo “cannabis” e seus derivados, desde que munidos de distintividade suficiente perante marcas de terceiros, poderem, atualmente, ser alvo de pedidos de registro de marca, fortalecendo, assim, a identidade e valor do seu negócio, é imprescindível uma assessoria jurídica especializada para verificar a viabilidade e adequação da marca pretendida à legislação vigente.

Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Chama a gente e vamos bater um papo!

*Mateus Berriel — Advogado do Time de Propriedade Intelectual FCMlaw

**Fabiana Mascarenhas — Head do Time de Cannabiz.Law FCMlaw

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Sobre Cannabiz.law

A Cannabiz.law é uma iniciativa do Fcmlaw que oferece consultoria especializada e descomplicada em diversas frentes no setor de cannabis, desde o direcionamento para o desenvolvimento do seu projeto, com análise de mercado e auxílio na tomada de decisões e definições estratégicas, Gestão de Processos Administrativos na Anvisa para registro de Produtos à base de Cannabis, Estruturação Societária voltada para objetivos sociais no ecossistema de Cannabis, até o trato direto com a Anvisa.
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