Cannabis medicinal: Um jeito de não sentir dor

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O tabu e a politização que envolvem o PL 399/2015, que regulamenta a cannabis em seus usos medicinal e industrial, não podem ser maiores que o direito fundamental à saúde. Entenda mais sobre o assunto no artigo de opinião de Mara Gabrilli e Henderson Fürst, publicado originalmente n’O Globo

Como nos versos de Cazuza, inúmeros pacientes brasileiros sonham acordados “um jeito de não sentir dor”. Não apenas, para os que sofrem de dores crônicas e neuropáticas, de aliviá-las, mas também de obter melhoras no bem-estar e na saúde, para pacientes com epilepsia, câncer, doenças neurológicas degenerativas, autismo, doenças raras, transtornos pós-traumáticos e tantos outros quadros em que, dia após dia, evidências científicas comprovam a eficiência do uso medicinal da Cannabis.

Lamentavelmente, no atual panorama da legislação brasileira, o acesso terapêutico a medicamentos à base de cannabis se dá ou (i) pela importação da matéria-prima ou do medicamento, conforme as regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 da Anvisa, mediante valores que inviabilizam a produção nacional e o acesso ao tratamento para muitas famílias; ou (ii) por autorização judicial para o cultivo artesanal para extração de óleo; ou ainda (iii) por meio das poucas associações que dispõem de autorização judicial para isso. O cultivo da cannabis para fins medicinais é indevidamente enquadrado como crime pela Lei de Drogas — um paradigma desatualizado em relação às melhores práticas de saúde pública que diversos países adotaram, como Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Países Baixos, Israel, Jamaica, Reino Unido, República Tcheca, Uruguai e EUA, em alguns dos estados federados.

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Muito embora a RDC 327 autorize a importação de matéria-prima semielaborada para a produção de medicamento, a possibilidade exclusiva de acesso apenas pelo exterior deixa pacientes e mercado interno à mercê do câmbio e dos interesses do mercado internacional. E já aprendemos duramente com a pandemia quão vulneráveis ficamos quando não privilegiamos a ciência, a tecnologia e o mercado nacional.

A Constituição determina, sem qualquer margem de dúvida, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196). E, para tantos pacientes, orientados pela melhor prática médica da saúde baseada em evidências, esse direito só será possível pelo acesso à cannabis medicinal. Tramita hoje no Congresso o Projeto de Lei da Câmara 399/2015, que estabelece o marco regulatório da Cannabis sativa no Brasil, para fins exclusivamente medicinais e industriais.

Saiba mais: O que é o PL 399/2015?

Por ocasião desse debate nacional — inadiável e urgente, por ser questão de saúde —, observamos manifestações que expressam o receio da “liberação da maconha”. Trata-se, na verdade, de ignorância ou pura falta de empatia com os milhares de pacientes que necessitam de tratamento à base de cannabis. Isso por que não apenas o PL 399/2015 estabelece rigorosos mecanismos de controle e vigilância, como também, entre as variedades de cannabis, existe o cânhamo, cujo teor de THC é insuficiente para qualquer destinação psicotrópica.

Além disso, importa lembrar que a Constituição determina, no artigo 219, que “o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país”. É, portanto, imperativa a aprovação do PL 399/2015, possibilitando a produção nacional dos insumos necessários aos tratamentos de inúmeros quadros crônicos com recomendação baseada em evidências científicas.

O tabu e a politização que envolvem o tema não podem ser maiores que o direito fundamental à saúde. Cabe, assim, lembrarmos as palavras de Ulysses Guimarães que acompanharam os primeiros exemplares impressos da Constituição pelo Senado Federal: “É a Constituição Coragem. Andou, imaginou, inovou, ousou, ouviu, viu, destroçou tabus, tomou partido dos que só se salvam pela lei”. A regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil, pela aprovação do PL 399/2015, é a esperança de pacientes e a coragem necessária neste momento para efetivar o direito fundamental à saúde dos mais vulneráveis, que só se salvam pela lei.

Mara Gabrilli é senadora (PSDB-SP) e integrante do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

Henderson Fürst é presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB Nacional e professor de Direito na PUC-Campinas.

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#PraTodosVerem: fotografia em close do topo de uma planta de cannabis onde se vê vários pistilos cor creme reunidos onde será formado o fruto. Imagem: Jose Luis Sanchez Pereyra | Unsplash.

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